Translation of "legal requirement" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legal - translation : Legal requirement - translation : Requirement - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Sweden has not yet fulfilled the requirement of legal convergence . | A Suécia não cumpriu ainda o requisito de convergência jurídica . |
| Division of responsibilities ( between the ECB and NCBs ) and legal background for the compilation of data Column in Table 5 Legal requirement Data sources Compiler | Delimitação de competências ( entre o BCE e os BCN ) e quadro jurídico para a compilação de dados Coluna do quadro 5 Fundamento legal Fonte dos dados Compilador |
| In the area of financial accounts , the legal requirement laid down in the ESA 95 is for an annual frequency . | Na área das contas financeiras , os requisitos legais do SEC 95 prevêem uma frequência anual . |
| At the same time , the data sources to be used and the legal status of each requirement vary depending of the type of adjustment . | Simultaneamente , as fontes de dados a utilizar e a condição jurídica de cada requisito variam consoante o tipo de ajustamento . |
| Entirely new requirement. | Uma demanda totalmente nova. |
| EN Reporting requirement 9 . | PT Requisitos de transmissão de dados 9 . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Reserva mínima obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas no banco central . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Reservas mínimas ( reserve requirement ) obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas no banco central . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) ( European System of Central Banks ( ESCB )) constituído pelo Banco Central Europeu ( BCE ) e pelos bancos centrais nacionais dos 15 Estados membros , ou seja , inclui , para além dos membros do Eurosistema , os bancos centrais nacionais dos Estados membros que ainda não adoptaram o euro . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Reservas mínimas requisito segundo o qual as instituições são obrigadas a constituir reservas mínimas no banco central . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Constituem , pois , medidas da competitividade dos preços e custos de um país . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Reserva mínima requisito segundo o qual as instituições são obrigadas a constituir reservas mínimas no banco central . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Reservas mínimas ( reserve requirements ) obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas no banco central . |
| Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Os procedimentos bilaterais incluem operações executadas através das bolsas de valores ou de agentes de mercado . |
| According to the Gaceta Oficial de Cuba, the nation s official public record for legal and regulatory reforms, this requirement will be eliminated beginning in January of 2013. | Segundo a Gaceta Oficial de Cuba, registro público oficial nacional das reformas jurídicas e regulamentações, esta requisição será extinta a partir de janeiro de 2013. |
| This requirement is limited to one or a combination of the following options , to be selected having regard to the organisation of the relevant markets and the national legal arrangements in the Member State in question . This requirement will be periodically monitored by the NCB . | Este requisito limita se a uma só ou a uma combinação das seguintes opções , a ser seleccionada tendo em conta a organização dos mercados e as disposições legislativas internas do ( s ) Estado ( s ) Membro ( s ) em questão , e que o BCN deverá rever periodicamente . |
| 85 Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Reservas ( reserve holdings ) reservas das contrapartes detidas nas contas de reserva destinadas ao cumprimento das reservas mínimas . |
| Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute . | Nestes termos não existe actualmente nenhum requisito legal para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os estatutos do Bank of England ) com o Tratado e os Estatutos . |
| Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute . | Nestes termos , não existe nenhum requisito legal actual para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os estatutos do Bank of England ) com o Tratado e com os Estatutos . |
| It feeds the English requirement. | Ela serve aos requisitos do inglês. |
| SS That's an institutional requirement. | SS Isto é um requisito institucional. |
| There is no mandatory requirement . | Não existem requisitos obrigatórios . |
| without prejudice to the legal obligations of institutions subject to the ESCB 's minimum reserve system . 50 The reserve requirement for each maintenance period is rounded to the nearest euro . | 50 As reservas obrigatórias para cada período de constituição de reservas mínimas são arredondadas para o euro mais próximo . reservas mínimas no banco central nacional de cada Estado membro onde tem estabelecimentos , relativas à base de incidência no Estado membro correspondente . |
| Article 4 Requirement for authorisation 1 . | Artigo 4.º Pedido de autorização 1 . |
| The requirement is for monthly data . | São exigidos dados mensais . |
| There is no man datory requirement . | Não existem requisitos obrigatórios . |
| Article 12 Requirement for registration 1 . | Artigo 12.º Requisitos para o registo 1 . |
| Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the Statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute of the ESCB . | Nestes termos , não existe actualmente nenhum requisito legal para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os Estatutos do Bank of England ) com o Tratado e os Estatutos do SEBC . |
| The present report responds to that requirement . | O presente relatório dá resposta a esta exigência . |
| The system currently in force creates transparency, affords enterprises legal certainty and has, without a shadow of a doubt, led to discipline and acted as a deterrent on account of the notification requirement. | Os sistema actual produz transparência, oferece segurança jurídica às empresas e, graças à obrigatoriedade de notificação, contribuiu sem dúvida para disciplinar e para desincentivar veleidades. |
| LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis | ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica |
| ECB REQUIREMENT FOR EURO AREA RETAIL INTEREST RATES | REQUISITOS DO BCE PARA TAXAS DE JURO DA BANCA A RETALHO NA ÁREA DO EURO |
| It is also denominated general government borrowing requirement . | Categoria também designada por necessidade de financiamento da Administração Pública . |
| from the requirement to present sufficient underlying assets . | Em circunstâncias normais , não há limites de crédito nem quaisquer outras restrições ao acesso das contrapartes a esta facilidade , à excepção da exigência de apresentação de activos em quantidade suficiente . |
| The ratios are used to calculate reserve requirements . Reserve requirement the requirement for institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Os rácios são utilizados para calcular as reservas mínimas . |
| The ratios are used to calculate reserve requirements . Reserve requirement the requirement for credit institutions to hold minimum reserves with the central bank . | Rácio de reserva ( reserve ratio ) rácio definido pelo banco central para cada categoria de rubricas do balanço incluídas na base de incidência . Os rácios são utilizados para calcular as reservas mínimas . |
| This is the particular additional habitat requirement of humanity. | Esse é um requisito particular dos humanos no que diz respeito ao habitat |
| the details of this requirement are to be specified | os pormenores desta exigência devem ainda ser especificados |
| This requirement will be periodically monitored by the NCB . | O BCN deve controlar periodicamente este requisito . |
| It is also denominated general government borrowing requirement ( GGBR ) . | Categoria também designada por necessidade de financiamento da Administração Pública . |
| The ratios are used to calculate the reserve requirement . | De acordo com a definição do FMI , os activos de reserva devem estar sob o controlo efectivo da respectiva autoridade monetária , quer seja o BCE ou o BCN de um dos países da área do euro , e incluir activos denominados em moeda estrangeira ( excepto o euro ) credíveis , negociáveis e de elevada liquidez sobre não residentes na área do euro , mais ouro , direitos de saque especiais e posições de reserva no Fundo Monetário Internacional dos BCN da área do euro . |
| Pursuant to this notification , certain provisions of the Treaty ( including Articles 108 and 109 ) and of the Statute of the ESCB do not apply to the United Kingdom . Accordingly , there is no current legal requirement to | No seguimento desta notificação , certas disposições do Tratado ( incluindo os artigos 108.º e 109.º ) e dos Estatutos do SEBC não se |
| This requirement is limited to one or a combination of the following options , to be selected having regard to the organisation of the relevant markets and the national legal arrangements in the Member State in question . | Este requisito limita se a uma só ou a uma combinação das seguintes opções , a seleccionar levando em conta a organização dos mercados e as disposições legais nacionais do Estado Membro em questão . |
| Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures | Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais |
| Legal framework | Quadro jurídico |
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