Ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade

O organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de entrada

As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração aduaneira seja apresentada a uma estância aduaneira de importação que não seja a estância aduaneira de entrada, desde que essa estância aduaneira comunique ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de entrada os elementos necessários.

Controlos mais eficazes nos portos, postos aduaneiros de entrada e saída.

Estância aduaneira de entrada a estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com a legislação aduaneira, para a qual as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser enviadas sem demora e na qual são submetidas a controlos de entrada adequados baseados no risco 4. oB

Estado Membro previsto para o regime de exportação aduaneiroCódigo (1)13.

A declaração sumária deve ser apresentada à estância aduaneira de entrada.

a estância aduaneira do ponto de entrada numa parte contratante, ou

a estância aduaneira do ponto de entrada numa parte contratante, ou

O organismo oficial do ponto de entrada e a estância aduaneira de destino,

Uma medida de salvaguarda especial só pode ser aplicada em relação a mercadorias classificadas nas rubricas com a menção SE na lista do Canadá constante do anexo 2 A.

No Código T2CIM, a expressão Caráter comunitário das mercadorias é substituída por Mercadorias da União e a expressão ou de um boletim de entrega TR é suprimida

Artigo 1.o

(declaração de sujeição ao regime ou número de referência do destino aduaneiro aprovado)

As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração sumária seja apresentada a outra estância aduaneira, desde que esta comunique ou disponibilize imediatamente por via electrónica à estância aduaneira de entrada os elementos necessários.

(A preencher pela estância aduaneira na Comunidade) Referência aduaneira (declaração de sujeição ao regime ou número de referência do destino aduaneiro aprovado) Assinatura do responsável Funções Local Data Carimbo

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

A declaração sumária de entrada deve ser apresentada na estância aduaneira competente do território aduaneiro da Parte Contratante onde tenham sido introduzidas as mercadorias provenientes de países terceiros.

A Comunidade tem responsabilidades em matéria de política interna (entrada e residência de estrangeiros, luta contra a fraude, alfândegas).

desde a sua entrada no território aduaneiro de uma parte contratante, se se tratar de mercadorias que entram por canalização nesse território,

O acordo é muito relevante nos planos europeu e internacional. No plano europeu, configura um modelo de relações por certo dificilmente proponíveis aos países da Europa Central e Oriental, mas não há dúvida de que o alargamento da legislação comunitária a todo o espaço económico europeu cria um quadro normativo e de princípios que será certamente um ponto de referência seguro e homogéneo para o Leste europeu.

0 TIR, na sua primeira versão, remonta a 1949 e é utilizado intensamente desde 1960.

Procedimentos aduaneiros, nomenclatura aduaneira, valor aduaneiro

A referida proposta inclui todas as medidas de liberalização teoricamente possíveis desde o reforço de contingentes à redução de direitos aduaneiros passando por várias fórmulas de gerir os preços de entrada.

As mercadorias viajam do ponto de entrada até ao ponto de pagamento dos direitos ao abrigo do regime de trânsito, sendo o responsável principal (ou seja, o transitário) a dar a garantia às autoridades aduaneiras de cobertura do imposto direito até que as mercadorias sejam desalfandegadas.

Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro

As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada ou de saída em papel, ou qualquer outro meia que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, numa das seguintes circunstâncias

Produtos cujos direitos aduaneiros aplicáveis a mercadorias originárias da Comunidade são eliminados pelo Chile a partir da data de entrada em vigor da presente decisão

A declaração sumária de entrada ou de saída é apresentada antes da introdução das mercadorias no território aduaneiro das Partes Contratantes ou da sua saída deste território.

aplicação de regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas a pequenas infrações à regulamentação ou aos requisitos processuais e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento

facilitação de operações de trânsito

São da sua directa responsabilidade as actividades alfandegárias clássicas como a cobrança de receitas (IVA impostos e taxas), a definição da política alfandegária, a gestão alfandegária, a realização de inspecções e controlos preventivos em pontos de entrada ou saída, as análises de risco, o acompanhamento das mercadorias sensíveis, etc.

Os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de exportador autorizado no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do EEE.

Diferencie os seus procedimentos e requisitos em matéria de documentação com base na natureza e tipo de mercadorias ou meios de transporte

Campo de introdução do nome do utilizador.

Campo de introdução da senha.

A estância aduaneira de entrada pode dispensar a apresentação de uma declaração sumária no que respeita a mercadorias em relação às quais, antes da expiração do prazo referido no n.o 3 ou no n.o 4 do artigo 36.oA, seja apresentada uma declaração aduaneira.

As mercadorias introduzidas no território aduaneiro das Partes Contratantes provenientes de um país terceiro devem estar cobertas por uma declaração de entrada para fins de segurança (a seguir designada declaração sumária de entrada ), com excepção das mercadorias que se encontrem a bordo de meios de transporte que apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro sem nele fazerem escala.

A medida menos restritiva para o comércio quando existam duas ou mais medidas alternativas razoavelmente disponíveis para o cumprimento do objetivo ou objetivos em apreço e

Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a exigir que o titular do direito forneça as informações pertinentes que se possa razoavelmente esperar que sejam do seu conhecimento, a fim de auxiliar as referidas autoridades a aplicar as medidas na fronteira referidas na presente secção.

Pode ser utilizada como declaração sumária de entrada ou de saída uma declaração aduaneira, desde que cumpra as condições impostas para esta declaração sumária.

A licença de importação deve acompanhar a remessa desde o ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade até às instalações do importador ou destinatário final.

Comunidade Europeia Declaração do operador relativa à entrada das substâncias inventariadas no território aduaneiro da Comunidade Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 111 2005

Estância aduaneira de passagem a estância aduaneira competente de ponto de entrada no território aduaneiro de uma parte contratante, quando as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito comum, ou a estância aduaneira competente de ponto de saída do território aduaneiro de uma Parte Contratante, quando as mercadorias deixam esse território no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre essa Parte Contratante e um país terceiro

Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro