Tradução de "applicable legal regulations" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Applicable - translation :

Legal - translation :

Palavras-chave : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Regulamentos Regulamento Regulações Regulamentos Frota

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
ECB Regulations address reporting agents , and are directly applicable in participating Member States .	Os regulamentos do BCE dirigem se aos agentes reportantes e são directamente aplicáveis nos Estados Membros participantes .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .
Directly applicable means that ECB Regulations do not need to be transposed into national law .	O facto de serem directamente aplicáveis significa que os Regulamentos do BCE não necessitam de ser transpostos para a legislação nacional .
ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries . General application means that they are applicable to an unlimited number of entities and cases .	Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do
ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries .	Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do euro .
The comparative study of the various legal systems may show how different legal regulations for the same problem function in practice.	O estudo comparativo dos vários sistemas jurídicos podem mostrar o quão diferente as normas legais para a mesma função de problema na prática.
6 Regulations and other legal acts with general applicability are published in all official languages .	Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais .
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable Not applicable	Limite inferior da margem de variação 49 750 000 94 530 859 Limite superior da margem de variação Não se aplica Não se aplica
The NCB , in cooperation with the legal issuer if applicable , determines the maximum level of coin stocks	O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível máximo de existências de moeda
The NCB , in cooperation with the legal issuer if applicable , determines the minimum level of coin stocks	O BCN , em colaboração com o emissor legal , se for o caso , determinará o nível mínimo de existências de moeda .
This professional training would be targeted at awareness of the terms of the legislation, regulations and administrative conditions applicable to such transport.	A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.
The Community legal order requires the Commission to subsequently endorse these draft standards in the form of regulations or decisions so as to give those direct legal effects .	A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos .
13 In addition , the ECB reviewed Slovenian regulations implementing the Eurosystem 's legal framework for monetary policy and TARGET .	Além disso , o BCE analisou os regulamentos eslovenos para a implementação do quadro jurídico do Eurosistema relativo à política monetária e ao TARGET .
In the light of this objective , the choice of legal instruments either directives or regulations is an important issue .	Face a este objectivo , a escolha do instrumento jurídico a empregar directiva ou regulamento revela se uma questão importante .
Not applicable Not applicable	Não se aplica Não se aplica
Not applicable Euro Not applicable	Utilização transfronteiras
and ( ii ) bringing the technical provisions together in one or several directly applicable Level 2 regulations which , with an increased recourse to comitology , would gradually emerge as the main body of technical rules applicable to financial institutions in the EU .	e ii ) a agregação das disposições técnicas num ou mais regulamentos de Nível 2 directamente aplicáveis que , com um maior recurso à comitologia , iriam constituir progressivamente o principal acervo de normas técnicas aplicáveis às instituições financeiras na UE .
Not applicable Not applicable Choice of instruments	Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos
REGULATIONS	REGULAMENTOS
Forming together the legal framework of the euro , the two regulations include a number of current definitions of notions relating to the currency .	Constituindo no seu conjunto o enquadramento jurídico do euro , esses dois regulamentos incluem um certo número de definições de conceitos relacionados com a moeda .
Indeed, it is unthinkable that we could put in place substantial and procedural legal regulations solely for one sector that of the protection of financial interests without first having created a European legal system.	Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia.
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação2 ) Não se aplica Não se aplica
Upper trigger amount 2 ) Not applicable Not applicable	Limite superior da margem de variação 2 ) Não se aplica Não se aplica
The ECB shall provide , in line with the applicable legal acts protecting confidential data , the technical gateway for this exchange of crossborder information .	O BCE disponibilizará , com obediência aos diplomas legais aplicáveis à protecção de dados , o canal técnico para esta troca transfronteiras de informações .
The purpose of the proposed amendment is to ensure that the definitions in the two regulations remain identical in order to avoid legal uncertainty .	O objectivo da alteração proposta consiste em assegurar que as definições contidas nos dois regulamentos se mantêm idênticas por forma a evitar a insegurança jurídica .
In particular , the Governing Council shall check , in accordance with any applicable national laws and regulations , the personal records of the owners and managers of the printing works concerned .	O Conselho do BCE deve nomeadamente averiguar , nos termos das leis e regulamentos nacionais respectivamente aplicáveis , o registo criminal dos proprietários e administradores ou gerentes do centro de impressão em causa .
The ECB shall provide , in line with the applicable legal acts protecting confidential data , the technical gateway for this exchange of cross border information .	O BCE disponibilizará , com obediência aos diplomas legais aplicáveis à protecção de dados , o canal técnico para esta troca transfronteiras de informações .
The Eurosystem will examine the legal regime applicable to the issuers of such debt instruments to ensure adequate protection of the Eurosystem 's rights .	O Eurosistema examinará o regime jurídico aplicável aos emitentes desses instrumentos de dívida para assegurar a protecção adequada dos direitos do Eurosistema .
Not applicable	Euro Não aplicável
Not applicable	Mercados aceitáveis Não aplicável
Not applicable .	Não se aplica .
Not applicable .	Não aplicável .
Not applicable .	Euro . Não aplicável .
Not applicable .	Não aplicável . Moeda Dimensão mínima
Not applicable .	Sim .
Their services include assistance in finding suitable accommodation , negotiating with prospective landlords , checking the rental contract and providing guidance on legal issues and other regulations .	Their services include assistance in finding suitable accommodation , negotiating with prospective landlords , checking the rental contract and providing guidance on legal issues and other regulations .
The personal liability of its servants towards the Union shall be governed by the provisions laid down in their Staff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them.	A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável.
The personal liability of its servants towards the Community shall be governed by the provisions laid down in their Sraff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them .'	A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Comunidade é regulada pelas disposições d o respectivo estatuto ou d o regime que Ihes é aplicável ..
The personal liability of its servants towards the Union shall be governed by the provisions laid down in their Staff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them .	A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável .
The ECB notes that indeed regulations offer significant advantages as opposed to directives , as they are directly applicable in the Member States without any need of implementation through national legislation .	O BCE observa que , na verdade , o regulamento apresenta vantagens significativas em comparação com a directiva , por ser directamente aplicável nos Estados Membros sem necessidade de transposição para a legislação nacional .
The personal liability of its servants towards the Union shall be governed by the provisions laid down in their Staff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them .	A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do regime que lhes é aplicável .
Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
and regulations for the system 's operation as adopted by the system operator or through legal acts . The participants are expected to adhere to these rules .	do sistema , adoptados pelo respectivo operador ou através de diplomas legais e a que é suposto os participantes aderirem .

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