Tradução de "lei orgânica do orçamento" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Os artigos 8.º a 11.º constam do Capítulo III ( Emissão Monetária ) e os artigos 53.º e 55.º do Capítulo VII ( Orçamento e Contas ) da Lei Orgânica . | Chapter III ( Currency Issue ) of the Organic Law contains Articles 8 to 11 , whereas Chapter VII ( Budget and Accounts ) contains Articles 53 and 55 . |
| Disposições da Lei do Orçamento de 2003 relativas a notas e moedas . | Provisions of the 2003 Budget Law on banknotes and coins . |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada | approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted |
| 6.3 ESTRUTURA ORGÂNICA A Comissão Executiva determina a estrutura orgânica do BCE . | 3 O R G A N I S AT I O N A L S T R U C T U R E The Executive Board determines the organisational structure of the ECB . |
| Se bem que as competências do Banco de Portugal em matéria estatística estivessem previstas na respectiva Lei Orgânica , não existia o reconhecimento específico destas funções na Lei do Sistema Estatístico Nacional . | Although the statistical responsibilities of the Banco de Portugal have always been established by its Organic Law , there was no such explicit recognition of this function in the Law on the national statistical system . |
| A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei ) | The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law ) |
| O Distrito Federal, assim como os municípios, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) como forma análoga à das constituições dos estados. | In the United States of America The Organic Laws of the United States of America can be found in Volume One of the United States Code which contains the General and Permanent Laws of the United States. |
| Estrutura orgânica do Banco Central Europeu | Organisational structure of the ECB |
| Contudo , estas características muito raramente se expressam de forma tão clara e firme como na lei orgânica do BCE e nos Estatutos do SEBC e do BCE . | However , almost nowhere are these features spelled out so clearly and firmly than in the organic law of the ECB , the Statute of the ESCB and of the ECB . |
| Na ausência de uma lei europeia do Orçamento no início de um exercício orçamental , as despesas podem ser efectuadas mensalmente , por capítulo ou segundo outra subdivisão , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º , até ao limite de um duodécimo das dotações inscritas na lei europeia do Orçamento do exercício anterior . | If no European budget law has been adopted at the beginning of a financial year , a sum equivalent to not more than one twelfth of the budget appropriations entered in the European budget law for the preceding financial year may be spent each month in respect of any chapter or other subdivision of the budget in accordance with the provisions of the European law referred to in Article III 318 |
| A química orgânica aplicada é chamada de química orgânica sintética. | It is usually associated with quantum chemistry and theoretical chemistry. |
| A disfonia pode ser orgânica, funcional ou mista (orgânica funcional). | Titze, I. R. (2008). |
| Não tiver deliberado, considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada | has not taken a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to have been adopted |
| Considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base. | The European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted on this basis. |
| O projecto de decreto lei também altera a alínea b ) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Orgânica no sentido de dar cobertura legal a uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro . | The draft decree law further amends Article 53 ( 1 )( b ) of the Organic Law so as to provide a legal basis for a special reserve relative to gains from gold sale operations . |
| Uma Lei Orgânica fixará o défice estrutural máximo permitido ao Estado e às Comunidades Autónomas, em relação ao seu produto interno bruto. | Constitutional law will determine the maximum legally permitted budget deficit for the federal government and autonomous communities as a percentage of their GDP. |
| Terminado o processo previsto no presente artigo , o Presidente do Parlamento Europeu declarará verificado que a lei europeia do Orçamento se encontra definitivamente adoptada . | When the procedure provided for in this Article has been completed , the President of the European Parliament shall declare that the European budget law has been finally adopted . |
| A lei europeia aprova o Orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas | European laws shall establish the Union's annual budget in accordance with the following provisions |
| O orçamento do Programa Tempus Phare é proveniente do orçamento global do Programa Phare. | The Tempus Phare budget is drawn from the overall Phare budget. |
