As medidas adoptadas pelas autoridades competentes do Estado Membro de origem são de natureza temporária e devem respeitar as disposições adoptadas pela Comissão nos termos do n.º 3 .

No seguimento do procedimento de identificação realizado em conformidade com o artigo 3. , a Comissão elabora um projecto de lista de ICE .

Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário acompanhamento da execução do programa.

A decisão da Autoridade tem de ser conforme com a decisão adoptada pela Comissão nos termos do n.º 4 .

A Comissão adopta medidas de execução para especificar as modalidades , o teor e a frequência das informações que devem ser objecto de intercâmbio nos termos do n.º 1 .

Os Estados Membros comunicarão à Comissão e aos demais Estados Membros as denominações das autoridades que podem receber informações em conformidade com o presente número .

Os critérios de pureza das substâncias enumeradas no Anexo II são adoptados pela Comissão , excepto quando sejam aplicados nos termos do n.º 3 .

A Comissão , em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 60º decidirá as eventuais alterações à lista incluída no nº 3 .

Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho Codificação do acervo comunitário , COM ( 2001 ) 645 final .

Quando os Estados Membros adoptarem medidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 3º ou com o artigo 26 , comunicá las ão de imediato à Comissão e aos demais Estados Membros .

Os Estados Membros comunicarão à Comissão e aos restantes Estados Membros as denominações das autoridades ou organismos que podem receber informações ao abrigo do presente número .

Por conseguinte , é necessário adoptar , de acordo com o nº 3 do artigo 111º do Tratado CE , uma recomendação da Comissão que especifique as alterações a introduzir na Convenção monetária , devendo o BCE ser consultado para o efeito .

A Comissão depende dos dados coligidos e notificados pelas autoridades nacionais , nos termos do artigo 3.º daquele Protocolo , uma vez que não os compila directamente .

As disposiçıes adoptadas ao abrigo do presente artigo

A Comissão pode adoptar regulamentos europeus relativos às categorias de acordos a cujo respeito o Conselho de Ministros tenha deliberado nos termos da alínea b ) do n.º 2 do artigo III 52 .

A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de acordos a respeito dos quais o Conselho tenha adoptado um regulamento ou uma directiva em conformidade com a alínea b ) do n. o 2 do artigo 103.o .

o

iii ) os aspectos relativos ao quadro financeiro previstos do artigo 12.o

o

Artigo 7.º Manual de recomendações A Comissão publicará , em estreita colaboração com os Estados Membros , um manual de recomendações que apresentará orientações complementares relativas às estatísticas comunitárias produzidas nos termos do presente regulamento . 2 .

Se , em aplicação do n.o 6 , um Estado Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização , a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida .

Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego , sempre que o Estado em dificuldades mantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados Membros , desde que estes dêem o seu acordo .

Se , em aplicação do n.º 6 , um Estado Membro for autorizado a manter ou introduzir disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização , a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida .

6, um Estado Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida.8.

Dentro d o orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força d o artigo 2090 , a Comissão pode proceder a transferências de dotações , quer de capítulo para capitulo , quer de subdivisão para subdivisão .

Dentro do orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força do artigo 322.o , a Comissão pode proceder a transferências de dotações , quer de capítulo para capítulo quer de subdivisão para subdivisão .

A Comissão adopta medidas de execução para especificar os tipos de restrições e condições que podem ser impostas à comercialização de FIA nos termos do segundo parágrafo do presente número .

Dentro do orçamento administrativo , e nos limites e condições fixados pela regulamentaçáo adoptada por força do artigo 78 H , a Comissáo pode proceder a transferências de dotaçaes , quer de capítulo para capítulo , quer de subdivisão para subdivisáo .

Se , em aplicação do n ? 6 , um Estado Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização , a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida .

Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado ao abrigo d o artigo 198 ? , o Comité das Regiaes será informado pelo Conselho ou pela Comissao desse pedido de parecer .

A Comissão pode adoptar regulamentos relativos às categorias de auxílios estatais que , conforme determinado pelo Conselho nos termos do artigo 109.o , podem ficar dispensadas do procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo .

As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo

a revisão do calendário das transmissões trimestrais , de acordo com o nº 4 do artigo 2º

Em conformidade com o mandato estipulado no Tratado , o IME tomou a seu cargo , nomeadamente

c ) Indicar as eventuais condições particulares nos termos da alínea g ) do n.o 1 do artigo 7.o

A Comissão pode adoptar regulamentos europeus relativos às categorias de auxílios estatais que , conforme determinado pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo III 55 . º , podem ficar dispensadas do procedimento enunciado no n.º 3 .

O Eurostat assumiu , em nome da Comissão , o papel de autoridade estatística no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos e exerce as suas competências nos termos da Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias1 .

Comité de Pagamentos Nos termos do artigo 76.o da directiva proposta , a Comissão pode alterar a lista dos serviços de pagamento constante do anexo , assistida , nos termos do artigo 77.o , por um Comité de Pagamentos composto por representantes dos Estados Membros e presidido por um representante da Comissão .

b ) O mandato dos membros da Comissão nomeados nos termos da alínea a ) bem como dos membros nomeados a partir de 23 de Janeiro de 2000 expira em 31 de Outubro de 2004 .

O BCE regista ainda que , nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º , respectivamente , o juiz nomeia o liquidatário ou uma comissão liquidatária , consoante o caso , sob proposta do Banco de Portugal .

o

Os recursos interpostos nos termos do n.º 1 não têm efeito suspensivo .

BCN destinatário Nos termos de um acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

BCN destinatário Em conformidade com o acto jurídico autónomo do BCE sobre produção de notas

º . Esses acordos são negociados e celebrados nos termos do artigo III 227 .