Boas práticas desenvolvidas por algumas autoridades nacionais de supervisão cuja adopção por outras autoridades nacionais de supervisão possa ser benéfica .

A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .

Para tal , devem definir se as sucursais sistematicamente relevantes .

15 A directiva estabelece uma lista de poderes mínimos a serem conferidos às autoridades competentes .

Essas regras devem ser aprovadas pela autoridade competente .

O CARMEVM deve ser o destinatário dos pedidos de registo e deve informar eficazmente as autoridades competentes de todos os Estados Membros , mas a análise dos pedidos de registo deve ser efectuada a nível nacional , pela autoridade competente relevante .

O seu estabelecimento deverá ser um instrumento para uma maior cooperação através da qual as autoridades competentes cheguem a um acordo sobre as tarefas de supervisão centrais .

Estes mecanismos serão objecto de um controlo por parte das autoridades competentes responsáveis pela supervisão complementar .

Artigos 12º e 13º Aplicação efectiva da legislação e sigilo profissional das autoridades competentes A directiva estabelece os requisitos mínimos em matéria de competências a atribuir às autoridades competentes para a detecção e investigação das situações de abuso de mercado .

As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de supervisão e investigação necessários para o exercício das respectivas funções .

Remeter para os tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal .

Remeter aos tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal .

Artigo 46º Poderes a conferir às autoridades competentes 1 .

Estes métodos devem ser aprovados pelas autoridades envolvidas .

As autoridades competentes devem dispor dos recursos humanos necessários para a aplicação do presente regulamento .

A designação de uma autoridade competente em cada Estado Membro vem dar resposta à necessidade de eficácia e clareza , bem como de uma cooperação reforçada entre autoridades competentes .

O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

O despacho é enviado , para execução , à autoridade judiciária competente , nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo .

O despacho Ø enviado , para execuçª o , à autoridade judiciÆria competente , nas condiçıes estabelecidas no Regulamento de Processo .

É necessário , em cada caso , o reconhecimento expresso das autoridades competentes para a utilização destes modelos para efeitos de supervisão dos fundos próprios .

Para a grande maioria dos falantes nativos de uma língua, o que importa é ser comunicativamente competente em sua língua.

Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as autoridades de supervisão competentes , podem ser tratadas como administração central para efeitos de requisitos de capital Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as autoridades de supervisão competentes , podem ser tratadas como instituições de crédito para efeitos de requisitos de capital Outras ESP

A autoridade competente do Estado Membro de acolhimento será também informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado Membro de origem .

Estes métodos devem ser aprovados pelo menos pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão , a nível do grupo , das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro e , se for caso disso , por outras autoridades competentes .

Para o efeito , a autoridade competente deverá comunicar rapidamente as informações solicitadas por outra autoridade competente .

As regras para a implementação do presente artigo , em particular as que regem o procedimento de cooperação com as autoridades nacionais competentes , serão estabelecidas pela Comissão .

O BCE considera que pode nª o ser viÆvel o facto de a entidade coordenadora , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o , ser composta por mais do que uma autoridade competente .

O Tribunal de Primeira Instancia nào tem competência para conhecer das questões preludiciais submetidas nos termos d o artigo 41P

Artigo 12º A autoridade competente deverá ser investida de todas as competências de supervisão e de investigação necessárias para o exercício das suas funções .

As informações serão examinadas pela autoridade competente , de acordo com o procedimento geral .

Essa substituição pode estar sujeita a condições específicas estabelecidas pelas autoridades competentes .

Estes procedimentos e mecanismos serão objecto de um controlo por parte das autoridades competentes .

Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as au toridades de supervisão competen tes , podem ser tratadas como ad ministração central para efeitos de requisitos de capital Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as au toridades de supervisão competen tes , podem ser tratadas como insti tuições de crédito para efeitos de requisitos de capital Outras ESP

do mesmo modo essas autoridades ou bancos centrais não serão impedidos de comunicarem às autori dades competentes a informação relevante que seja necessária para o exercício das respectivas funções , conforme previstas no presente regualmento .

O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 .

Em caso de desacordo entre autoridades competentes a questão é remetida ao CARMEVM para mediação , com o objectivo de chegar a uma solução rápida e eficaz .

Em todo o caso , o prospecto aprovado será colocado à disposição , para efeitos de consulta , no sítio web da autoridade competente do Estado Membro de origem .

Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas , incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente , ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional .

Contudo , todas as decisões tomadas pelas autoridades competentes devem poder ser contestadas perante os tribunais .

A decisão será comunicada às restantes autoridades competentes pela autoridade de supervisão incumbida da consolidação .

As informações solicitadas serão fornecidas às autoridades competentes no prazo de dez dias úteis .

As informações solicitadas devem ser fornecidas às autoridades competentes no prazo de dez dias úteis .

Artigo 7 Autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão complementar ( coordenadores ) 1 .

Todas as informações trocadas entre as autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento devem ser consideradas confidenciais , excepto quando a autoridade competente declarar no momento da sua comunicação que essas informações podem ser divulgadas ou quando essa divulgação for necessária no quadro de um processo judicial CAPÍTULO IV COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 13º Os Estados Membros estipularão que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes , bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autoridades fiquem sujeitos ao sigilo profissional .