Tradução de "proposta de lei" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Assunto Proposta legislativa relativa a certas disposições incluídas numa Proposta de Lei de Contas Sem Movimentação , 2001 . | Subject Legislative proposal on certain provisions included in a Dormant Accounts Bill , 2001 . |
| Esta proposta se tornou a Lei dos Direitos Civis de 1964. | His proposals became part of the Civil Rights Act of 1964. |
| A revista The Economist também publicou um artigo explicando a proposta de lei. | The Economist also published an article explaining the bill. |
| Finalidade da proposta de lei orçamental para 2011 A proposta de lei orçamental para 2011 inclui medidas de austeridade excepcionais , as quais se concentram principalmente no aumento da tributação e na redução da despesa pública . | Purpose of the 2011 draft budget law The 2011 draft budget law contains exceptional austerity measures , mostly focusing on tax increases and public spending cuts . |
| Para alguns, como aqueles em Encuentro a proposta de lei é apenas o primeiro passo | For some, like those at Encuentro, the proposed bill is merely a first step |
| Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) . | Purpose of the draft law The draft law introduces substantial changes to the current legal framework of the National Statistical System ( NSS ) and of the National Statistical Institute ( INE ) . |
| 3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável . | 3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime . |
| Proposta estabelecendo uma Auditoria Nacional pelo Parlamento da Suécia , incluindo alterações à Lei do Sveriges Riksbank . | Proposal establishing the National Audit under the Swedish Parliament , including amendments to the Sveriges Riksbank Act . |
| A senadora Lidice da Mata (PSB BA) formulou uma proposta de lei para criminalizar todos os tipos de tráfico humano. | Senator Lidice da Mata (PSB BA) has formulated a law proposition to criminalize all kinds of human trafficking. |
| Von Sydow é conhecido principalmente por ter apresentado a proposta de lei que aboliu a pena de morte na Suécia. | Von Sydow's lasting legacy as Prime Minister is for presenting the bill that abolished the death penalty in Sweden. |
| Roxas possui também uma mensagem em vídeo no You Tube , que discute os méritos da sua proposta de lei. | Roxas also has a video message in You Tube discussing the merits of his legislative proposal. |
| A distribuição dos lucros do Sveriges Riksbank foi também referida na proposta revista do Governo sueco de alteração à Lei do Riksbank13 , proposta essa que incluiu os seguintes comentários | The distribution of Sveriges Riksbank 's profit was also referred to in the Swedish Government 's revised proposal to amend the Riksbank Act , 13 in which proposal it made the following comments |
| 3.3.4 A proposta de lei orçamental para 2011 não contém quaisquer disposições que alterem a forma de distribuição dos lucros do BdP . | 3.3.4 The draft law does not contain any provisions changing the rules on the BdP 's profit distribution . |
| Em Dezembro de 2003 , o BCE foi consultado sobre uma revisão da proposta do governo de alteração à Lei do Suomen Pankki . | In December 2003 the ECB was consulted on a revised government proposal to amend the Suomen Pankki Act . |
| AlØm disso , a proposta nª o esclarece qual a lei nacional aplicÆvel à supervisª o complementar do conglomerado . | Furthermore , the proposal does not clarify which national legislation will apply to the supplementary supervision of the conglomerate . |
| A ALUR, uma lei para controle de aluguel proposta este ano, fracassou na tentativa de limitar os preços dos aluguéis de pequenos apartamentos. | ALUR, a rent control law passed this year, has failed to achieve sensible limits on the rent of small apartments. |
| Se aprovada, a proposta ainda exigiria a tramitação de um projeto de lei delimitando os critérios e procedimentos de demarcação das terras indígenas. | If approved, the bill will also require the creation of another law defining the criteria and procedure of all indigenous land demarcation. |
| Num caso de não cumprimento , as autoridades polacas não solicitaram o parecer do BCE quanto a uma proposta de lei sobre divulgação de dados . | In one case of non compliance , the Polish authorities failed to seek the views of the ECB on a draft law on disclosure . |
| O Conselho de Ministros , sob proposta da Comissão , adopta regulamentos europeus ou decisões europeias para dar execução à lei referida no primeiro parágrafo . | The Council of Ministers , on a proposal from the Commission , shall adopt European regulations or European decisions in order to implement the laws referred to in the first paragraph . |
| Numa consulta separada sobre uma proposta de lei checa sobre insolvência 20 , o BCE acolheu com agrado o facto de a proposta de lei em questão reconhecer a responsabilidade do Česká národní banka pela supervisão dos bancos em situação financeira difícil e pela decisão de quando deve ser dado início aos respectivos procedimentos de insolvência relativos a estes bancos . | In a separate consultation on a Czech draft insolvency law , 20 the ECB welcomed the fact that the draft law acknowledged Česká národní banka 's responsibility for supervising banks in financial difficulties and for deciding when insolvency proceedings should be started against such banks . B ox 9 |
| 3.2.5 O BCE desconhece a existência de qualquer cooperação entre as autoridades portuguesas e o BdP na elaboração da proposta de lei orçamental para 2011 . | 3.2.5 The ECB is not aware of any cooperation between the Portuguese authorities and the BdP in drawing up the 2011 draft budget law . |
| O blogueiro Leonardo Cisneiros comenta sobre uma proposta de lei na cidade do Recife (Pernambuco), que proíbe o consumo de bebidas alcóolicas em espaços públicos. | Brazilian blogger Leonardo Cisneiros comments on a proposed bill in the city of Recife (Pernambuco state) that prohibits the consumption of alcoholic beverages in public places. |
| Acredito que será após o interregno de Agosto que algumas posições relativas à proposta de lei serão definidas quando os legisladores voltarem às suas respectivas localidades. | I believe it will be after the August recess that some positions toward this bill will be defined when legislators go back to their respective localities. |
