Translation of "statutory provisions" to Portuguese language:

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Statutory - translation :

Statutory provisions - translation :

Keywords : Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia	de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado .
the legal integration of the NCB into the ESCB ( including statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions )	a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )
The statutory provisions governing the Banca d Italia , which are contained in various laws and decrees , have been amended .	Foram actualizadas as disposições estatutárias que regem a Banca d' Itália , contidas em legislação dispersa .
The ECB is not aware of any other statutory provisions that would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram adaptados .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	Com a adopção da nova lei , os estatutos do Suomen Pankki serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	O IME não tem conhecimento de qualquer outra legislação que necessite de ser adaptada nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	2.2.3 Instrumentos O artigo 20.º da Lei do Sveriges Riksbank , que se refere à imposição de reservas mínimas de caixa pelas instituições de crédito , não respeita a competência do BCE nesta matéria .
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty .	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam a adaptação nos termos do artigo 109.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . State .	alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME . Assumindo que o projecto de lei será adoptado na forma que revestia em 24 de Março de 1998 e que entrará em vigor atempadamente , os estatutos do Oesterreichische Nationalbank serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 308	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que exijam adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 335	Assim , o Governo prevê a adopção de legislação secundária por forma a assegurar que os documentos que contêm informações confidenciais relacionadas com as atribuições do Banco no âmbito do SEBC fiquem excluídas destas Leis . Além disso , o projecto de lei que adapta os estatutos do Banco prevê explicitamente a adesão ao regime de confidencialidade do SEBC ( artigos 18.º , 19.º e 20.º do projecto de lei ) .
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 342	O IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado .
The adaptations concerned in particular the legal and statutory provisions for their central banks with a view to their integration into the Eurosystem .	As adaptações prenderam se em particular com as disposições jurídicas e estatutárias para os respectivos bancos centrais , com vista à sua integração no Eurosistema .
The ECB is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 109 of the Treaty . ECB Convergence Report 2000	O BCE não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias nas quais seja necessário introduzir alterações , em cumprimento do disposto no artigo 109.º do Tratado .
The main areas examined in this report are those in which statutory provisions may obstruct an NCB 's compliance with the Eurosystem 's requirements .	As áreas principais analisadas neste relatório são aquelas cujas disposições estatutárias podem constituir um obstáculo ao cumprimento por parte de um BCN dos requisitos do Eurosistema .
Below , a distinction is made between those areas of which the statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions .	Mais abaixo , é feita uma distinção entre as áreas que se encontram normalmente consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atri
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à adaptação de outra legislação , o IME salienta que se encontra prevista a adaptação da Lei da Moeda Metálica .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Statute .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de quaisquer outras disposições estatutárias que requeiram adaptação em cumprimento do disposto no artigo 108.º dos Estatutos .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty .	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de adaptação nos termos do disposto no artigo 108.º do Tratado .
A distinction is drawn between those areas of which statutes of NCBs are usually composed statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions . 3.3 Instruments The statutes of many , if not all , NCBs contain provisions on monetary policy instruments .	É feita uma distinção entre as áreas que se encontram , normalmente , consagradas nos estatutos dos BCN objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras .
Areas to which particular attention was paid were statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions ( topics which correspond to the usual structure of the statutes of NCBs ) .	As áreas às quais foi prestada uma maior atenção foram as seguintes objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras ( tópicos que correspondem à estrutura habitual dos estatutos dos BCN ) .
As far as other legislation is concerned , the EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . 328	No que respeita à outra legislação , o IME não tem conhecimento de que existam outras disposições estatutárias que necessitem de ser adaptadas nos termos do artigo 108.º do Tratado .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
Subsequently , The statutory provisions governing the Banca d Italia , which are contained in various laws and decrees , have been amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three .	A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase , os estatutos da Banca d' Italia , que se encontram contidos em diversas leis e decretos , foram alterados . A Lei N.º 433
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
However , these guidelines do not have the status of law and there are no statutory provisions that set a limit on the amount of profit that may be paid out .	No entanto , estas orientações não têm força de lei , não existindo disposições estatutárias que estabeleçam um limite ao montante de lucro que poderá ser distribuído .
The statutory provisions have to reflect , however , the fact that the responsibility for the euro area 's exchange rate policy has been transferred to the Community level in accordance with	Porém , as disposições estatutárias de
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . Bundesbank is compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three .	Dinamarca Os estatutos do Danmarks Nationalbank não contêm incompatibilidades relativamente à independência do Banco Central .
7.1.10 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty .	7.1.10 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado .
7.2.8 ADAPTATION OF OTHER LEGISLATION As far as other legislation is concerned , the ECB is not aware of any other statutory provisions which require adaptation under Article 109 of the Treaty .	7.2.8 ADAPTAÇÃO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS No que respeita a outras disposições legislativas , o BCE não tem conhecimento de outras disposições legais que exijam uma adaptação ao abrigo do artigo 109.º do Tratado . 7.2.9 CONCLUSÃO Na sequência das recentes alterações à Lei relativa ao Banka Slovenije , os estatutos do Banka Slovenije são compatíveis com as exigências do Tratado e dos Estatutos relativas à Terceira Fase da União Económica e Monetária .
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
The statutory or contractual provisions governing the instrument shall provide for principal , unpaid interest or dividend to be such as to absorb losses and to not hinder the recapitalisation of the credit institution .	As provisões legais ou contratuais que regem o instrumento permitem que o capital , bem como os juros ou os dividendos não pagos absorvam perdas e não impeçam a recapitalização da instituição de crédito .

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