Os Estados Membros podem emitir moedas metálicas , sob reserva de aprovação pelo BCE do volume da respectiva emissão .

essas medidas não podem obstar a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas

essas medidas não podem obstar a que os Estados Membros mantenham ou estabeleçam medidas de protecção mais estritas

É improvável que o Congresso aprove qualquer destas medidas.

Artigo 269.o O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios , sem prejuízo de outras receitas .

As medidas adoptadas nos termos do n.o 3 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas .

O Parlamento Europeu estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros , após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho , deliberando por maioria qualificada .

Artigo III 287 . º O Tribunal de Justiça , nas causas submetidas à sua apreciação , pode ordenar as medidas provisórias necessárias .

Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas na Constituição.

Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas nos Tratados .

Poderão ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas na Constituição .

As medidas adoptadas nos termos do n ? 4 não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas .

O Tribunal de Justiça da União Europeia, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.

O Tribunal de Justiça da União Europeia , nas causas submetidas à sua apreciação , pode ordenar as medidas provisórias necessárias .

Medidas relativas à informação a prestar aos clientes sobre as tarifas existentes e respectiva evolução .

As medidas de protecção adoptadas por força do presente artigo não obstam a que cada Estado Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas.

As medidas de protecção adoptadas por força do artigo 192.o não obstam a que cada Estado Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas .

Os Estados Membros que tomem essas medidas devem informar imediatamente o Conselho desse facto.5.

15.1.1999 PT

Artigo 219.o As deliberações da Comissão são adoptadas por maioria do número de membros previsto no artigo 213.o A Comissão só pode reunir se validamente se estiver presente o número de membros fixado no seu regulamento interno .

O s Estados Membros que tomarem essas medidas informarão imediatamente o Conselho desse facto .

Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue essas medidas não podem obstar a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas

Por conseguinte, o crescimento da Europa sem estas medidas irá criar um incentivo para a sua exclusão.

O BCE recomenda também vivamente uma consulta adicional sobre quaisquer alterações à legislação adoptada ou suas medidas de aplicação abrangidas pelo seu âmbito de competências , desde que as referidas medidas não constituam uma mera observância das recomendações do BCE .

Por conseguinte , as medidas de protecção devem aplicar se a qualquer desenho que figure na face de medalhas ou fichas que seja similar a um desenho gravado nas moedas em euros com curso legal .

Não obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas compatíveis com a Constituição.

nª o obstam a que os Estados Membros mantenham ou introduzam medidas de protecçª o mais estritas compatíveis com o presente Tratado .

Não obstam a que os Estados Membros mantenham ou estabeleçam medidas de protecção mais estritas compatíveis com a Constituição .

A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição do regime de pré adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.

A Comissão tomará as medidas que forem necessárias para facilitar a transição do regime de pré adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo . encerramento dos programas e projectos em causa .

O BCE , em consulta com os BCN , institui igualmente os procedimentos de fiscalização do cumprimento da presente decisão por parte dos CNCC .

análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional A Europol criou estruturas , actualmente consolidadas , e tenciona organizar acções de formação destinadas às forças policiais .

O Conselho de Segurança das Nações Unidas será imediatamente informado de qualquer agressão armada e das medidas tomadas em conformidade .

Os ângulos agudos de um triângulo retângulo, opostos aos catetos, são complementares (ou seja, sua soma é igual a 90 ).

Artigo 8.o Fiscalização do cumprimento Os CNCC , em consulta com as autoridades e os centros competentes , estabelecem procedimentos permitindo a fiscalização do cumprimento , por estas entidades , do disposto nos artigos 6.o e 7.o , bem como a adopção das medidas adequadas em relação às referidas disposições .

A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer os princípios de base das medidas de incentivo da União e definir essas medidas para apoiar as acções dos Estados Membros , com exclusão de qualquer harmonização das suas disposições legislativas e regulamentares .

A lei ou lei quadro europeia estabelece acções de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

Na sua aplicação, deve ser dada particular atenção à competitividade, à eficácia e à transparência dos custos do transporte ferroviário e do transporte combinado.

Devido às implicações perturbadoras para a economia mundial , como se verificou durante a Grande Depressão , quaisquer medidas proteccionistas deverão ser fortemente desencorajadas .

As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e deve ser, de qualquer forma, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas.

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A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.

A Comissão proporá também aos Estados Membros as medidas adequadas , que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno .

c ) Acções de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana , com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .

A Comissão propõe também aos Estados Membros as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno .