Translation of "legal competence" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Competence - translation : Legal - translation : Legal competence - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes . | Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro . |
| TITLE V EXERCISE OF UNION COMPETENCE Chapter I Common provisions Article 32 The legal acts of the Union 1 . | TÍTULO V EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Capítulo I Disposições comuns Artigo 32.º 1 . Actos jurídicos da União |
| Instead the legal foundations of EMU were enshrined in the EC Treaty , thus expanding the competence of the European Economic Community . | Ao invés , as bases jurídicas da UEM foram consagradas no Tratado CE , aumentando assim as competências da Comunidade Económica Europeia . |
| Competence | Competence |
| Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence . | Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME . |
| Categories of competence | Categorias de competências |
| fields of competence . | Em relação a algumas destas questões o BCE actuou de forma pró activa , com o objectivo de aumentar o conhecimento do público sobre questões relativas às áreas de competência do BCE . |
| Areas of exclusive competence | Domínios de competência exclusiva |
| Areas of shared competence | Domínios de competência partilhada |
| EXERCISE OF UNION COMPETENCE | EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO |
| 27 other laws governing issues falling within the competence of the ECB that are relevant for legal convergence with the Treaty and the Statute of the ESCB . | A Eslováquia 38 consultou o BCE sobre uma proposta de legislação nacional que se destina a facilitar a futura introdução do euro e que altera a Lei do Národná banka Slovenska e 27 outras leis que regulamentam questões relacionadas com a competência do BCE , com relevância para a convergência legal com o Tratado e os Estatutos do SEBC . |
| The latter continued her argument that children's legal competence depended upon their age and other circumstances and that in serious medical rights cases, judicial intervention was sometimes warranted. | O último continuou sendo seu argumento de que a competência legal das crianças dependia de sua idade e outras circunstâncias, e que em algumas vezes a intervenção judicial é justificada. |
| Article 12 Exclusive competence 1 . | Artigo 12.º Competências exclusivas 1 . |
| Regarding legal and institutional convergence , the Eurosystem has a crucial interest in the timely adoption and implementation of the acquis communautaire in accession countries in its areas of competence . | No que se refere à convergência legal e institucional , o Eurosistema tem um interesse especial na adopção e aplicação atempadas do acervo comunitário nos países em vias de adesão nas suas áreas de competência . |
| THE ECB' S FIELDS OF COMPETENCE | D O M Í N I O S D A S AT R I B U I Ç Õ E S D O B C E |
| Article 11 Categories of competence 1 . | Artigo 11.º Categorias de competências 1 . |
| A Question of Competence and Remuneration | Um problema de competência e de remuneração |
| Linguistic competence is inborn, not acquired. | Habilidades linguísticas são natas, não adquiridas. |
| Motivation reconsidered The concept of competence. | Construindo o conceito de competência |
| The Member States shall exercise their competence to the extent that the Union has not exercised its competence . | Os Estados Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua . |
| In total , 22 consultations were initiated in 1999 , of which three involved Community legal acts and 19 related to draft national legislative provisions falling within the fields of competence of the ECB . | No total , em 1999 , iniciaram se 22 consultas , três das quais envolveram legislação comunitária e 19 relacionadas com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do BCE . |
| The competence to establish and maintain this | A competência quanto ao estabelecimento e manutenção da lista de IFM para fins estatísticos pertence à Comissão Executiva do BCE . |
| Article 13 Areas of shared competence 1 . | Artigo 13.º Domínios de competência partilhada 1 . |
| In addition , the Legal Division assists in the preparation of EM1 opinions when consulted by the EU Council or national authorities on draft Community or national legislation falling within its field of competence . | Além disso , a Divisao de Servicos Jurídicos presta apoio na elaboracao de pareces do IME , sempre que este seja consultado pelo Conselho da UE ou pelas autoridades nacionais sobre propostas de legislacao comunitária ou nacional , no domínio das suas competencias . |
| The Member States shall again exercise their competence to the extent that the Union has decided to cease exercising its competence . | Os Estados Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua . |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| The ECB 's competence to deliver an opinion is based on the third sentence of Article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , which is the legal basis for the proposed Regulation . | A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no terceiro período do n. o 4 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia , que constitui a base jurídica do regulamento proposto . |
| We're looking for competence, discipline, endurance, and strength. | Estamos procurando por competência, disciplina e força |
| Consistence, appropriate experience and competence of the consortium. | Consistência, competência e experiência do consórcio. |
| TITLE I CATEGORIES AND AREAS OF UNION COMPETENCE | TÍTULO I AS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO |
| Ted doesn't have the competence to teach English. | Ted é incompetente para ensinar inglês. |
| In some areas the EU enjoys exclusive competence. | Em algumas áreas, a UE goza de competência exclusiva. |
| consistence, appropriate competence and experience of the consortium | consistência, competência e experiência do consórcio. |
| Shared competence applies in the following principal areas 3 . | As competências partilhadas entre a União e os Estados Membros aplicam se aos principais domínios a seguir enunciados 3 . |
| It is a question of balance, competence, and respect. | É uma questão de equilíbrio, capacidade e respeito. |
| They may be addressed to any legal or natural person , including the euro area member countries . ECB Decisions may be adopted by the Governing Council or by the Executive Board in their respective spheres of competence . | Podem destinar se a qualquer pessoa singular ou colectiva , incluindo os países membros da área do euro . |
| Through the Chairperson , the AG may consult an ESCB Committee or its subgroup ( s ) on specific technical issues within the field of competence and expertise of that Committee ( such as legal issues in relation to T2S ) . | O AG pode , através do seu Presidente , consultar um comité do SEBC ou o ( s ) seu ( s ) subgrupo ( s ) sobre questões técnicas específicas no domínio das competências e da especialização do referido comité ( tais como questões jurídicas relacionadas com o T2S ) . |
| The Member States shall exercise their competence to the extent that the Union has not exercised , or has decided to cease exercising , its competence . | Os Estados Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer . |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
| Legal publications | Legal publications |
| Legal Notices | Nota Legal |
| Legal notices | Notificação legal |
| Legal acts | Actos jurídicos |
| Legal personality | Personalidade jurídica |
Related searches : Competence For - Competence Building - Competence Profile - Distinctive Competence - Communicative Competence - Competence Assessment - Language Competence - Exclusive Competence - Strong Competence - Competence Area - Business Competence - Shared Competence - Competence Requirements
