O magistrado recorreu da decisão.

Universal optou por recorrer da decisão do MPAA.

Os réus têm direito de apelar da decisão no prazo de 30 dias.

Esse órgão fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso .

A decisão do tribunal pendeu para esse lado e a Gibson não recorreu.

Ainda há recurso pendente para ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva.

Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .

Se o Tribunal nª o der provimento ao recurso , a decisª o do ComitØ de Arbitragem torna se definitiva .

As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Flynt resolve pedir a Isaacman que apele na Suprema Corte sobre a decisão no caso de Falwell.

As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Os prazos previstos no Tratado começam a correr a partir da data de recepção da decisão do recurso interno .

Depois da apelação a esta decisão, em 9 de fevereiro de 2011, Pinar foi absolvida pela terceira vez.

Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.

O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem.

O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem .

O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisª o impugnada do ComitØ de Arbitragem .

A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso .

A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . Por razões de eficiência e coerência , a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das

TÍTULO IV A CÂMARAS JURISDICIONAIS Artigo 62.o C As disposições relativas à competência , composição , organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225.o A do Tratado CE e do artigo 140.o B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto .

No entanto , se considerar que as circunstâncias o exigem , a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso .

Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .

O PRB notificará por escrito o recorrente da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção do recurso interno .

Se existir possibilidade de recurso interno ao abrigo do artigo 33.o , o recorrente deverá esperar pela decisão do BCE antes de recorrer ao Tribunal de Justiça .

A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .

Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .

Todos os documentos de consulta da Comissão ( livros verdes e livros brancos , bem como comunicações ) são prontamente enviados aos Parlamentos nacionais dos Estados Membros .

O BCE deve fundamentar essa decisão e comunicá la aos candidatos ou proponentes .

Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância .

Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão

O recurso interno incluirá todas as informações justificativas e objecções fundamentadas .

Câmara de Recurso

Depois, e bem recentemente, saiu na apelação na verdade, na segunda apelação.

Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da decisão da qual é interposto recurso, a indicação das partes contrárias, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.

Um sistema de recurso garantirá que qualquer pessoa singular ou colectiva , incluindo as autoridades nacionais de supervisão , possa recorrer perante uma Câmara de Recurso , em primeira instância , contra uma decisão de uma das AES , de modo a garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias ( artigo 9.º ) , a actuação em situações de emergência ( artigo 10.º ) e a resolução das eventuais situações de desacordo ( artigo 11.º ) .

Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário , a indicação da decisão da qual é interposto o recurso , a indicação das partes contrárias , o objecto do litígio , as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido .

Do requerimento deve constar a indicaçª o do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatÆrio , a indicaçª o da decisª o da qual Ø interposto o recurso , a indicaçª o das partes contrÆrias , o objecto do litígio , as conclusıes e uma exposiçª o sumÆria dos fundamentos do pedido .

Ele ganhou a apelação.

O apelo foi rejeitado.

Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio .

As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto .

Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .

Portanto eu peço a vocês,

SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO