Tradução de "civil legislation" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| The Marco Civil also allows state authorities to place sanctions on foreign Internet companies that refuse to comply with Brazilian legislation. | O Marco Civil também permite às autoridades estaduais cominar sanções a empresas estrangeiras de Internet que se recusem a cumprir a legislação brasileira. |
| The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law . | regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) . |
| Is there proper legislation in place to ensure that Immigration officers, Customs Officers, Police and other civil servants do not usurp their powers? | Há uma legislação apropriada para garantir que os funcionários da alfândega, outros funcionários, polícia e outros funcionários civis não extrapolem seus poderes? |
| The police reform legislation of 1871 theoretically limited the police's powers to imprison arbitrarily and protected civil liberties, although they generally ignored these constraints. | A legislação da reforma policial de 1871 teoricamente limitava os poderes da polícia de realizar prisões arbitrariamente e protegia as liberdades civis, porém essas limitações eram geralmente ignoradas. |
| If WhatsApp received an order that went through this process and then still did not comply with it, it violated Brazilian legislation, not only Marco Civil. | Se o WhatsApp recebeu uma ordem que passou por esse crivo e não a cumpriu injustificadamente ele desrespeitou a legislação brasileira, não só o Marco Civil. |
| EU legislation | Legislação da UE |
| Adopted Community legislation | Legislação comunitária adoptada |
| Related ECB legislation | Actos jurídicos do BCE conexos |
| 0 Economic legislation | 0 Direito Económico |
| 0 Energy legislation | 0 Direito da Energia |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on legislation | Advice on legislation |
| Advice on legislation | Pareceres sobre legislação |
| Advice on Legislation | Pareceres sobre Legislação |
| Repeal of existing legislation No existing legislation has to be repealed . EN | Revogação de disposições legislativas em vigor Não é necessário revogar qualquer acto legislativo . |
| He has been critical of the Iraq War and UK government legislation in the area of civil liberties, in particular its plans to extend detention without charge to 42 days. | Ele criticou muito a Guerra do Iraque e o governo britânico pela legislação na área das liberdades civis, em especial, o plano para estender o tempo de detenção por nenhuma casua até 42 dias. |
| We already have legislation. | Dispomos já de legislação na matéria. |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação 3.1 |
| Adaptation of other legislation | Adaptação de outra legislação |
| Adaptation of other legislation | Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue . |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Prospective changes in legislation | Alteragoes institucionais previstas |
| Repeal of existing legislation | Revogação da legislação em vigor |
| Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . | Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . |
| incompatible with secondary Community legislation should be brought into line with such secondary legislation . | A obrigação mencionada no artigo 109.º do Tratado abrange apenas as incompatibilidades com as disposições do Tratado e dos Estatutos . |
| CIVIL PROTECTION | PROTECÇÃO CIVIL |
| civil protection | Protecção civil |
| initiates Community legislation and advises the Community institutions and EU Member States on draft legislation | dá início a legislação comunitária e dá pareceres às instituições comunitárias e aos Estados Membros da UE relativamente às propostas de legislação |
| However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| Post Civil War After the Civil War, Kansas City grew rapidly. | Após a Guerra Civil a cidade de Kansas cresceu rapidamente. |
| EU financial and banking legislation | Legislação da UE em matéria financeira e bancária |
| diversity of applicable national legislation . | aplicáveis . |
| 3 Adaptation of other legislation | 2.2.2 Atribuições 3 |
| 3 Adaptation of other legislation | 3 Adaptação de outra legislação |
| 3 Adaptation of other legislation | Esta Lei não prevê a introdução do euro nem a transferência de competências em questões cambiais para o nível da Comunidade . |
| The legislation did not pass. | A lei não foi aprovada. |
| 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . | 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . |
| Civil society development | Luta Contra o Crime Organizado Desenvolvimento da Sociedade Civil |
| ( f ) civil protection | f ) g ) Protecção civil |
| Active civil society? | Active civil society? |
| Civil Society Mobilises | Sociedade civil se mobiliza |
| See also Civil code Administrative law Federal Rules of Civil Procedure References | São Paulo Saraiva, 2003 GOZZO, Débora ALVES, José Carlos Moreira REALE, Miguel (Coord.). |
| Civil war The civil war continued in Afghanistan after the Soviet withdrawal. | Guerra civil posterior A guerra civil seguiu no Afeganistão após a retirada soviética do país. |
| Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . | Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . |
| Spanish Civil War and dictatorship The Spanish Civil War broke out in 1936. | Então, em 1936, a Guerra Civil Espanhola (1936 39) iniciou se. |
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