Tradução de "vinculativo olhal" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Olhal - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo. | Recommendations and opinions shall have no binding force. |
| Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 . | Article 46 Entry into force and binding nature 1 . |
| Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | These decisions shall be binding and shall not entail direct effect |
| ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| Page 128 ( Secção 4.1 ) , que actua com um mandato claro e vinculativo . | an independent central bank that acts within a clear and binding mandate . |
| As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo . | Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force . |
| A celebração ou renovação de tais contratos carece de parecer prévio vinculativo do Ministro das Finanças . | The conclusion or renewal of such contracts requires the prior authorisation of the Ministry of Finance . |
| Este Acordo entrou em vigor e tornou se vinculativo no dia 4 de Agosto de 2010 . | The EFSF Framework Agreement entered into force and became binding on 4 August 2010 . |
| TÍTULO VI Disposições finais Artigo 78º Plena harmonização , reconhecimento mútuo e carácter vinculativo da Directiva 1 . | TITLE VI Final provisions Article 78 Full harmonisation , mutual recognition and mandatory nature of the Directive 1 . |
| Para o efeito, podem, respeitando a Constituição, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo. | To that end, they may, in compliance with the Constitution, conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature. |
| Para o efeito , podem , respeitando os Tratados , celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir se de carácter vinculativo . | To that end , they may , in compliance with the Treaties , conclude interinstitutional agreements which may be of a binding nature . |
| Em fevereiro de 2014, CVC Capital Partners assinado um acordo vinculativo para um investimento em larga escala em Avast. | In February 2014, CVC Capital Partners signed a binding agreement for a large scale investment in Avast. |
| A Força é um poder vinculativo, metafísico, e onipresente no universo ficcional de Star Wars criado por George Lucas. | The Force is a binding, metaphysical, and ubiquitous power in the fictional universe of the Star Wars galaxy created by George Lucas. |
| Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . | 9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice . |
| Esta situação só se irá alterar quando surgir uma nova consciência em todo o mundo, capaz de convencer os Estados a apoiar o direito internacional vinculativo. | That will not change until a new consciousness emerges worldwide to persuade states to support binding international law. |
| As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação. | Persons having access to data covered by a legally binding Union act imposing an obligation of secrecy shall be subject to that obligation. |
| As autoridades da cidade de Frankfurt , em cooperação com o BCE , continuaram a preparar um plano juridicamente vinculativo de utilização do terreno para a nova sede . | The City of Frankfurt in collaboration with the ECB continued to prepare a legally binding land use plan for the new premises . |
| Mas o reconhecimento de que o euro não é um compromisso vinculativo entre os seus membros fará com que seja muito menos provável funcionar da próxima vez. | But the knowledge that the euro is not a binding commitment among its members will make it far less likely to work the next time. |
| A Convenção Minamata sobre o mercúrio, um instrumento global juridicamente vinculativo, foi adotado em Minamata, Japão, durante a convenção realizada entre os dias 7 e 11 de outubro. | The Minamata Convention on Mercury, a global legally binding instrument on mercury was adopted in Minamata, Japan, during the convention held on October 7 to 11, 2013. |
| Acordo com a Convenção sobre as Armas Químicas (1993), há uma juridicamente vinculativo, proibição mundial sobre a produção, o armazenamento ea utilização de armas químicas e seus precursores. | Under the Chemical Weapons Convention (1993), there is a legally binding, world wide ban on the production, stockpiling, and use of chemical weapons and their precursors. |
| Normalmente apenas se registaram flutuações ligeiramente superiores na parte final dos períodos de manutenção de reservas , altura em que o limite das reservas mínimas se torna vinculativo para o sistema bancário . | Somewhat larger fluctuations were normally only recorded towards the end of the reserve maintenance periods , which is when the minimum reserve constraint on the banking system becomes binding . |
| Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário. | Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law. |
| Em segundo lugar, os emitentes podiam adicionar cláusulas de agregação , especificando que um acordo sustentado por uma maioria qualificada, por exemplo de dois terços, dos obrigacionistas de um país seria vinculativo para todos. | Second, issuers could add aggregation clauses specifying that an agreement supported by a qualified majority of a country s bondholders, say, two thirds, would bind one and all. |
| Adoptar decisões para quaisquer outros efeitos compatíveis com os objectivos do presente título , com exclusão da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo | In a spirit of mutual solidarity , the Member State concerned shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision and the other Member States shall respect its position . |
