Translation of "legislative power" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Legislative - translation : Legislative power - translation : Power - translation :
Examples (External sources, not reviewed)
| Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly. | O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo. |
| Legislative power is vested in the Estonian parliament. | O Poder legislativo é próprio do parlamento (Riigikogu). |
| Legislative power is vested in the Croatian Parliament (). | O poder legislativo é exercido pelo Parlamento croata (). |
| Legislative power is divided between federal and state legislatures. | O poder legislativo é dividido entre os legislativos federais e estaduais. |
| Legislative power was given to the Band Assembly ( Rada ). | O poder legislativo era dado à Rada. |
| Legislative power is concentrated in the bicameral Palau National Congress. | O poder legislativo é concentrado no bicameral Congresso Nacional do Palau. |
| Legislative power is vested in both the government and the Congress. | O poder legislativo é representado pelo Congresso, composto por 130 parlamentares. |
| Legislative power is vested in the Grand National Assembly of Turkey. | O poder legislativo compete ao governo e à Grande Assembleia Nacional. |
| Legislative power is vested in both the government and the National Assembly. | O sistema de governo adotado no país é a república presidencialista democrática representativa. |
| Legislative power is vested in the two chambers of the National Congress. | Os membros do poder legislativo são eleitos pelo método D'Hondt . |
| Legislative power is vested in both the government and the National Assembly. | O Poder legislativo é atribuído a ambos o governo e a Assembleia Nacional. |
| Legislative power is vested in both the government and the National Assembly. | O poder legislativo é investido tanto no governo como a Assembleia Nacional. |
| Legislative power is vested in both the government and the National Assembly. | O Poder Legislativo corresponde à Assembléia Nacional eleita a cada cinco anos. |
| Basically, this act transferred legislative power from the king to the Sejm. | Basicamente, este ato transferiu as forças legislativas do rei para a Sejm. |
| A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act . | Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo . |
| Legislative power is vested in both the government and the Assembly of the Republic. | Tem igualmente o poder de dissolver a Assembleia da República. |
| Federal legislative power is vested in the parliament consisting of the Bundestag (Federal Diet) and Bundesrat (Federal Council), which together form the legislative body. | O poder legislativo é comandado pelo parlamento consistido pelo Bundestag (Dieta Federal) e o Bundesrat (Conselho Federal), que juntos formam um tipo excepcional de corpo legislativo. |
| Executive power is exercised by the government while legislative power is vested in both the government and the two Chambers of Parliament. | O poder executivo está nas mãos do primeiro ministro, que também é chefe do governo. |
| The constitutional draft anticipated in Title IV in addition to the classic Legislative Power, Executive Power and Judicial Power a fourth Relational Power that would be exercised by the president of the Republic. | O projeto de Constituição previa no seu Título IV, além dos clássicos Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judicial, um quarto Poder de Relação que seria exercido pelo Presidente da República. |
| In all crucial national questions, however, the final word rests with Riigikogu as the legislative power. | Em todas as questões nacionais de extrema importância, porém, a palavra final fica com o Riigikogu como poder legislativo. |
| Members of Government of Burma Legislative branch Under the 2008 Constitution the legislative power of the Union is shared among the Pyidaungsu Hluttaw , State and Region Hluttaws. | Poder legislativo Nos termos da Constituição de 2008, o poder legislativo da União é dividido entre os Pyidaungsu Hluttaw , Região de Hluttaws e do Estado Hluttaws. |
| The New Zealand Parliament holds legislative power and consists of the Queen and the House of Representatives. | O Parlamento da Nova Zelândia detém o poder legislativo e consiste no Soberano (representada pelo governador geral) e na Câmara dos Representantes. |
| Legislative power is vested in both the government and the two chambers of the National Assembly of Haiti. | O poder legislativo é investido no governo e em duas câmaras da Assembleia Nacional do Haiti. |
| Legislative power in Warsaw is vested in a unicameral Warsaw City Council ( Rada Miasta ), which comprises 60 members. | O poder legislativo é representado em Varsóvia por uma assembleia municipal unicameral ( Rada Miasta ), que reúne 60 membros. |
| Legislative Power is represented by the City Council, composed of 11 councilors elected to office for four years. | O Poder Legislativo é representado pela Câmara de Vereadores, composta por 17 vereadores eleitos para cargos de quatro anos. |
| The objectives , content , scope and duration of the delegation of power shall be explicitly defined in the legislative acts . | Os actos legislativos delimitam explicitamente os objectivos , o conteúdo , o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes . |
