A obrigação de informação estatística geral será reduzida a médio prazo , porque a intenção é deixar de exigir declarações Intrastat sobre os movimentos intracomunitários antes ou após o desembaraço aduaneiro , se a informação constar dos dados aduaneiros .

transformação sob controlo aduaneiro .

Incluir Ceuta e Melilha no território aduaneiro da União

re exportação após aperfeiçoamento activo ou transformação sob controlo aduaneiro .

O território aduaneiro da União não compreende Ceuta e Melilha.3.

b ) As zonas francas , incluindo entrepostos e f bricas sob controlo aduaneiro

Os Estados Membros devem registar uma exportação quando os bens deixam o território estatístico da Comunidade , de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros ou destino aduaneiro , fixados no Código Aduaneiro a ) b ) exportação

, são suprimidos os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Ceuta e de Melilha para o território aduaneiro da União.

As Ilhas Virgens são um território aduaneiro independente do território dos Estados Unidos e opera em grande parte como um porto livre.

Para cumprir os objectivos deste novo regulamento , será elaborada uma alteração às regras de execução do Código Aduaneiro Comunitário , a apresentar ao Comité do Código Aduaneiro para aprovação , de modo a que se torne obrigatória a recolha de dados sobre o Estado Membro de destino final e o Estado Membro de exportação real nas alfândegas .

São suprimidos os direitos aduaneiros de importação para Ceuta e Melilha de produtos originários do território aduaneiro da União, bem como os encargos de efeito equivalente a tais direitos.

Se for usado um procedimento simplificado , conforme definido no Código Aduaneiro , e for fornecida uma declaração suplementar , a fonte de dados para os registos deve ser essa declaração suplementar .

Os registos devem conter , no mínimo , os dados estatísticos enunciados no artigo 5.º que , de acordo com o Código Aduaneiro ou com instruções nacionais , constem da declaração aduaneira .

Contudo , a Comissão ( TAXUD ) incentiva a utilização destes procedimentos simplificados e está a desenvolver procedimentos normalizados , propondo mudanças nas disposições de execução do direito aduaneiro , previstas para Janeiro de 2008 .

Registando ainda as disposições do Tratado de Fundação relativas ao regime aduaneiro entre as zonas de soberania e a República de Chipre, e em particular as do Anexo F do mesmo Tratado

Os Estados Membros devem registar uma importação quando os bens entram no território estatístico da Comunidade , de acordo com um dos seguintes regimes aduaneiros fixados no Código Aduaneiro d ) e ) f ) 2 .

O país é um membro de organizações profissionais governamentais como a Organização Mundial do Comércio sob o nome de Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinesa) desde 2002.

O castelo começou por ser usado na defesa contra o Império Otomano em 1378, e mais tarde tornou se um posto aduaneiro no passo de montanha entre a Transilvânia e a Valáquia.

As listas de regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros a que se refere o n.º 1 podem ser adaptadas pela Comissão , em particular para ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais .

A colocação em livre prática dos produtos introduzidos no território aduaneiro da União, no âmbito destes contingentes pautais, fica subordinada ao respeito das regras previstas pela organização comum de mercado e nomeadamente ao dos preços de referência.

É um erro afirmar que existe um tributo sobre os downloads, uma taxa fiscal para o Serviço de Receita do Governo Federal dos EUA, o Serviço Aduaneiro, ou outro direto para o IEPI a cada download feito.

A aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia não exige qualquer notificação do regime aduaneiro aplicável , em 1 de Janeiro de 1958 , às importações , nos países do Benelux , de mercadorias originárias e provenientes do Suriname ( ) e das Antilhas neerlandesas ( )

Todavia, o regime aplicado à importação em Ceuta e Melilha em relação a mercadorias provenientes do país terceiro em causa não pode ser mais favorável do que aquele que é aplicado em relação às importações dos produtos originários do território aduaneiro da União.

Os Estados Membros não são obrigados a compilar e a transmitir à Comissão ( Eurostat ) estatísticas do comércio externo sobre dados estatísticos que , por força do Código Aduaneiro ou de instruções nacionais , ainda não constem da declaração aduaneira apresentada às respectivas autoridades aduaneiras .

Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais exteriores aplicam se nas mesmas condições às trocas comerciais entre o território aduaneiro da União, por um lado, e Ceuta e Melilha, por outro.4.

Opção B Não avançar ainda com qualquer nova legislação Extrastat enquanto o Código Aduaneiro modernizado não entrar em vigor , até que o preenchimento de dados suplementares na declaração aduaneira se torne obrigatório e até que a troca electrónica de dados entre as administrações nacionais dos Estados Membros entre em vigor .

conduzir a um acréscimo sensível das importações de certos produtos originários de Ceuta e de Melilha susceptível de prejudicar os produtores da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias destinados a submeter a condições especiais o acesso desses produtos ao território aduaneiro da União.2.

domiciliação , bem como o desalfandegamento centralizado , que emanarão do actual processo de modernização do Código Aduaneiro , tornam necessário adaptar o modo de compilação das estatísticas do comércio externo , reconsiderar o conceito de Estado Membro importador ou exportador e definir com mais precisão a fonte dos dados para a compilação das estatísticas comunitárias .

Registando igualmente o compromisso do Reino Unido de não criar postos aduaneiros nem outras barreiras aduaneiras entre as zonas de soberania e a República de Chipre, bem como as disposições acordadas ao abrigo do Tratado de Fundação por via das quais as autoridades da República de Chipre administram nas zonas de soberania um largo espectro de serviços públicos, designadamente nos sectores agrícola, aduaneiro e fiscal

Os produtos da pesca classificados nas posições 0301 , 0302 , 0303 , 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91 e 2301 20 da pauta aduaneira comum e originários de Ceuta e de Melilha beneficiam da isenção de direitos aduaneiros em todo o território aduaneiro da União, até ao limite de contingentes pautais calculados por produto e na média das quantidades efectivamente escoadas durante os anos de 1982, 1983 e 1984.

O BCE nota que os dados referidos são importantes para assegurar a elevada qualidade das estatísticas da área do euro mencionadas no ponto 1 e recomenda que sejam adoptadas quanto antes medidas para operar as alterações adequadas no Código Aduaneiro Comunitário ( 4 ) e no mecanismo de intercâmbio de dados entre autoridades aduaneiras de toda a União Europeia , a fim de evitar o risco de deterioração da qualidade dos dados .