Tradução de "prazo de recurso" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

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  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .
The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .
recurso por escrito, no prazo de três meses, na seguinte instituição alemã
three months with the following German institution
O recurso referido no n.o 2 deve ser interposto no prazo de três meses.
Appeals under paragraph 2 shall be filed within three months.
neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.
The decision on the application for a declaration of enforceability shall forthwith be brought to the notice of the applicant in accordance with the procedure laid down by the law of the State in which enforcement is sought.
A decisão ou falta de decisão no prazo previsto é susceptível de recurso judicial de direito interno.
The decision, or failure to reach a decision within the deadline, shall be subject to appeal under national law.
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões .
See Appendix at the end of this publication .
Os juízes elegem entre si o presidente da Comissão de Recurso, por um prazo de três anos.
The judges shall elect the President of the Appeal Board from among their number for a term of three years.
no termo do prazo de resposta, sempre que o recurso incida sobre uma decisão tácita de indeferimento de uma reclamação apresentada em aplicação do n.o 2 do artigo 166.o no entanto, quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer após a decisão tácita de indeferimento, mas antes da expiração do prazo de recurso, essa decisão faz novamente correr o prazo do recurso.
on the date of expiry of the period prescribed for the reply where the appeal is against an implied decision rejecting a complaint submitted pursuant to Article 167(2) nevertheless, where a complaint is rejected by express decision after being rejected by implied decision but before the period for lodging an appeal has expired, the period for lodging the appeal shall start to run afresh.
Paralelamente à decisão de recurso a este meio, pode ser prevista a fixação de um prazo de resposta.
At the same time as this procedure is decided upon, a time limit may be fixed within which replies must be given.
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .
In the case of a decision depriving a Judge of his office , a vacancy shall arise on the bench upon this latter notification .
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .
The Judges shall elect the Presidents of the chambers from among their number .
O recurso a que se refere o n.o 1 deve ser formulado no prazo de três meses.
Appeals under paragraph 1 shall be filed within three months.
quadro 4 do formulário E 118) que tome uma decisão susceptível de recurso num prazo razoavelmente curto.
E 118 form to take an appealable decision within a reasonable period of time. The method of appealing and the time limit within which to appeal
O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.
Any person whose application to intervene has been dismissed by the General Court may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application.
O recurso da declaração de executoriedade é interposto no prazo de um mês a contar da sua notificação.
Article 40
RECURSO E COMISSÃO DE RECURSO
APPEALS AND APPEALS BOARD
Esse recurso deve ser interposto no prazo de 21 dias a contar da data da recepção da decisão.
Such a request should be made within 21 days of the date on which you received this decision.
O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento . 2 .
acts of the Council adopted pursuant to a Council regulation concerning measures to protect trade within the meaning of Article 133 of the EC Treaty acts of the Council by which the Council exercises implementing powers in accordance with the third indent of Article 202 of the EC Treaty
A Câmara de Recurso convida tantas vezes quantas forem necessárias as partes no processo de recurso a apresentar , num determinado prazo , as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso .
It shall as often as necessary invite the parties to the appeal proceedings to file observations on notifications issued by itself or on communications from the other parties to the appeal proceedings , within specified time limits .
Tais medidas terão, naturalmente, no curto prazo, repercussões socioeconómicos, mas esperamos que, a longo prazo, produzam efeitos positivos no que respeita a este recurso.
These will, of course, have short term socio economic effects but, hopefully, also positive, long term effects when it comes to the stock.
obstante, no prazo de dois meses a contar da data da decisão, pode interpor recurso no tribunal regional competente.
within two months after its delivery you may file an appeal against it at the competent regional court.
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões . O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 .
The appeal referred to in the first two paragraphs of this Article shall be heard and determined under the procedure referred to in Article 39 .
refere se ao crédito cedido pelo banco central pelo prazo overnight às instituições de crédito com recurso a esta facilidade .
credit institutions which have recourse to this facility .
O acto administrativo anexo torna se definitivo se não interpuser recurso no prazo de três meses a contar da notificação.
This official act becomes binding if within three months of notification you have not submitted an appeal.
Acima de tudo o mais, temos de manter limpas as nossas águas e não permitir o recurso a soluções de curto prazo.
We must keep our waters pure above all else and not allow shortterm solutions.
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificaçª o dessas decisıes . O recurso referido nos primeiro e segundo parÆgrafos Ø processado nos termos do artigo 39.o .
The appeal referred to in the first two paragraphs of this Article shall be heard and determined under the procedure referred to in Article 39 .
Se , decorrido um prazo de dois meses a contar da data d o convite , a Instituição não tiver tomado posição , o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses .
If , within WO months of being so called upon , the institution concerned has not defined its position , the action may be brought within a further period of WO months .
Se não se tiver tomado posição, o recurso para o Tribunal de Justiça pode ser introduzido dentro do prazo de dois meses.
If no action is taken, we have two months in which to appeal to the Court of Justice.
a partir da data em que termina o prazo fixado para essa resposta, sempre que o recurso tiver por objecto o indeferimento tácito de uma reclamação apresentada nos termos do n.o 2 do artigo 66.o Contudo, quando uma reclamação for objecto de indeferimento expresso, após ter sido anteriormente objecto de indeferimento tácito, mas ainda dentro do prazo para a interposição do recurso relativo a esta decisão expressa, começa a correr um novo prazo de recurso.
on the date of expiry of the period prescribed for the reply, where the appeal is against an implied decision rejecting a complaint submitted pursuant to Article 66(2) nevertheless, where a complaint is rejected by express decision after being rejected by implied decision but before the period for lodging an appeal has expired, the period for lodging the appeal shall start to run afresh.
O director acusa recepção deste recurso e dá a sua resposta no prazo de cinco dias úteis após recepção do requerimento.
The Director shall acknowledge this appeal and reply within five clear days of receipt of the request.
No prazo de 60 dias a contar da recepção dessa notificação formal, o interessado pode interpor recurso para o tribunal competente.
Within 60 days after having received this formal decree the persons concerned can file a legal suit with the respective court.
Depois de se esgotar a primeira via de recurso (recurso gracioso), o agente tem a liberdade de apresentar um recurso contencioso perante a Comissão de Recurso do Instituto.
Having exhausted the possibilities of the first resort (an internal administrative appeal), staff members shall be at liberty to seek a settlement before the Institute's Appeals Board.
Depois de se esgotar a primeira via de recurso (recurso gracioso), o agente tem a liberdade de apresentar um recurso contencioso perante a Comissão de Recurso do Centro.
Having exhausted the possibilities of the first resort (an internal administrative appeal), staff members shall be at liberty to seek a settlement before the Centre's Appeals Board.
Um recurso só é admissível perante a Comissão de Recurso
An appeal to the Appeal Board shall lie only if
Os requerimentos devem dar entrada no Secretariado da Comissão de Recurso no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada.
Appeals must be lodged with the Secretariat of the Appeals Board within two months of the date of notification of the decision complained of.
Mas o recurso, o recurso.? Como?
But the feature, the feature.?
O PRB notificará por escrito o recorrente da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção do recurso interno .
The PRB shall notify the appellant in writing of its decision within one month following the receipt of the appeal .
Se desejar contestar a decisão anexa, pode, no prazo de 30 dias, interpor recurso junto da Eesti Haigekassa , Lembitu 10, Tallin 10114.
If you wish to contest the decision attached you may submit an appeal, within a period of 30 days to Eesti Haigekassa , Lembitu 10, Tallinn 10114.
Câmara de Recurso
Board of Appeal
Câmara de Recurso
Appeals
Tipo de Recurso
Resource Type
Restrição de recurso.
Resource constraint.
Tipo de recurso
Resource type
Espécies de recurso
Appeals Provisions
Direito de recurso
personal data means any information relating to an identified or identifiable natural person (a data subject ) an identifiable person is one who can be identified, directly or indirectly, in particular by reference to an identification number or to one or more factors specific to his physical, physiological, mental, economic, cultural or social identity

 

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