Translation of "legal authorities" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| A legal curiosity which does not clearly establish what these reasons or authorities may be (...) | Uma curiosidade jurídica que não estabelece claramente o que esses motivos ou as autoridades possam ser (...) |
| The data content will be made available to competent authorities other than NCBs , subject to any legal constraints . | Subordinada aos condicionalismos legais , a informação contida nos dados será disponibilizada a outras autoridades competentes que não os BCN . |
| ( ii ) the removal of any remaining legal impediment to the timely exchange of information between supervisors , NCBs and other relevant authorities | ( ii ) a remoção de quaisquer impedimentos legais à troca atempada de informações entre supervisores , BCN e outras autoridades relevantes |
| Beyond only working with legal drivers, the agreement obliges Uber to share their car movement data with the city's transportation authorities. | Além de trabalhar exclusivamente com motoristas legais , a outra cláusula desse acordo obriga o Uber a compartilhar os dados de movimentações de seus carros com as autoridades de transporte da cidade. |
| Local authorities Local authorities General government Local authorities | Administração local Administração local Administração local |
| This may require the elimination of legal impediments to the exchange of information among EU statistical authorities , while maintaining the required confidentiality safeguards . | Isso poderá exigir a eliminação dos impedimentos jurídicos ao intercâmbio de informações entre autoridades estatísticas da UE , mantendo se embora a necessárias salvaguardas da sua confidencialidade . |
| Public authorities would , however , continue to accept payments expressed in national monetary units as long as national banknotes and coins remain legal tender . | As autoridades públicas continuariam , todavia , a aceitar pagarnentos expressos nas unidades rnonetárias nacbnais enquanto as notas e as rnoedas nacionais tiverern curso legal . |
| Local authorities Local authorities | Administração local Administração local |
| Local authorities Local authorities | Administração local |
| The authorities of the territories referred to in Article 8 shall apply the same treatment to all natural and legal persons of the Union. | aplicam o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares ou colectivas da União. |
| The respective authorities took these decisions unilaterally and without any implication for the Eurosystem , either in terms of legal obligations or of policy constraints . | As respectivas autoridades tomaram estas decisões unilateralmente e sem quaisquer implicações para o Eurosistema , quer em termos de obrigações legais , quer de limitações de políticas . |
| State government Local authorities Local authorities | Administrações Administração públicas estadual Administração local |
| Local authorities General government Local authorities 12 | 12 Administrações Administração públicas local |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| Legal persons referred to in paragraph 1 shall notify the competent authorities of any change in their situation which is relevant to the conditions specified in that paragraph . | As pessoas colectivas referidas no n.º 1 comunicam às autoridades competentes qualquer alteração da sua situação que seja relevante para as condições especificadas nesse número . |
| Local authorities | Administração local |
| Local authorities | Outros activos |
| Local authorities | Adminis tração local |
| Local authorities | Administração local Administração local Fundos de segurança social |
| Local authorities | Nacionais |
| Local authorities | Administração local Administração local |
| Local authorities | Administração local Administração local Administração local Fundos de segurança social |
| Local Authorities . | Administração Local . |
| Its legal framework does not introduce any amendment to the competencies of the sectoral supervisory authorities the Banco de Portugal , the Securities Exchange Commission and the Portuguese Insurance Institute . | A sua criação não deu origem a qualquer alteração das competências das autoridades de supervisão sectoriais o Banco de Portugal , a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal . |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
| Legal framework | Legal framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal Division | Divisão de Serviços Jurídicos |
| LEGAL BASIS | BASE JURÍDICA |
| Legal background | Enquadramento jurídico |
| Legal Framework | Legal Framework |
| Legal basis | Base jurídica |
| Legal services . | Serviços jurídicos . |
| Legal basis | desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica |
| Legal basis | Enquadramento jurídico |
| legal independence | independência legal |
| Legal convergence | Convergência legal |
| Legal preparations | Preparativos jurídicos |
| Legal Services . | Serviços Jurídicos . |
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