Recurso é o Supremo Tribunal Federal.	Appeal is to the Supreme Court.
Ainda há recurso pendente para ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).	There is an appeal of this decision to the Supreme Court, still pending trial.
Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal.	Supreme Federal Court The Supreme Federal Court ( Supremo Tribunal Federal ) is the highest Brazilian Judiciary.
O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal Federal.	The highest court is the Supreme Federal Court.
As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities .
As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 )
Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.	If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.
A 29 de Maio, o Supremo Tribunal negou o recurso de Beatriz.	On May 29, the Supreme Court denied Beatriz s appeal.
O judiciário, presidido pelo chefe de justiça, inclui o Tribunal de Recurso, o Tribunal Superior e os tribunais subordinados.	The judiciary, headed by the Chief Justice, includes the Court of Appeal, the High Court, and subordinate courts.
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .	Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court .
Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .	Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction .
O recurso interposto pela IPSO no Tribunal Europeu de Justiça foi posteriormente retirado .	The appeal initiated by IPSO before the European Court of Justice was subsequently withdrawn . Staff relations In accordance with its Conditions of Employment , the ECB consults its elected Staff Committee on the development of its human resources policies .
Após esse assumem o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).	Each Brazilian state (and the Federal District) is represented in the Senate by three Senators.
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância .	The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber .
Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância considerarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . 3 .	The oath referred to in Article 2 shall be taken before the Court of Justice and the decisions referred to in Articles 3 , 4 and 6 shall be adopted by that Court after hearing the Court of First Instance . The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 shall apply to the Registrar of the Court of First Instance mutatis mutandis .
Sagan então processou a Apple por difamação, no tribunal federal.	Sagan then sued Apple for libel, a form of defamation, in federal court.
Índios presentes na sessão no Supremo Tribunal Federal em Brasília.	Indians at the Brazilian Supreme Court in Brasília.
O Supremo Tribunal Federal recebeu 100.781 casos no ano passado.	The Supreme Court received 100,781 cases last year.
O poder judiciário do Chile é independente e inclui um tribunal de recurso, um sistema de tribunais militares, um tribunal constitucional e o Supremo Tribunal do Chile.	Chile's judiciary is independent and includes a court of appeal, a system of military courts, a constitutional tribunal, and the Supreme Court of Chile.
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância .	Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral.	Where an appeal is brought against a decision of the General Court, the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part.
O recurso interposto pela IPSO no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi posteriormente retirado .	The appeal initiated by IPSO before the European Court of Justice was subsequently withdrawn .
Sua irmã mais velha, Maryanne Trump Barry , é juíza do Tribunal Federal de Apelações.	His older sister, Maryanne Trump Barry, is a federal appeals court judge.
O Supremo Tribunal Federal brasileiro reconheceu nesta quinta feira a união homoafetiva.	On Thursday, Brazil's Supreme Court recognized civil unions for same sex couples .
Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio .	If the appeal is well founded , the General Court shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter .
Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado.	If the action is well founded, the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void.
Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado .	If the action is well founded , the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void .
Artigo 231.o Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anula o acto impugnado .	Article 192 In so far as provided in this Treaty , the European Parliament shall participate in the process leading up to the adoption of Community acts by exercising its powers under the procedures laid down in Articles 251 and 252 and by giving its assent or delivering advisory opinions .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal Geral compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the General Court shall consist of a written part and an oral part .
O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.	The Bundesverfassungsgericht (Federal Constitutional Court) is the German Supreme Court responsible for constitutional matters, with power of judicial review.
Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência .	likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction .
O caso ainda deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem data definida.	The case is yet to be judged by the Supreme Federal Court, without a definite date.
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the General Court , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral .	likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice .
Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .	If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .
Artigo III 271 . º Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anulará o acto impugnado .	Article III 271 If the action is well founded the Court of Justice shall declare the act concerned to be void .
Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão	An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .
As partes no processo podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 242 .	Article 11 The Court shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court .
Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .	Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court .
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications they shall be appointed by the Council .
Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva.	If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final.
Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.	Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction.
2 . Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância .	TITLE IV THE COURT OF FIRST INSTANCE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Article 47 Articles 2 to 8 , Articles 14 and 15 , the first , second , fourth and fifth paragraphs of Article 17 and Article 18 shall apply to the Court of First Instance and its members .
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisª o do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the Court of First Instance , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part .
Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia .	likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .

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