| Contudo , a falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação das moedas resulta em práticas diferentes nos Estados Membros e não pode , por conseguinte , assegurar uma protecção uniforme da moeda em toda a Comunidade . | However , the lack of a mandatory common framework for coin authentication results in different practices among Member States and cannot , therefore , ensure a uniform protection of the currency across the Community . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | 37 , 38 the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| As transferências para países terceiros que não possam garantir um nível de protecção adequado podem , no entanto , ser possíveis , ao abrigo de contratos ou mediante a adopção de um código de conduta vinculativo ( por exemplo , normas empresariais vinculativas ) . | Transfers to third countries that cannot guarantee an adequate level of protection may nevertheless be possible by way of a contract or via the adoption of a binding code of conduct ( e.g. binding corporate rules ) . |
| As recomendações do BCE não têm poder vinculativo , mas podem ser utilizadas para chamar a atenção dos organismos de estatística dos Estados Membros participantes que fornecem dados , embora não sejam bancos centrais , para os requisitos estatísticos do BCE . | ECB Recommendations have no binding force , but may be used to make statistical agencies in participating Member States , which provide data although they are not central banks , aware of the ECB 's statistical requirements . |
| O regulamento proposto constitui o instrumento juridicamente vinculativo necessário para o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros a ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos controlos que devem ser efectuados pelos Estados Membros . | The proposed Regulation constitutes the legally binding instrument now necessary for the establishment of a common method for the euro coin authentication to be applied by the institutions concerned and of the necessary controls by Member States . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível . | A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible . |
| Proteger um compromisso vinculativo por parte do governo da China, de limitar o seu desenvolvimento nuclear, é fundamental para tranquilizar os EUA e a Rússia de que mais cortes estratégicos em armas não irão deteriorar a estabilidade mundial ou regional. | Securing a binding commitment from China s government to limit its nuclear development is crucial to reassuring the US and Russia that further strategic weapons cuts will not undermine global or regional stability. |
| A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º . | The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 . |
| Apesar da afluência às urnas para um referendo ser demasiado baixa (40 , 50 necessário) para ser juridicamente vinculativo, José Sócrates disse Nosso interesse é combater o aborto clandestino e nós temos que produzir uma lei que respeite o resultado do referendo . | Despite the turnout for a referendum being too low (40 50 needed) to be legally binding, José Sócrates said Our interest is to fight clandestine abortion and we have to produce a law that respects the result of the referendum. |
| Daí a nossa exigência de que, após a expiração do Tratado CECA, os auxílios à siderurgia sejam obrigatoriamente regulamentados, nos termos do artigo 94º, por um regulamento do Conselho, pois este é o único meio de garantir o carácter vinculativo e a clareza indispensáveis. | We therefore demand that once the Treaty expires, steel aid must be regulated by a Council regulation according to Article 94, for that is the only way to create the necessary legal validity and clarity. |
| Para garantir que todos os GFIA que operam na União Europeia estejam sob a alçada de um seguimento e supervisão eficazes , a directiva proposta introduz um regime de autorização e de supervisão juridicamente vinculativo para todos os GFIA que gerem FIA na União Europeia . | In order to ensure that all AIFM operating in the European Union are subject to effective supervision and oversight , the proposed Directive introduces a legally binding authorisation and supervisory regime for all AIFM managing AIF in the European Union . |
| Em 2002, a China e a ASEAN definiram um código de conduta não vinculativo do ponto de vista legal para gerir essas disputas, mas, como grande potência, a China acredita que terá mais a ganhar em negociações bilaterais com países pequenos do que em negociações multilaterais. | In 2002, China and ASEAN agreed on a legally non binding code of conduct for managing such disputes, but, as a large power, China believes that it will gain more in bilateral rather than multilateral negotiations with small countries. |
| A execução de despesas inscritas no orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua acção e à execução da despesa correspondente , em conformidade com o regulamento referido no artigo 322 . o , salvo excepções que este preveja . | The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a legally binding Union act providing a legal basis for its action and for the implementation of the corresponding expenditure in accordance with the regulation referred to in Article 322 , except in cases for which that law provides . |
| A falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação de moedas pode , nalguns Estados Membros , constituir um impedimento para que as instituições em causa procurem detectar activamente as falsificações , o que cria diferenças a nível da UE , quanto ao grau de protecção das moedas metálicas . | The lack of a mandatory common framework for coin authentication may , in some Member States , constitute an impediment for the institutions concerned to actively look for counterfeits this creates differences , across the EU , in the degree of protection of the currency . |
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