Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ...

Regulamentos europeus delegados

O regulamento ou a orientação em causa especificará as matérias a executar , assim como os limites e o âmbito dos poderes delegados .

Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

O BCE apoia vivamente a aplicação do regulamento proposto e convida a Comissão e os Estados Membros a darem prioridade à adopção oportuna do necessário regulamento de aplicação da Comissão .

Por conseguinte , a Comissão propõe uma directiva , que lança os alicerces para esta auto regulamentação e que facilitará a mesma .

Uma descrição de qualquer função de gestão ou de depositário que tenha sido delegada e a identidade da parte terceira a quem a função foi delegada

Para este fim , a ComissEio submeteu ao Conselho da UE urna proposta de Regulamento .

Estas competências não foram delegadas pelas instituições comunitárias

O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

Artigo 16º Os depósitos referidos no artigo 12º devem ser constituídos junto da Comissão .

O objectivo é a adopção de uma proposta de regulamento da UE até ao final de 2009 .

A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer outra matéria relacionada com a aplicação do presente regulamento .

Por conseguinte , a Comissão decidiu tomar medidas rigorosas através do presente Regulamento com o objectivo de concretizar o alinhamento desses encargos .

É também conveniente que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento .

O BCE anota que à revisª o do regulamento do Conselho deverª o seguir se , a breve trecho , as propostas de quatro regulamentos da Comissª o referentes à aplicaçª o do mesmo .

o regulamento delegado só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho de Ministros no prazo fixado pela lei ou pela lei quadro .

A exposiçª o de motivos da proposta da Comissª o prevŒ a instituiçª o de procedimentos de coordenaçª o entre o BCE , a Europol e a Comissª o para a futura aplicaçª o do projecto de regulamento .

A Comissão propõe uma directiva em vez de um regulamento , dado que tal toma em consideração as necessidades em termos de subsidiariedade e de proporcionalidade .

As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou lei quadro europeia.

The Commission will , within five years of the entry into force of this Regulation , submit a report to the European Parliament and the Council on the implementation of this Regulation .

As leis e leis quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou da lei quadro .

É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado.

É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado .

Prevê se que alguns Estados Membros venham a solicitar à Comissão recursos para a aplicação do regulamento do Conselho proposto .

Os Estados Membros notificarão à Comissão os referidos órgãos no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento .

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar um regulamento europeu ou uma decisão europeia que autorize a concessão de ajudas

A regulamentação prudencial tem por base um quadro regulamentar amplamente harmonizado a nível do conjunto da UE , pelo qual a Comissão Europeia é a principal responsável .

A Comissão propõe uma directiva em vez de um regulamento na medida em que a directiva é o melhor instrumento para harmonizar legislações já existentes .

Sob sua responsabilidade , por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções

Estas disposições são igualmente aplicáveis aos monopólios delegados pelo Estado .

a exercício de determinados poderes , incluindo poderes de natureza regulamentar , que lhe tenham sido delegados pelo Conselho do BCE .

A Comissão Europeia considera que uma regulamentação oportuna é a forma mais prática de harmonizar as abordagens nacionais em matéria de moeda electrónica .

Foi criado um novo Comité de Regulamentação Contabilística ( Accounting Regulatory Committee ( ARC )) para apoiar a Comissão na adopção do ( s ) padrão ( ões ) aplicável ( eis ) ao abrigo deste Regulamento .

Os Estados Membros notificarão à Comissão as referidas autoridades competentes no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento .

A transmissão de dados anuais dos Estados membros à Comissão Europeia ( Eurostat ) também está incluída no Regulamento , mas a transmissão de dados sectoriais trimestrais ainda não é exigida por este Regulamento .

A parte terceira não pode subdelegar quaisquer funções que lhe tenham sido delegadas .

Artigo 73.o São compatíveis com o presente Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público .

d ) a definição das condições em que essas funções podem ser delegadas a terceiros e

A partir daí, a responsabilidade seria delegada, e as cartas chegariam com maior frequência.

Artigo 9.º Relatório de execução No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Regulamento , a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação do presente Regulamento .

Artigo 12.º Relatório sobre a implementação No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento , a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação do presente regulamento .

Artigo 12.º Relatório sobre a aplicação No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e , a partir daí , de três em três anos , a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação .

Parece mais oportuno fixar no regulamento a periodicidade segundo a qual os relatórios da Comissão deverão a partir de agora ser apresentados .