Tradução de "applicable legal provisions" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Applicable - translation :

Legal - translation :

Palavras-chave : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Provisões Mantimentos Disposições Cláusulas Provisões

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts	DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos
The Conference notes that with respect to legal acts to be adopted by the Council acting alone or jointly with the European Parliament and containing provisions applicable to Denmark as well as provisions not applicable to Denmark because they have a legal basis to which Part I of the Protocol on the position of Denmark applies, Denmark declares that it will not use its voting right to prevent the adoption of the provisions which are not applicable to Denmark.	o
GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 .	DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 .
GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 .	DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 .
The provisions of this publication are applicable from 7 July 2002 .	As disposições da presente publicação são aplicáveis a partir de 7 de Julho de 2002 .
Specific observations Scope of the draft legal provisions	Observações específicas Âmbito das disposições legais propostas Fundo de Pensões3 , ainda que os mesmos não sejam especificamente mencionados .
The provisions of this publication are applicable as from 1 January 2007 .	As disposições da presente publicação são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007 .
The provisions of this publication are applicable as from 1 February 2009 .	As disposições da presente publicação são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2009 .
The provisions of this publication are applicable as from 30 May 2005 .	As disposições da presente publicação são aplicáveis a partir de 30 de Maio de 2005 .
Chapter VII General provisions Article 34 Legal acts 34.1 .	Capítulo VII Disposições gerais Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 .
( Relevant legal provisions can be found in Annexes 1 and 2 .	( As disposições legais relevantes encontram se nos Anexos 1 e 2 ) .
The provisions of Article 3 ( 3 ) shall be applicable to such decision of the Commission .	O disposto no n.o 3 do artigo 3.o é aplicável a esta decisão da Comissão .
LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION	ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
PROTOCOL ( No 36 ) ON TRANSITIONAL PROVISIONS THE HIGH CONTRACTING PARTIES , WHEREAS , in order to organise the transition from the institutional provisions of the Treaties applicable	PROTOCOLO ( n.o 36 ) RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS AS ALTAS PARTES CONTRATANTES , CONSIDERANDO que , a fim de organizar a transição entre as disposições institucionais dos Tratados
The Rules of Procedure shall determine which organ is competent to adopt the provisions applicable to staff .	O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal .
The NCB , in cooperation with the legal issuer if applicable , determines the maximum level of coin stocks	O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível máximo de existências de moeda
The NCB , in cooperation with the legal issuer if applicable , determines the minimum level of coin stocks	O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível mínimo de existências de moeda .
The Rules of Procedure shall determine which organ is competent to adopt the provisions applicable to staff.8.	O regulamento interno determina qual o órgão competente para adoptar as disposições aplicáveis ao pessoal.8.
The transitional provisions relating to the definition of the qualified majority which shall be applicable until 31 October 2014 and those which shall be applicable from 1 November 2014 to 31 March 2017 are laid down in the Protocol on transitional provisions . 6 .	Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados Membros participantes . Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União .
The acts referred to in this Article shall include necessary provisions on legal safeguards.	Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.
The acts referred to in this Article shall include necessary provisions on legal safeguards .	Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas .
( Law on real estate mutual funds real estate investment companies and other legal provisions )	( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário )
The provisions on remuneration should be without prejudice to the rights , where applicable , of social partners in collective bargaining .	As disposições relativas a remunerações não devem , de modo algum , prejudicar , quando aplicável , os direitos dos parceiros sociais na negociação colectiva .
Austria has principle legal concerns with respect to Comitology provisions in the draft Amendment Regulation .	A Áustria exprimiu reservas jurídicas de princípio no que respeita às disposições de comitologia previstas no projecto de regulamento de alteração .
That is one reason why Greece, for example, has no legal provisions for banning parties.	Esta é uma das razões pelas quais na Grécia, por exemplo, não existem disposições legais em matéria de proibição partidos.
Not applicable Not applicable	Não se aplica Não se aplica
A number of existing directives also contain provisions to be used to determine the applicable law governing a securities account .	Várias directivas em vigor contêm também disposições a utilizar para definir a legislação que rege uma conta de valores mobiliários .
Not applicable Euro Not applicable	Utilização transfronteiras
The first and second paragraphs shall be without prejudice to national legal provisions on professional secrecy .	O disposto no primeiro e segundo parágrafos aplica se sem prejuízo das disposições jurídicas nacionais em matéria de sigilo profissional .
Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt ECB institutional provisions gt Procurement	Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Disposições institucionais do BCE gt Contratos Públicos
A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol, when they are no longer applicable.	Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol, when they are no longer applicable.	, nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas.
The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned .	A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros .
Not applicable Not applicable Choice of instruments	Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt ECB institutional provisions gt Monetary income	Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Disposições institucionais do BCE gt Proveitos monetários
Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt ECB institutional provisions gt External relations	Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Disposições institucionais do BCE gt Relações externas
the legal integration of the NCB into the ESCB ( including statutory objectives , tasks , instruments , organisation and financial provisions )	a integração jurídica dos BCN no SEBC ( incluindo objectivos estatutários , atribuições , instrumentos , organização e disposições financeiras )
( Real estate investment companies ) ( Law on real estate mutual funds real estate investment companies and other legal provisions )	( Sociedades de investimento imobiliário ) ( Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários sociedades de investimento imobiliário )
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica
tation of the general budget of the European Communities and in accordance with the provisions of the Financial Regulation applicable to decentralised management .	ção do Orçamento Geral das Comunidades Europeias e segundo as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis à gestão descentralizada .
However , the provisions contained in Article 165 of the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities shall not apply .	Contudo , não se aplicarão as disposições do artigo 165.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias .
Member States should lay down rules on sanctions applicable to infringements of the provisions of this Regulation and ensure that they are implemented .	Os Estados Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a sua execução .
The ECB shall provide , in line with the applicable legal acts protecting confidential data , the technical gateway for this exchange of crossborder information .	O BCE disponibilizará , com obediência aos diplomas legais aplicáveis à protecção de dados , o canal técnico para esta troca transfronteiras de informações .

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