| Executive power is exercised by the government with legislative power vested in the House of Representatives whilst the Judiciary is independent of both the executive and the legislature. | O presidente é o chefe de estado e de governo, nomeando e liderando o Conselho de Ministros, que exerce o poder executivo. |
| Judicial Power would reside in the Federal Supreme Court, which would be composed of three magistrates for each state of the federation (Article 73) that would never be elected by the Executive Power or the Legislative Power. | O Poder Judicial residiria no Tribunal Supremo Federal, que se comporia de três magistrados por cada Estado da Federação (artigo 73º) que nunca seriam eleitos pelo Poder Executivo nem o Poder Legislativo. |
| The junta then assumed legislative authority, as well as the power to form a constitutional assembly and veto proposed constitutional provisions. | A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais. |
| On the other hand the Parliament in the Polish Lithuanian Commonwealth grew in power, taking legislative rights from the Polish king. | Por outro lado, o parlamento da Comunidade Polaco Lituana ganhou poder, tirando os direitos legislativos do rei polonês. |
| Legislative power is held by the government and the two chambers of the legislature the House of Representatives and the Senate. | O Poder legislativo é investido em ambos os governos e as duas câmaras da legislatura, a Câmara dos Representantes e do Senado. |
| Legislative power is vested upon the National Congress, a two chamber legislature comprising the Federal Senate and the Chamber of Deputies. | O Poder Legislativo é composto, em âmbito federal, pelo Congresso Nacional, sendo este bicameral dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado. |
| Legislative acts | Actos legislativos |
| Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . | Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . |
| Legislative power is vested in the Oireachtas, the bicameral national parliament, which consists of Dáil Éireann, Seanad Éireann and the President of Ireland. | O poder legislativo é exercido pelo Parlamento ( Oireachtas ), constituído pelo Presidente e duas câmaras o Dáil Éireann (Câmara dos Deputados) e o Seanad Éireann (Senado). |
| In accordance with the Danish Constitution the Danish Monarch, as head of state, is the theoretical source of all executive and legislative power. | Monarquia De acordo com a constituição dinamarquesa o monarca é teoricamente a fonte de todo poder executivo, legislativo e judiciário. |
| Executive power is exercised by the Prime Minister and the Council of Ministers which make up the government, while the legislative power is vested in the unicameral parliament, the Grand National Assembly of Turkey. | O poder legislativo é exercido pela Grande Assembleia Nacional da Turquia, um parlamento unicameral. |
| Non legislative acts | Actos não legislativos |
| However there are some differences from national legislatures for example, neither the Parliament nor the Council have the power of legislative initiative (except for the fact that the Council has the power in some intergovernmental matters). | Alguns domínios (por exemplo, a agricultura, a política económica e a política em matéria de vistos e de imigração), só o Conselho pode legislar, mas é obrigado a consultar o Parlamento. |
| The essential elements of an area shall be reserved for the legislative act and accordingly shall not be the subject of a delegation of power . | Os elementos essenciais de cada domínio são reservados ao acto legislativo e não podem , portanto , ser objecto de delegação de poderes . |
| Power is separated among the legislative, executive and judicial branches of government, as defined by the Constitution, which serves as the country's supreme legal document. | O poder é repartido entre os poderes legislativo, executivo e judiciário do governo, tal como definido pela Constituição, que serve como documento legal supremo do país. |
| Constitutionally, legislative power is vested with both the government and the Parliament of Norway, but the latter is the supreme legislature and a unicameral body. | Constitucionalmente, o poder legislativo é exercido pelo governo e pelo Parlamento da Noruega, mas o último é o legislador supremo e um corpo unicameral. |
| The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body. | O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa. |
| In modern usage, the term dictator is generally used to describe a leader who holds and or abuses an extraordinary amount of personal power, especially the power to make laws without effective restraint by a legislative assembly. | Era Moderna Em sua acepção moderna, o termo ditador é geralmente usado para descrever um líder que possui um extraordinário poder pessoal, especialmente o poder de fazer leis, sem que exista um Poder Legislativo independente. |
| Under the respective basic laws, the SARs have a high degree of autonomy and enjoy executive, legislative and independent judicial power, including that of final adjudication. | Sob as respectivas leis básicas, as RAEs têm um alto nível de autonomia e goza de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário independentes, incluindo aquele do julgamento final. |
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