Alteração 16 Novo artigo 6.o , Consulta dos bancos centrais Inserção As autoridades competentes do Estado Membro de origem consultarão o banco central em causa antes de conceder ou rejeitar qualquer pedido de autorização ou de proceder à suspensão ou cancelamento de autorizações .

Em primeiro lugar, o sistema de autorização em segundo lugar, uma aplicação descentralizada em terceiro lugar, as regras processuais em quarto lugar, a aplicação jurídica e em quinto e último lugar, o excessivo formalismo.

TÍTULO II CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS DE INVESTIMENTO Capítulo 1 CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 4º Obrigatoriedade da autorização 1 .

A autorização abrange quaisquer mecanismos de delegação previstos pelo GFIA e comunicados aquando da apresentação do pedido .

Artigo 4.º Pedido de autorização 1 .

O direito de recurso aos tribunais é igualmente aplicável no caso de , relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos exigidos , não ter sido tomada qualquer decisão no prazo de dois meses a contar da data em que foi apresentado .

Artigo 5º Pedidos de autorização Para efeitos de concessão de uma autorização a uma instituição de pagamento , deve ser apresentado um pedido por escrito às autoridades competentes do Estado Membro de origem , acompanhado dos seguintes elementos ( a ) ( b ) Um programa de actividades que indique , nomeadamente , o tipo de serviços de pagamento previstos

TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICO RESPONSÁVEL PELA LIBERTAÇÃO DO LOTE

Artigo 6.º Condições para a concessão de autorização 1 .

( e ) Suspender ou revogar a autorização em caso de não ( e ) Suspender ou revogar a autorização em caso de não observância das condições da sua concessão , de acordo observância das condições da sua concessão , de acordo com o artigo 5.o . com o artigo 5.o .

Os requerentes serão informados , no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído , da recusa ou concessão da autorização .

As autoridades competentes informarão a instituição , no prazo de três meses a contar da recepção do pedido , da concessão ou recusa da autorização .

Artigo 6º Processo de concessão e recusa de pedidos de autorização 1 .

TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE FABRICO RESPONSÁVEL PELA LIBERTAÇÃO DO LOTE

A autorização é válida para todos os Estados Membros .

Suspender ou revogar a autorização em caso de não observância das condições da sua concessão , de acordo com o artigo 5º. Artigo 17º Sigilo profissional

Uma empresa de investimento que pretenda obter uma autorização para alargar as suas actividades a serviços adicionais , de investimento ou auxiliares , não previstos na altura em que lhe foi concedida a autorização inicial , deve apresentar um pedido para a extensão da sua autorização .

É necessário que os Estados Membros designem as autoridades responsáveis por conceder a autorização às instituições de pagamento , como as competentes para exercer uma supervisão contínua sobre as mesmas e para decidir de uma eventual revogação da autorização .

Os requerentes são informados pelas autoridades competentes , no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido completo , da sua decisão de conceder ou não a autorização .

206 Titular da Autorização de Introdução no Mercado

Aplicativo de Notas para o Ubuntu

Data da primeira autorização de introdução no mercado

A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a uma empresa de investimento se essa empresa ( a ) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses , renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento nos seis meses precedentes , a menos que o Estado Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos

Interface gráfico para usar no Bazaar

Aplicação para criar estruturas 3D

Aplicação grafica de utilizador (GUI) para a utilização de Mercurial

Instruções para preenchimento do Formulário de Candidatura

Instruções para preenchimento do Formulário de

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE CANDIDATURA

Artigo 13.º Pedido de registo

Aplicação para telemóveis interface gráfico para o Gammu

Data da primeira autorização de introdução no mercado

Data da primeira autorização de introdução no mercado

Data da primeira autorização de introdução no mercado

Condições de operação e autorização inicial

Capítulo II AUTORIZAÇÃO DOS GFIA

Artigo 48º Contestação da autorização 1 .

Uma aplicação para gerir colecções botânicas

Aplicação para aprender notação da partitura musical

Aplicativo de mistura gráfica para o ALSA

7 INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS DE CANDIDATURA

O procedimento estabelecido nos n.o s 4 e 5 do artigo 25.o para a autorização de uso do serviço LA será aplicável , com as necessárias adaptações , ao procedimento para a autorização de uso do serviço ICC .

O procedimento estabelecido nos n.o s 4 e 5 do artigo 25.o para a autoriza ção de uso do serviço LA será aplicável , com as necessárias adaptações , ao procedimento para a autorização de uso do serviço ICC .

Artigo 51.º Disposição transitória Os GFIA que operavam na Comunidade antes de data limite de transposição da presente directiva adoptam todas as medidas necessárias para cumprir a presente directiva e apresentam um pedido de autorização no prazo de um ano a contar da data limite de transposição da presente directiva .

Uma aplicação simples para agenda e calendário para o GNUstep