Translation of "legal effect" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Effect - translation :

Efeito

Legal - translation :

Legal

Legal effect - translation :

Efeito legal

Keywords : Efeito Vigor Secundário Efeitos Terá Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

There is one date of legal effect for this merger ( date 1 )	Existe uma data de produção de efeitos legais desta fusão ( data 1 ) .
In fact, the results of his rulings enjoyed legal protection ( actionem dare ) and were in effect often the source of new legal rules.	Na verdade, porém, as decisões pretorianas gozavam de proteção legal ( actionem dare ) e com frequência serviam de fonte para novas regras de direito.
Is it legal to change a government notice in this manner while is still in effect?	É legal alterar dessa forma um edital enquanto ele ainda está em vigor?
Scenarios involving both the same dates and different dates of legal effect of merger activity are also indicated .	São também referidos cenários envolvendo datas iguais e datas diferentes de produção de efeitos legais de operações de fusão .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations were made with effect from 1 January 1998 ( for the revised law ) and with effect from 1 January 1999 ( for the new law ) .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , foram introduzidas as seguintes adaptações com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998 ( no que se refere à lei revista ) e com efeitos a partir de Janeiro de 1999 ( no que se refere à nova lei ) .
When summer time is in effect British Summer Time (one hour in advance of GMT) is the legal time.	Nos meses com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT 1 00.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration , the following adaptations have been made with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco , foram efectuadas as seguintes adaptações , as quais entrarão em vigor na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
RECALLING the necessity that the provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community should continue to have full legal effect	RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,
Within certain regulatory limits, and subject to the effect of state legislation, therapeutic cloning is now legal in some parts of Australia.	A clonagem terapêutica agora é legal em algumas partes da Austrália, dentro de certos limites e sujeito aos efeitos da legislação estadual.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged with effect from the date on which Italy adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as alterações a seguir mencionadas , as quais entrarão em vigor na data em que a Itália adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations have been made with effect from the date on which Portugal adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as seguintes adaptações entrarão em vigor na data em que Portugal adoptar a moeda única .
WHEREAS the provisions in question require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,	CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , a number of adaptations have been made with effect from the date on which Greece adopts the single currency .	No que respeita à independência do Banco , foram efectuadas as alterações a seguir mencionadas , as quais entraram em vigor em 19 de Dezembro de 1997 . 2.1.1 Independência institucional
CONSIDERING that some of those provisions require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,	da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados,
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Spain adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as seguintes adaptações ao projecto de lei , as quais deverão entrar em vigor na data em que a Espanha adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Austria adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , prevê se que as seguintes adaptações incluídas do projecto de lei venham a entrar em vigor na data em que a Áustria adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which the Netherlands adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as alterações que se seguem estão incluídas no projecto de lei , que deverá entrar em vigor a partir da data em que os Países Baixos adoptarem a moeda única .
There is one date of legal effect for this merger ( date 1 ) Note The change in the non MFI is not reported , only the identification details	Existe uma data de produção de efeitos legais para esta fusão ( data 1 ) . Nota A alteração na instituição do SNM não é reportada , com excepção dos dados de identificação .
There is one date of legal effect for this merger ( date 1 ) Note The change in the non MFI is not reported , only the id details	Existe uma data de produção de efeitos legais para esta fusão ( data 1 ) . Nota A alteração na instituição do SNM não é reportada , apenas são reportados os dados de id
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
Given that the legal effect of these instruments is intra Eurosystem only , there are no obligations under Community law to publish ECB guidelines , instructions and internal decisions .	Dado que o efeito jurídico destes instrumentos se verifica apenas intra Eurosistema , não existem obrigações ao abrigo do direito comunitário de publicar orientações , instruções e decisões internas do BCE .
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .	Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
) (Stark effect for rotating molecules) (Stark effect for atoms) Further reading (Early history of the Stark effect)	) (Stark effect for rotating molecules) (Stark effect for atoms)
Effect Images	Efeitos em Imagens
Environmental effect	efeitos ambientais PT
environmental effect	efeitos ambientais
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
Effect preview. This is a live effect preview without comparison.	Antevisão do efeito. Esta é uma antevisão ao vivo do efeito sem comparação.
Today, this effect is known as the Peltier Seebeck effect.	Conhecido como efeito Seebeck, explica o funcionamento do termopar.
This is now known as the thermoelectric effect or Seebeck effect.	O funcionamento dos termopares é baseado neste fenômeno, que é conhecido como Efeito de Seebeck.
This effect is the strong field limit of the Zeeman effect.	Este fenômeno ficou mundialmente conhecido como efeito Zeeman normal.
Effect Images manual	Manual para os Efeitos das Imagens
Special Effect Filters	Filtros de Efeitos Especiais
Effect Images plugin	'Plugin' de Efeitos de Imagens
The Neon Effect	O Efeito Néon
The Edge Effect	O Efeito de Contornos
Cross effect ( residual )	Efeito cruzado ( residual )
The Snowden Effect	O Efeito Snowden
Aerosol indirect effect.	Efeito indireto do aerossol.

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