Tradução de "administrative penalties" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Administrative - translation :

Administrative penalties - translation :

Palavras-chave : Administrativa Administrativo Administrativos Administração Tarefas Multas Penalidades Penas Castigos Perjúrio

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Article 23 Penalties The Directive also provides for an adequate sanctioning mechanism to be put in place in each Member State . It states that penalties , including administrative sanctions , must be effective , proportionate and dissuasive .	Artigo 23º Sanções A directiva estabelece igualmente mecanismos de sanção adequados a serem instituídos em cada Estado Membro e prevê que as sanções , incluindo as sanções administrativas , devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras .
The penalties and administrative sanctions provided for must be effective , proportionate and dissuasive in order to promote compliance with those measures .	As sanções , incluindo as sanções administrativas , devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras a fim de promover a observância das referidas medidas .
Article 23 Penalties The Member States shall lay down the rules on penalties , including administrative sanctions , applicable to infringement of the national provisions adopted pursuant to this Directive , and shall take all measures necessary to ensure that they are implemented .	Artigo 23º Sanções Os Estados Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções , incluindo sanções administrativas , em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação .
NON FINANCIAL PENALTIES	SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS
NON FINANCIAL PENALTIES	Sanções não pecuniárias
The Member States should lay down rules on penalties , including administrative sanctions , applicable to infringements of the provisions of this Directive and ensure that they are implemented .	Os Estados Membros devem prever regras em matéria de sanções , incluindo sanções administrativas , aplicáveis às infracções ao disposto na presente directiva e velar pela sua aplicação .
TITLE IV PENALTIES , COMMITTEE PROCEDURE , REPORTING , TRANSITIONAL AND FINAL PROVISIONS CHAPTER I Penalties , committee procedure and reporting	TÍTULO IV SANÇÕES , PROCEDIMENTO DE COMITOLOGIA , APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
The rule prohibiting cumulation refers to cumulation of two penalties of the same kind, that is to say criminal law penalties.	Note se que a regra de não cumulação diz respeito à cumulação de duas sanções da mesma natureza, no caso vertente penais.
( d ) to issue warnings and impose proportionate penalties ( d ) to issue warnings and impose proportionate penalties in cases of non compliance	( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas ( d ) Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância
Those penalties must be effective , proportionate and dissuasive .	Tais sanções devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras .
Monies withdrawn without prior notice subject to penalties	Levantamentos sem pré aviso sujeitos a penalizações
The law prescribes certain penalties for this offence.	A lei prescreve certas penalidades para essa ofensa.
Administrative divisions Estonia numbers 15 main administrative subdivisions.	Divisões administrativas A Estônia possui 15 subdivisões administrativas principais.
Bills to provide legal penalties have been discussed worldwide.	Projetos de lei para prevenir e prever sanções legais especificamente para estes casos vem sendo discutidos em todo mundo.
SECTION 3 PENALTIES Article 34 The penalties applicable to infringements of the national provisions adopted pursuant to this Directive must be effective , proportionate and dissuasive .	PT As sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasoras .
ADMINISTRATIVE COOPERATION	COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
administrative cooperation.	Cooperação administrativa.
ADMINISTRATIVE EXPENSES	CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Administrative expenses	Outros custos administrativos
Administrative Services	Serviços Administrativos
Administrative Costs.	Custos .
Administrative expenditure within reference amount47 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 .	Despesas administrativas incluídas no montante de referência47 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 .
Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties	Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
The penalties provided for must be effective , proportionate and dissuasive .	As sanções previstas devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasoras .
These penalties will be due to the relevant frontloading NCB	As sanções pecuniárias devem ser pagas ao BCN que tenha efectuado o fornecimento prévio
The penalties provided for must be effective , proportionate and dissuasive .	As sanções previstas devem ser eficazes , proporcionais e dissuasoras .
Those measures and penalties should be effective , proportionate and dissuasive .	Essas medidas e sanções devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasivas .
Those penalties or measures must be effective , proportionate and dissuasive .	As referidas sanções ou medidas devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasivas .
The penalties provided for must be effective , proportionate and dissuasive .	As sanções assim estabelecidas devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasivas .
The penalties provided for shall be effective , proportionate and dissuasive .	As sanções previstas devem ser eficazes , proporcionadas e dissuasivas .
This means that website owners could receive even death penalties.	Isto significa que os donos dos websites poderiam esar sujeitos inclusive à pena de morte.
These penalties can be implemented only with a judge's approval.	Essas penalidades podem ser implementadas somente mediante aprovação de um juiz.
It's always disappointing when you lose a match on penalties.	É sempre decepcionante perder um jogo nos pênaltis.
Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c
Administrative expenditure within reference amount45 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Despesas administrativas referência45 Assistência técnica administrativa ( DND ) e incluídas
Administrative expenditure within reference amount36 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c	Despesas administrativas incluídas no montante de referência36 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 c
Administrative Expenditure 8.2.1 .	Administrative Expenditure 8.2.1 .
( g ) administrative cooperation .	Cooperação administrativa .
Including administrative provisions .	( 3 ) Incluindo provisões administrativas .
Administrative Areas References	Sua capital é a cidade de Ouagadougou.
The ECB notes that Article 6 of the proposed regulation obliges the Member States to lay down effective , proportionate and dissuasive laws , regulations and administrative provisions on the penalties applicable to infringements of the proposed regulation by 1 January 2005 .	O BCE regista que o artigo 6.o do regulamento proposto obriga os Estados Membros a elaborar até 1 de Janeiro de 2005 disposições legislativas , regulamentares e administrativas eficazes , proporcionadas e dissuasoras , em matéria de sanções aplicáveis às violações das disposições do presente regulamento .
The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence.	As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.
to issue warnings and impose proportionate penalties in cases of non compliance	Emitir advertências e impor sanções proporcionadas em caso de não observância 3 .
The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence .	As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção .
Without prejudice to the procedures for the withdrawal of authorisation or to the right of Member States to impose criminal penalties , Member States shall ensure , in conformity with their national law , that the competent authorities take appropriate administrative measures or impose administrative sanctions in respect of the persons responsible where the provisions adopted pursuant to this Directive have not been complied with .	Sem prejuízo dos procedimentos com vista à revogação de uma autorização ou do direito de os Estados Membros imporem sanções penais , os Estados Membros assegurarão , em conformidade com o respectivo direito nacional , que as autoridades competentes tomem medidas administrativas adequadas ou imponham sanções administrativas relativamente às pessoas responsáveis , caso as disposições adoptadas em conformidade com a presente directiva não tenham sido cumpridas .

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