DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 .

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 .

Observações específicas Âmbito das disposições legais propostas Fundo de Pensões3 , ainda que os mesmos não sejam especificamente mencionados .

Capítulo VII Disposições gerais Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 .

( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) .

ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO

Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.

Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas .

( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário )

A Áustria exprimiu reservas jurídicas de princípio no que respeita às disposições de comitologia previstas no projecto de regulamento de alteração .

Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos.

O disposto no primeiro e segundo parágrafos aplica se sem prejuízo das disposições jurídicas nacionais em matéria de sigilo profissional .

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a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )

( Sociedades de investimento imobiliário ) ( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário )

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TÍTULO V EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Capítulo I Disposições comuns Artigo 32.º 1 . Actos jurídicos da União

A fase escrita compreende a comunicação às partes e às instituições das Comunidades cujas decisões estejam em causa , das petições e requerimentos , observações , alegações , contestações e respostas e , eventualmente , das réplicas , bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias autenticadas .

O Conselho , deliberando por unanimidade , determinará , nos termos das disposições pertinentes dos Tratados , a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen .

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O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados.

RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,

O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados Membros , no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados .

e ii ) ao pagamento de impostos , em conformidade com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido .

Legal framework ECB institutional provisions ECB opinions ECB Opinion on the appointment of a member of the ECB 's Executive Board pt

Artigo 284.o Secção 7 O Tribunal de Contas Artigo 285.o Artigo 286.o Artigo 287.o Capítulo 2 Actos jurídicos da União , processos de adopção e outras disposições Secção 1 Os actos jurídicos da União

CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,

Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME .

selho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas obrigaç o de prestar informaç es , o regime de confidencialidade e as disposiç es adequadas para a respectiva aplicaç o

O Instituto Monetário Europeu é um organismo da UE , com personalidade jurídica , e instituído ao abrigo do disposto no Tratado .

As adaptações prenderam se em particular com as disposições jurídicas e estatutárias para os respectivos bancos centrais , com vista à sua integração no Eurosistema .

Contribui igualmente para a segurança jurídica ao esclarecer que a disposição não colide com as disposições do Tratado em matéria de competências externas .

O Quadro 1 apresenta uma visão de conjunto de algumas características institucionais relacionadas com a qualidade das estatísticas , nomeadamente , a independência legal das autoridades nacionais de estatística , a sua supervisão administrativa e autonomia financeira , o mandato legal de recolha de dados e disposições legais relativas à confidencialidade estatística 3 .

da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados,

o

A adaptação da Lei da Constituição está sujeita à aprovação de dois Parlamentos consecutivos , sendo o próximo Parlamento formado após as eleições gerais de Setembro de 1998 .

Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta de revisão do programa não representa um acto jurídico consolidado destinado a integrar todos os actos jurídicos existentes referentes à transmissão de dados ao abrigo do SEC95 .

Essa cooperação realizar se á no quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes dos Tratados .

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Os Estados Membros assegurar se ão de que estes organismos não são impedidos , por disposições regulamentares ou jurídicas , de cooperar efectivamente na resolução dos litígios transfronteiras .