Translation of "government legislation" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Government - translation :

Governo

Government legislation - translation :

Legislação do governo

Legislation - translation :

Legislação

Keywords : Governamental Governamentais Governo Governo Federal Legislação Aprovada Aprovar Senado

Examples (External sources, not reviewed)

The member of the government responsible for steering legislation through the Senate is Leader of the Government in the Senate.	O membro do governo canadense responsável por administrar a legislação no Senado é o Líder do Governo no Senado.
Legislation to give effect to this Government decision will be introduced in due course .	A legislação necessária à implementação desta decisão será adoptada oportunamente .
Since 1876, various councils have administered local areas under legislation determined by the central government.	Desde 1876, o governo central tem administrado as várias regiões da Nova Zelândia.
Majilis deputies and the government both have the right of legislative initiative, though the government proposes most legislation considered by the Parliament.	Tanto os deputados dos majilis como o governo possuem o direito de iniciativa legislativa, embora o governo proponha a maior parte da legislação que é considerada pelo parlamento.
The member of the Government responsible for steering legislation through the House is Leader of the Government in the House of Commons.	A parte do governo responsável por criar e dirigir legislação dentro da Câmara dos Comuns é o Líder do Governo na Câmara dos Comuns.
Accordingly , the ECB also monitors quarterly data on government transactions . These data are collected under Community legislation .	Além disso , as actividades das administrações públicas têm também um impacto significativo na evolução económica , pelo que o BCE acompanha igualmente os dados trimestrais relativos às transacções das administrações públicas , que são recolhidos em conformidade com a legislação comunitária . BCE Estatísticas do BCE apresentação geral Abril 2006
The government also has passed legislation providing accessible transportation, housing, treatment and rehabilitation for people with disabilities.	O governo aprovou uma legislação que facilita o acesso ao transporte, moradia, tratamento e reabilitação para pessoas com deficiência.
Legislation concerning local government in England is the responsibility of the UK parliament and the Government of the United Kingdom, as England has no devolved parliament.	O governo do Reino Unido está constantemente introduzindo um novo sistema de imigração para substituir os já existentes para imigração de fora do Espaço Econômico Europeu.
Legislation of 1967 allowed the government to stop industrial development in white cities and redirect such development to the homelands .	Em 1967, foi criada legislação que permitia, ao governo, parar o desenvolvimento industrial em cidades brancas e redirecionar tal desenvolvimento para as homelands .
Government policies toward terrorism As a result of the attacks, many governments across the world passed legislation to combat terrorism.	Efeitos na legislação antiterrorismo Como resultado dos ataques, muitos governos por todo o mundo alteraram ou criaram uma legislação antiterrorismo.
This is widely considered the first piece of legislation passed by the federal government that provided relief after a disaster.	Este é considerado o primeiro ato legislativo aprovado pelo governo federal que proporcionou ajuda após algum desastre.
The Labour Government introduced legislation to expel all hereditary peers from the Upper House as a first step in Lords reform.	O governo de Blair introduziu uma legislação para remover todos os direitos hereditários da câmara alta como a primeira etapa da reforma.
EU legislation	Legislação da UE
Adopted Community legislation	Legislação comunitária adoptada
Related ECB legislation	Actos jurídicos do BCE conexos
0 Economic legislation	0 Direito Económico
0 Energy legislation	0 Direito da Energia
Advice on Legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on legislation	Advice on legislation
Advice on legislation	Pareceres sobre legislação
Advice on Legislation	Pareceres sobre Legislação
Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN	Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo .
In the USA, there have been efforts to pass legislation at the state level encouraging use of free software by state government agencies.	Nos EUA, tem havido esforços para passar a legislação em nível estadual incentivando o uso do software livre por agências do governo do estado.
We already have legislation.	Dispomos já de legislação na matéria.
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação 3.1
Adaptation of other legislation	Adaptação de outra legislação
Adaptation of other legislation	Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Prospective changes in legislation	Alteragoes institucionais previstas
Repeal of existing legislation	Revogação da legislação em vigor
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .	Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation .	A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos .
Other important legislation involved two measures to raise revenues for the Federal government tariffs (a policy with long precedent), and a new Federal income tax.	Outra importante lei envolveu duas medidas para aumentar a arrecadação do governo federal as tarifas (com longa precedência) e um novo imposto de renda.
initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation	dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação
However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada .
Within weeks, Chancellor Angela Merkel s government proposed legislation that put religious circumcision on a solid legal basis, with the support of most members of the Bundestag.	Poucas semanas depois, o governo da chanceler Angela Merkel propôs uma legislação que coloca a circuncisão religiosa assente numa base jurídica sólida, com o apoio da maioria dos membros do Bundestag (parlamento alemão).
EU financial and banking legislation	Legislação da UE em matéria financeira e bancária
diversity of applicable national legislation .	aplicáveis .
3 Adaptation of other legislation	2.2.2 Atribuições 3
3 Adaptation of other legislation	3 Adaptação de outra legislação
3 Adaptation of other legislation	Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade .
The legislation did not pass.	A lei não foi aprovada.
3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation .	3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada .
Law No. 433 of 17 December 1997 empowered the Government to bring Italian legislation into line with Article 108 of the Treaty through a legislative decree . 324	3.º do projecto de decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições . Além disso , em conformidade com o disposto no artigo 3.º do projecto do decreto legislativo , os poderes do referido Ministro são transferidos para o Governador até a Itália adoptar a moeda única .
The Government therefore envisages that secondary legislation will ensure that documents containing confidential information relating to the Bank s ESCBrelated tasks will be exempt from these Acts .	Esta Lei confere aos cidadãos o direito de acesso , sujeito a determinadas restrições e condições , a informações existentes nos arquivos de entidades e organismos públicos .

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