Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .

Sempre que estas autoridades estejam sujeitas à tomada independente de decisões pelo BCN , tal não levanta problemas .

A Estónia não é objecto de uma decisão do Conselho da União Europeia que declare verificada a existência de um défice excessivo .

A Eslováquia é actualmente objecto de uma decisão do Conselho da UE que declara verificada a existência de um défice excessivo .

O Estado Membro não deve ser objecto de uma decisão do Conselho que declare verificada a existência de um défice excessivo .

O calendário estará sujeito a uma decisão anual do Eurostat relativa à afectação de recursos para esta medida .

Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

( 12 ) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE

abrangidas na categoria acima mencionada devem estar sujeitas ao procedimento de regulamentação previsto no artigo 5.º da mesma decisão .

Eventualmente, seus estudos levaram no ao campo da tomada de decisão organizacional, que tornar se ia o tema de sua dissertação de doutorado.

O Presidente só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Autoridades de Supervisão , que tem de ser confirmada pelo Parlamento Europeu . PT

O Presidente só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Autoridades de Supervisão , que tem de ser confirmada pelo Parlamento Europeu .

A fim de facilitar e acelerar o processo de adopção das normas , a Comissão deverá ficar obrigada a tomar a sua decisão em relação à aprovação das normas num determinado prazo .

Qualquer medida adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação aos factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.o s 4 ou 6 deve ser compatível com essas decisões .

Qualquer medida adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação aos factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.o s 2 ou 3 deve ser compatível com essas decisões .

Se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha um efeito substancial numa questão que seja objecto de uma dessas decisões europeias, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objectivos da decisão em causa e adoptará as decisões europeias necessárias.

Qualquer medida adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação aos factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.o s 4 ou 6 deve ser compatível com essas decisões .

Aquando da sua instituição , as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados Membros , desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão de autorização .

Sem prejuízo do disposto no artigo 9º , tal decisão será tomada , o mais tardar , no prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho de notificar o Estadomembro para tomar medidas nos termos do disposto no nº 9 do artigo 104º C. Artigo 7º Sem prejuízo do disposto no artigo 9º , a decisão do Conselho de impor sanções será tomada no prazo de dez meses a contar da data de notificação dos dados que confirmam a existência de uma situação de défice excessivo .

Qualquer medida adoptada pelas autoridades nacionais de supervisão em relação aos factos que sejam objecto de uma decisão nos termos dos n.o s 2 ou 3 deve ser compatível com essas decisões .

Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão europeia de autorização.

Para cumprir este mandato , é importante que os órgaos de decisao do SEBC nao estejam sujeitos a directivas de outras entidades que possam ser incompatíveis corn este objectivo .

As cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados Membros aquando da sua instituição , desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão europeia de autorização .

As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Para mudar de assunto.

Atenha se ao assunto.

Proveitos monetários agrupados dos BCN correspondentes ao período de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2004 , sujeito a decisão nesse sentido do Conselho do BCE , por força do disposto no artigo 33.o dos estatutos

Dos dez Estados Membros em análise , a Eslováquia , a Hungria , a Polónia e a República Checa são actualmente objecto de uma decisão do Conselho da UE que declara verificada a existência de um défice excessivo .

As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

Frequentemente, eles só descobrem que são objeto de uma decisão do Governo quando os seguranças chegam, as árvores começam a ser derrubadas ou eles são retirados de suas terras .

Todas as referências à decisão ora revogada devem entender se como remissões para a presente decisão .

A Autoridade reserva se o direito de não lançar um processo de conciliação nem adoptar qualquer decisão quando esses requisitos não estiverem cumpridos , sendo aplicável a cláusula de salvaguarda ( 6.2.11 ) ..

Devem estar também cumpridas as seguintes condições a ) O país terceiro foi objecto de uma decisão , adoptada nos termos do n.º 4 , certificando que os subdepositários domiciliados nesse país estão sujeitos a uma regulamentação prudencial eficaz e a uma supervisão que é equivalente ao disposto pela legislação comunitária

Todas as decisões tomadas pela autoridade competente do país de acolhimento serão devidamente fundamentadas e passíveis de recurso perante os tribunais do Estado Membro responsável pela sua adopção .

A Comissão Europeia irá dar início a um procedimento contra a Bulgária por défice excessivo , sendo os restantes países referidos já objecto de uma decisão do Conselho que declara verificada a existência de um défice excessivo .

Instituições sujeitas a reservas mínimas

Todos estão sujeitos à lei.

Ele é vítima de insônia.

Qualquer decisão de não agir é só por si uma decisão de grande importância.

O país terceiro foi objecto de uma decisão , adoptada nos termos do n.º 4 , certificando que as normas aplicadas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são equivalentes ao disposto pela legislação comunitária .

INSTITUIÇÕES SUJEITAS A RESERVAS MÍNIMAS

a ) instituições submetidas a medidas de reorganização

Subject Access to Police National Computer

Taxas de juros sobre obrigações

Tentei mudar de assunto.