| A proposta de lei e a decisão de eliminar o uso do termo pejorativo em referência a imigrantes têm sido um dos principais tópicos do Twitter. | The proposed bill and the decision to cease using pejorative terminology in reference to immigrants have been major topics on Twitter. |
| Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha. | On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary. |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias para dar execução à lei europeia referida no primeiro parágrafo. | The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations or European decisions in order to implement the European laws referred to in the first paragraph. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Um elemento importante da proposta de lei consiste no reconhecimento da qualidade de autoridade estatística ao Banco de Portugal ( alínea c ) do n.º 1 do artigo 3.º ) . | A significant feature of the draft law refers to the recognition of the Banco de Portugal as a statistical authority ( Article 3 ( 1 )( c )) . |
| A lei europeia é adoptada , quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça , quer a pedido deste e após consulta à Comissão . | They shall be adopted either on a proposal from the Commission after consultation of the Court of Justice or at the request of the Court of Justice after consultation of the Commission . |
| Fiago diz que a lei proposta sofreu um golpe mortal e critica o papel dos religiosos, em especial dos líderes evangélicos, no parlamento. | Fiago says the proposed bill has suffered a death blow and criticizes the role of religion, and particularly evangelical representatives, in the parliament. |
| No entanto, muitos consideram que a nova lei é inconstitucional e argumentam que a proposta do presidente, se adotada, não mudaria esse fato. | However, many consider the new law to be unconstitutional and argue that the president's proposal, if adopted, wouldn't change that fact. |
| Uma proposta de reforma da lei brasileira de direitos autorais (Lei 9.610 98) por meio de um projeto está em consulta pública até dia 31 de agosto, depois de ser extendida de seu período inicial de 45 dias, na tentativa de ampliar a oportunidade de participação. | A public consultation is open until August the 31st, after an extension of the initial period of 45 days in order to expand the opportunity for participation. |
| Noutro caso de não consulta , as autoridades da Letónia não consultaram o BCE sobre uma proposta de disposição jurídica relativa a questões monetárias , como exige a lei comunitária . | In another case of non consultation , the Latvian authorities failed to consult the ECB on a draft legislative provision on currency matters , as required by Community law . |
| O Banco de Portugal , cujas funções no domínio estatístico são reforçadas pela proposta de lei , é formalmente integrado na estrutura do SEN e , como tal , designado autoridade estatística . | The Banco de Portugal , whose role in the statistical field is reinforced by the draft law , is formally incorporated in the NSS structure and , as such , is designated as a statistical authority . |
| Uma lei proposta por um grupo queniano de direitos da mulher, que torna mais fácil a realização de um aborto, reacendeu o debate sobre a legalização do aborto. | A bill proposed by Kenyan women's rights groups, which would make it easier to have an abortion, has re sparked the debate about legalizing abortion. |
| A proposta de lei que permite psicólogos realizarem tratamento para reverter a homossexualidade foi aprovada ontem, 18 de junho, pela Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. | The proposed law allowing psychologists to undertake treatment to reverse homosexuality was approved yesterday, June 18, by the Human Rights Commission of the Chamber of Deputies. |
| A Internet também foi apontada como culpada pela disseminação instantânea de cenas de sexo, o que forçou os legisladores a escreverem uma proposta de lei contra o ciber crime. | The internet was also blamed for the instant dissemination of the sex tapes which prodded lawmakers to craft a cybercrime bill. |
| De acordo com a proposta de lei aprovada pela Câmara, o governo teria permissão para vender a maconha , como relatou a BBC News no dia 1 de agosto de 2013. | Under the bill approved by the House, the government would be allowed to sell marijuana, as BBC News reported on August 1, 2013 |
| Há poucos dias, os fantasmas do passado regressaram ao Sejm, quando os deputados rejeitaram uma proposta de lei do governo que tencionava manter o abate religioso legal. | A few days ago, the ghosts of the past returned to the Sejm, when deputies rejected a government bill intended to keep religious slaughter legal. |
| Observações genéricas É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2011 se destina a reduzir a despesa pública , e congratula se com o facto . | General observations The ECB understands and very much welcomes that the 2011 draft budget law is intended to serve the purpose of reducing public expenditure . |
| quem enviar, por exemplo, SMS ou e mail insultuosos ou que possam pôr em causa a segurança do Estado será responsabilizado no âmbito da Proposta de Lei. | Concerning the specific case of text messages, Pelembe pointed out that in the very recent past they have created a lot of turmoil in our country . |
| Apesar do que não gostamos acerca desta reforma e das suas peculiaridades, o facto de que temos uma proposta de lei de imigração é uma oportunidade que ninguém deve desperdiçar. | Despite the things we don t like about this reform and its peculiarities, the fact that we have an immigration reform bill is an opportunity nobody should miss. |
| Há bastantes particularidades na proposta de lei de cerca de 1.000 páginas, do modo que não podemos centrar o debate sobre a imigração simplesmente na questão da segurança da fronteira. | There are many particular things in the 1000 page long bill, so we can t focus the immigration debate just on border security. |
| PROPOSTA DE REGULAMENTO | PROPOSAL IN THE REGULATION |
| E essa lei chamou se Lei de Gravação de Áudio de 1992. | And that law was called the Audio Home Recording Act of 1992. |
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