Não é juridicamente vinculativo.	TITLE VI
Não é juridicamente vinculativo.	In accordance with Article 101 of this Agreement, the Joint Council shall examine annually, or whenever the SADC EPA States or the EU so request, the application of the provisions of this Protocol and their economic effects with a view to making any necessary amendments or adaptations.
Será tudo Tadtt justiciáveis, não vinculativo,	It will be all justiciable, not binding, Tadtt
Em primeiro lugar, não é juridicamente vinculativo.	First of all, it is not legally binding.
O parecer do mediador não é vinculativo.	Μαστίχα Χίου Masticha Chiou
O parecer do mediador não é vinculativo.	in paragraph 6 of that Attachment, the sentence Such assistance will commence at the entry into force of the Wines and Spirits Agreement is replaced by Such assistance will commence at the date of entry into force of Protocol 3 on geographical indications and trade in wines and spirits to the Economic Partnership Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the SADC EPA States, of the other part .
Não se trata de um documento juridicamente vinculativo.	This is not a legally binding document.
O figurino gráfico do modelo não é vinculativo.	The layout of the model is not binding.
As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.	Recommendations and opinions shall have no binding force.
Essa comunicação não tem, porém, qualquer carácter jurídico vinculativo.	However, this communication is not legally binding in character.
Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo	These decisions shall be binding and shall not entail direct effect
O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo.	What's next?
Devia ser juridicamente vinculativo.	It should be legally binding.
Dispensa de itinerário vinculativo	exemption from the requirement to use a prescribed itinerary
Dispensa de itinerário vinculativo	Exemption regarding prescribed itinerary
O debate sobre se deverá ser uma directiva, que é um instrumento vinculativo, ou se deverá ser um instrumento não vinculativo tem sido interessante.	There has been an interesting debate about whether this should be a directive, which is binding, or a non binding instrument.
Desde 1979 que não houve nenhum acordo sobre um texto vinculativo.	We must make further progress through the adoption of new texts and better utilization of community funds.
É menos vinculativo e o seu processo não é suficientemente aberto.	It is insufficiently binding, and its processes insufficiently transparent.
Dispensa de itinerário vinculativo 99205	Prescribed itinerary waived 99205.
Dispensa do itinerário vinculativo 99205	Prescribed itinerary waived 99205
As recomendações e os pareceres aprovados pelas instituições não têm efeito vinculativo .	Recommendations and opinions adopted by the Institutions shall have no binding force .
Isso não é compatível com a fixação de um calendário juridicamente vinculativo.	It would not be in keeping with this to introduce a legally binding timetable.
Decididamente, não se pode basear um instrumento internacional vinculativo em pressupostos erróneos.	A restrictive international instrument certainly cannot be based on false assumptions.
Foi um pouco mais curto do que o primeiro, mas não menos vinculativo.	It was a little shorter than the first one, but no less binding.
Esse texto é vinculativo para a Comissão.	It must not be kept in the dark.
Segundo insistir no carácter vinculativo desta Carta.	Secondly, I wish to focus on the binding nature of this Charter.
O figurino gráfico dos formulários é vinculativo.	The layout of the forms shall be binding.
Não se pode, por conseguinte, partir de um acordo vinculativo para todos os Estadosmembros.	The money markets remain unstable.
V. Exa. falou de um código politicamente vinculativo, mas este não pode ser imposto.	You spoke about a politically binding code, but this is not enforceable.
Aos 19 anos você queria Stan e em 38 você queria algo Casuala não vinculativo	At 19 you wanted Stan and at 38 you wanted something Casuala not binding
As disposições de carácter não vinculativo estão contidas nos artigos 117 , 118 , 120 e 128 .	The non binding provisions are to be found in Articles 117, 118, 120 and 128.
As disposições de carácter não vinculativo estão contidas nos artigos 1179, 1189, 1209 e 1289.	The non binding provisions are to be found in Articles 117,118,120 and 128.
Embora não se trate de um acordo formal, é totalmente vinculativo para ambas as partes.	Although this is not a formal agreement it is completely binding on both parties.
A questão do efeito vinculativo é muito importante.	The issue of the binding nature of these decisions is extremely important.
a menção Itinerário vinculativo , se for caso disso.	the indication Binding itinerary , where appropriate.
Essa votação pode ter carácter vinculativo ou consultivo.	The vote may be either mandatory or advisory.
Não relembrarei as reticências de Parlamento Europeu, nessa época, quanto ao carácter juridicamente não vinculativo da dita carta.	For forty years now there has been some consensus during the construction of Europe about the social model.
Prova disso é a recomendação de hoje, que julgo que não é suficiente, se não tiver carácter vinculativo.	But I also wish to congratulate the previous speaker, who expressed my group's views to absolute perfection, better no doubt than I could have done.
Ele salienta o carácter inteiramente insuficiente do código de conduta que, recordemo lo, não é vinculativo.	He emphasises the entirely inadequate nature of the code of conduct which, it should be remembered, is non binding.
A nossa oposição a um calendário vinculativo é pragmática.	Let me make it clear that it is our ambition to register real progress in both areas.
Uma Carta dos Direitos Fundamentais com carácter juridicamente vinculativo.	The Charter of Fundamental Rights must give citizens the capacity to demand compliance with these rights in the European courts.
Doravante, há que fixar um calendário preciso e vinculativo.	We need, from now on, to establish a more precise and restrictive timetable.
Deveria esclarecer se que esse limite máximo continua a vigorar na Europa, só que não é vinculativo.	It should be made clear that this ceiling already applies in Europe but is not compulsory.
Não considero, de todo, ter descartado a questão considero que o meu último comentário foi particularmente vinculativo.	I did not think at all that I had brushed it aside I think that my last remark was extremely binding.
Um código tem de ser vinculativo, não deve ser um código voluntário tem, igualmente, de ser consistente.	A code has to be binding, it must not be a voluntary code and it also needs to be consistent.

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