| Por último , o projecto de decreto lei altera o artigo 55.º da Lei Orgânica no tocante à periodicidade da divulgação , pelo do Banco de Portugal , da sinopse dos seus activos e passivos , que passa de semanal a mensal . | Finally , the draft decree law amends Article 55 of the Organic Law on the frequency of publication of the Banco de Portugal 's synopsis of its assets and liabilities , so that publication will be monthly rather than weekly . |
| Queres trabalhar numa quinta orgânica do outro lado do país, na Califórnia. | You want to work on an organic farm across the country in California. |
| Era basicamente uma fazenda orgânica. | It was essentially an organic farm. |
| Depois falamos sobre comida orgânica. | And then we talk about organic food. |
| Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada. | When the procedure provided for in this Article has been completed, the President of the European Parliament shall declare that the European law establishing the budget has been definitively adopted. |
| EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E QUITAÇÃO | IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND DISCHARGE |
| As despesas inscritas no Orçamento são autorizadas para o período do exercício orçamental anual , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . | The expenditure shown in the budget shall be authorised for the annual budgetary period in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| O projecto de decreto lei prevê ainda , no novo texto da alínea b ) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica , que a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 9.º ficará sujeita a uma coima que pode variar entre 4 000 e 20 000 euros . | The draft decree law further provides in a reworded Article 10 ( 1 )( b ) of the Organic Law that the breach of Article 9 ( 1 ) will be subject to a penalty ranging from EUR 4 000 to 20 000 . |
| Ela parece muito orgânica na verdade. | It actually looks very organic. |
| Esta mercearia vende apenas comida orgânica. | This grocery store only sells organic food. |
| A subsequente Lei Parlamentar de 1911 retirou permanentemente com algumas exceções o poder dos Lordes de vetar projetos de orçamento. | The subsequent Parliament Act 1911 permanently removed with a few exceptions the power of the Lords to veto bills. |
| Artigo 49.º Elaboração do orçamento | Article 49 Establishment of the budget |
| Mas novamente vocês podem ver essa fusão orgânica de múltiplos elementos do edifício formando um todo, mas dividido em partes menores, mas de uma forma incrivelmente orgânica. | But again, you can see this, kind of, organic fusion of multiple building elements to make a thing which is whole, but breaks down into smaller parts, but in an incredibly organic way. |
| Então agora nós clamamos por comida orgânica. | So, now we clamor for organic food. |
| Ela está se formando em química orgânica. | She majors in organic chemistry. |
| Comité de Orçamento O Comité de Orçamento , estabelecido pelo Conselho do BCE ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento Interno do BCE , coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | Budget Committee The Budget Committee , which was established by the Governing Council under Article 15 of the ECB 's Rules of Procedure , assists the Governing Council in matters related to the ECB budget . |
| Além disso , o Comité de Orçamento coadjuva o Conselho do BCE nas questões relacionadas com o orçamento do BCE . | In addition , the Budget Committee assists the Governing Council in matters related to the ECB 's budget . |
| Após a aprovação do Orçamento Geral da União Europeia , o orçamento da Autoridade é considerado definitivo . | It shall become final after the final adoption of the general budget of the European Union . |
| Orçamento Durante a primeira metade do século XX, o COI foi conduzido com um orçamento pequeno. | Budget During the first half of the 20th century the IOC ran on a small budget. |
| O orçamento geral da cidade em 2008 chegou a 990 milhões de lei, o equivalente a mais de 266 milhões de euros. | In 2008, the city's general budget amounted to 990 million lei, the equivalent of over 266 million Euros (207 million pounds sterling). |
| a ) b ) A lei europeia Determina as regras financeiras que fixam , nomeadamente , as modalidades relativas à elaboração e execução do Orçamento e à prestação e fiscalização das contas | ( a ) ( b ) European laws shall lay down the financial rules which determine in particular the procedure to be adopted for establishing and implementing the budget and for presenting and auditing accounts |
| A Lei da Escócia de 2012 impõe um tecto, para o défice da região, de 10 do seu orçamento e limita quanto o governo Escocês pode pedir emprestado. | The Scotland Act of 2012 caps the region s deficit at 10 of its budget and limits how much the Scottish government can borrow. |
| A execução do orçamento e a quitação . | The Union 's annual budget . |
| A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A QUITAÇÃO | IMPLEMENTATION OF THE BUDGET AND DISCHARGE |
| Houve 4 bilhões de anos vida biológica, orgânica. | There's been four billion years of organic, biological life. |
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