Tradução de "lei do orçamento federal" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Disposições da Lei do Orçamento de 2003 relativas a notas e moedas . | Provisions of the 2003 Budget Law on banknotes and coins . |
| Áustria Segunda Lei Federal que contém medidas auxiliares para a introdução do euro . | Austria Second Federal Law containing ancillary measures for the introduction of the euro . |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada | approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted |
| Crime e aplicação da lei No Brasil, a constituição estabelece cinco instituições policiais diferentes para a execução da lei Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Militar e Polícia Civil. | Law enforcement and crime In Brazil, the Constitution establishes five different police agencies for law enforcement Federal Police Department, Federal Highway Police, Federal Railroad Police, Military Police and Civil Police. |
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| O Distrito Federal, assim como os municípios, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como forma análoga à das constituições dos estados. | In the United States of America The Organic Laws of the United States of America can be found in Volume One of the United States Code which contains the General and Permanent Laws of the United States. |
| Se você olhar para o orçamento federal, isto é com o quê ele se parece. | If you look at the federal budget, this is what it looks like. |
| Agora há dinheiro no orçamento federal, ano que vem, para erguer o serviço de saúde pública. | Now, there is money in the federal budget, next year, to build up the public health service. |
| Na ausência de uma lei europeia do Orçamento no início de um exercício orçamental , as despesas podem ser efectuadas mensalmente , por capítulo ou segundo outra subdivisão , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º , até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas na lei europeia do Orçamento do exercício anterior . | If no European budget law has been adopted at the beginning of a financial year , a sum equivalent to not more than one twelfth of the budget appropriations entered in the European budget law for the preceding financial year may be spent each month in respect of any chapter or other subdivision of the budget in accordance with the provisions of the European law referred to in Article III 318 |
| Lei Federal relativa aos fundos imobiliários e que altera vários Diplomas Legais relacionados . | Federal Law concerning real estate funds and amending several related Acts . |
| Foi criado pela Lei Federal Nº 7.009, de julho de 1982, com terras desmembradas do município da Capital do Estado. | 7,009 of July 1982, with land separated from the state capital of Boa Vista. |
| Não tiver deliberado, considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada | has not taken a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to have been adopted |
| Considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base. | The European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted on this basis. |
| Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas . | Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws . |
| Terminado o processo previsto no presente artigo , o Presidente do Parlamento Europeu declarará verificado que a lei europeia do Orçamento se encontra definitivamente adoptada . | When the procedure provided for in this Article has been completed , the President of the European Parliament shall declare that the European budget law has been finally adopted . |
| Cerca de metade da receita do orçamento do Dakota do Norte é gerada por impostos estaduais, sendo que o restante vem de verbas recebidas do governo federal e de empréstimos. | The Constitution of North Dakota and the North Dakota Century Code form the formal law of the state the North Dakota Administrative Code incorporates additional rules and policies of state agencies. |
| Desenho O Artigo 22 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha a constituição alemã afirma A bandeira federal deverá ser preta, vermelha e dourada. | Design Article 22 of the German constitution, the Basic Law for the Federal Republic of Germany, states The federal flag shall be black, red and gold. |
| A lei europeia aprova o Orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas | European laws shall establish the Union's annual budget in accordance with the following provisions |
| O orçamento do Programa Tempus Phare é proveniente do orçamento global do Programa Phare. | The Tempus Phare budget is drawn from the overall Phare budget. |
| De acordo com a Constituição do Tartaristão, o Presidente só pode ser eleito pelo povo tártaro, mas devido à Lei Federal Russa, esta lei da República foi suspensa por tempo indeterminado. | According to the Constitution of the Republic of Tatarstan, the President can be elected only by the people of Tatarstan, but due to Russian federal law this law was suspended for an indefinite term. |
| Ele solta tantos gases formaldeído que existe uma lei federal em questão para avisar novos compradores de casas do perigo da atmosfera do formaldeído. | It out gasses formaldehyde so much so that there is a federal law in place to warn new mobile home buyers of the formaldehyde atmosphere danger. |
| Outra solução estaria na aprovação da Lei de Migração, que atualmente tramita no Senado Federal, em Brasília. | Migrants without such means can also hope that Brazil's National Congress will pass a new bill on migration that's now under consideration. |
| Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada. | When the procedure provided for in this Article has been completed, the President of the European Parliament shall declare that the European law establishing the budget has been definitively adopted. |
