(IT) A quarta questão é a da segurança jurídica.	The fourth group is legal certainty.
É importante que o sector empresarial disponha de segurança jurídica.	It is important that business has legal certainty.
Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas.	Secondly, we have the issue of companies' legal certainty.
Sem IDE, não pode haver desenvolvimento e, sem segurança jurídica, não haverá IDE.	Without FDI, there cannot be development and, without legal security, there will be no FDI.
Em segundo lugar, compreendo as preocupações das empresas em torno da segurança jurídica.	Secondly, I understand the worry of industry regarding legal certainty.
No que se refere à segurança jurídica, subscrevo a opinião da senhora deputada Thyssen.	In relation to legal certainty, I endorse the point made by Mrs Thyssen.
É verdade, Senhor Comissário, que a Comissão não é uma fábrica de segurança jurídica.	It is true, Commissioner, that the Commission is not a machine for manufacturing legal certainty.
Todos temos, na verdade, que viver a nossa história, mas é importante que as empresas gozem de segurança jurídica.	We all have, as it were, our histories to live with, but it is important that business has legal certainty.
Os padrões dizem respeito à segurança jurídica , à gestão de riscos financeiros , à segurança e fiabilidade operacional , à eficiência , aos critérios de adesão e à gestão de sistemas .	The standards address legal safety , financial risk management , security and operational reliability , efficiency , access criteria and system governance .
Personalidade jurídica	Legal personality
Natureza jurídica	Other operational features
Base jurídica	Legal basis
BASE JURÍDICA	LEGAL BASIS
Base jurídica	Legal basis
Convergência jurídica	Legal convergence
Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado	Provide legal certainty on core rights and obligations for users and EN
Contribui igualmente para a segurança jurídica ao esclarecer que a disposição não colide com as disposições do Tratado em matéria de competências externas .	It also provides legal certainty by making clear that the provision does not conflict with the provisions of the Treaty on external competences .
Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica .	Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality .
A segurança pelo Reino Unido foi elevada ao maior nível de alerta.	Security across the country was increased to the highest alert level.
Tem personalidade jurídica.	It shall have legal personality.
b. Natureza jurídica	Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions .
b. Natureza jurídica	b. Legal nature
b. Natureza jurídica	in exchange
b. Natureza jurídica	d. Other operational features b.
b. Natureza jurídica	Maturity and interest terms
(1993) Metodologia jurídica.	(1993) Metodologia jurídica.
Ao invés , a coexistência de disposições nacionais e de um quadro comunitário incompleto suscitou confusão e falta de segurança jurídica , devido a sobreposições regulamentares .	Rather , the co existence of national provisions and an incomplete Community framework has given rise to confusion and a lack of legal certainty , owing to regulatory overlaps .
Os sistema actual produz transparência, oferece segurança jurídica às empresas e, graças à obrigatoriedade de notificação, contribuiu sem dúvida para disciplinar e para desincentivar veleidades.	The system currently in force creates transparency, affords enterprises legal certainty and has, without a shadow of a doubt, led to discipline and acted as a deterrent on account of the notification requirement.
Tal situação é causa de falta de segurança jurídica , clareza e previsibilidade , no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste .	This has resulted in a lack of legal certainty , clarity and predictability with regard to the assessment process as well as to the result thereof .
Sucessão e continuidade jurídica	Succession and legal continuity
Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .	Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .
C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica.	He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning.
Uma directiva , conjugada com a plena harmonização , assegurará o grau necessário de segurança jurídica , deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas .	A Directive combined with full harmonisation will achieve the necessary level of legal certainty while leaving room to targeted national implementation .
Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos .	Each policy option was assessed against the following criteria investor protection , consumer confidence , efficiency , clarity and legal certainty , and reduction of disproportionate and administrative burdens .
contudo, quanto maior a sua margem de segurança, menos eficiente se poderá tornar o projeto.	However, the greater the safety factor, the less efficient the design may be.
A União tem personalidade jurídica.	The Union shall have legal personality.
O BCE tem personalidade jurídica .	The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems .
O BCE tem personalidade jurídica .	The ECB shall have legal personality .
Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica	W. Windelband, History of Philosophy (Eng.
Esta soluçª o nª o só garantiria um certo grau de continuidade na supervisª o complementar , como tambØm se justificaria por razıes de transparŒncia , clareza e segurança jurídica .	This would not only ensure a certain degree of continuity in supplementary supervision but would also be justified by the requirements for transparency , clarity and legal certainty .
Dois dos elementos de segurança nas notas de c50 , c100 , c200 e c500 diferem dos existentes nas notas de menor valor , contribuindo para uma maior segurança .	SECURITY THREAD When held up to the light , a dark line becomes visible .
A segurança nuclear é da maior importância para os utilizadores estabelecidos e para os recém chegados.	Nuclear safety is of the utmost importance to both established users and newcomers.
Não estamos a debater se cada peça do direito da UE vai ser sempre decidida apenas de modo centralizado, mas, precisamente na fase de adaptação, vamos ter segurança jurídica.	We are not discussing the fact that although every EU law is only ever decided on centrally, it is precisely the adaptation phase where we will experience a lack of legal certainty.
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica	LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis
Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .	Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .

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