| Taguatinga (Distrito Federal), região administrativa do Distrito Federal brasileiro Taguatinga (Tocantins), município brasileiro do estado do Tocantins Taguatinga Esporte Clube, clube de futebol do Distrito Federal brasileiro Córrego Taguatinga, córrego do Distrito Federal brasileiro Ribeirão Taguatinga, ribeirão do Distrito Federal brasileiro | Taguatinga may refer to Taguatinga, Federal District, administrative region in the Federal District, Brazil Taguatinga, Tocantins, municipality in the state of Tocantins, Brazil Taguatinga Esporte Clube, football club of the Federal District, Brazil |
| Cerca de 1 trilhão de rublos (42.700 milhões de dólares) deverá ser atribuído do orçamento federal para a energia nuclear e para o desenvolvimento da indústria até 2015. | About 1 trillion rubles ( 42.7 billion) is to be allocated from the federal budget to nuclear power and industry development before 2015. |
| EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E QUITAÇÃO | IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND DISCHARGE |
| As despesas inscritas no Orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental anual , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . | The expenditure shown in the budget shall be authorised for the annual budgetary period in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| Infraestrutura Educação A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determinam que o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. | Education The Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education determine that the Federal Government, States, Federal District and municipalities must manage and organize their respective education systems. |
| Brasília () é a capital federal do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal. | Brasília () is the federal capital of Brazil and the seat of government of the Federal District. |
| O sistema jurídico baseia se na Constituição Federal, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é a lei fundamental do Brasil. | The legal system is based on the Federal Constitution, which was promulgated on 5 October 1988, and is the fundamental law of Brazil. |
| Desde 2014, o movimento tem encampado projetos de lei na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nas diversas assembleias legislativas estaduais do país. | Since 2014, the movement has been bringing legislative projects to the Chamber of Deputies, the Federal Senate, and various legislative state assemblies in Brazil. |
| Outra importante lei envolveu duas medidas para aumentar a arrecadação do governo federal as tarifas (com longa precedência) e um novo imposto de renda. | Other important legislation involved two measures to raise revenues for the Federal government tariffs (a policy with long precedent), and a new Federal income tax. |
| A subsequente Lei Parlamentar de 1911 retirou permanentemente com algumas exceções o poder dos Lordes de vetar projetos de orçamento. | The subsequent Parliament Act 1911 permanently removed with a few exceptions the power of the Lords to veto bills. |
| No Brasil, o deputado federal Romário apresentou um projeto de lei que criminaliza a divulgação indevida de material íntimo. | In Brazil, congressman and former football star Romario de Souza Faria introduced a bill to criminalize the improper disclosure of intimate material. |
| Artigo 49.º Elaboração do orçamento | Article 49 Establishment of the budget |
| Os artigos 8.º a 11.º constam do Capítulo III ( Emissão Monetária ) e os artigos 53.º e 55.º do Capítulo VII ( Orçamento e Contas ) da Lei Orgânica . | Chapter III ( Currency Issue ) of the Organic Law contains Articles 8 to 11 , whereas Chapter VII ( Budget and Accounts ) contains Articles 53 and 55 . |
| Esse conceito, conhecido como o voto construtivo de desconfiança, foi transportado para a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. | This concept, known as the constructive vote of no confidence, was carried over into the Basic Law of the FRG. |
| Greve dos controladores de tráfego aéreo No verão de 1981, o PATCO, o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo Federal, entraram em greve nos EUA, violando uma lei federal que proíbe o direito à greve dos sindicatos do governo. | Air traffic controllers' strike In summer 1981 PATCO, the union of federal air traffic controllers went on strike, violating a federal law prohibiting government unions from striking. |
| Comité de Orçamento O Comité de Orçamento , estabelecido pelo Conselho do BCE ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento Interno do BCE , coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | Budget Committee The Budget Committee , which was established by the Governing Council under Article 15 of the ECB 's Rules of Procedure , assists the Governing Council in matters related to the ECB budget . |
| Apenas dívida do Governo Federal . | Federal government debt only . |
| Apenas dívida do Governo Federal | Federal government debt only |
| Além disso , o Comité de Orçamento coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | In addition , the Budget Committee assists the Governing Council in matters related to the ECB 's budget . |
| Em 2002, o governo federal norte americano aprovou a Lei Sarbannes Oxley, com o propósito de restaurar a confiança do público em geral na governança corporativa. | Their demise is associated with the U.S. federal government passing the Sarbanes Oxley Act in 2002, intending to restore public confidence in corporate governance. |
Pesquisas relacionadas : Orçamento Federal - Lei Do Orçamento - Lei Federal - Lei Federal - Lei Federal - Balanço Do Orçamento Federal - Déficit Do Orçamento Federal - Excedente Do Orçamento Federal - Orçamento Do Governo Federal, - Lei Federal Do Trabalho - Lei Federal Do Trabalho - Lei Orgânica Do Orçamento - Lei Federal Alemão - Lei Bancária Federal
