ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes

Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas Há incumprimento das obrigações de manutenção de reservas mínimas quando o saldo médio de fim de dia da ( s ) conta ( s ) de reserva de uma instituição , durante o período de manutenção de reservas mínimas , é infe rior à reserva obrigatória no período correspondente .

Acompanhamento do cumprimento da proibição de financiamento monetário e de acesso privilegiado obrigações por parte dos BCN .

Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

ANEXO 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes

ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes 1 .

O Conselho do BCE tem o direito de verificar a conformidade com o disposto no anexo I. B Artigo 3.o Obrigações de prestação de informação estatística 1 .

Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas Há incumprimento das obrigações de manutenção de reservas mínimas quando o saldo médio de fim de dia da ( s ) conta ( s ) de reserva de uma instituição , durante o período de manutenção de reservas mínimas , é inferior à reserva obrigatória no período correspondente .

Os Estados Membros garantirão que as autoridades competentes obtenham as informações de que carecem para verificar o cumprimento , por parte das empresas de investimento , daquelas obrigações .

O Eurosistema na Internet Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes Criação de garantia válida para direitos de crédito resultantes de empréstimos bancários

2000X0776 PT 01.03.2010 007.001 103 M5 M6 APÊNDICE 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES 1 .

Os BCN devem considerar tal informação confidencial , utilizando a exclusivamente para fiscalizar o cumprimento , por parte dos bancos centrais situados fora da área do euro , das suas obrigações contratuais para com o BCN que procedeu ao fornecimento prévio

Os BCN devem considerar tal informação confidencial , utilizando a exclusivamente para fiscalizar o cumprimento , por parte das instituições de crédito sediadas fora da área do euro , das suas obrigações contratuais para com o BCN que procedeu ao fornecimento prévio

21 França 22 Luxemburgo 3 JO C 324 , 12.11.1999 , p. 11 2

Critérios gerais de elegibilidade Selecção de contrapartes para leilões rápidos e operações bilaterais Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes Suspensão ou exclusão por motivo de prudência

Os supervisores bancários colaborarão ainda com os BCN e com o BCE por forma a detectar o incumprimento por qualquer das contrapartes do SEBC das respectivas obrigações estabelecidas nos regulamentos do SEBC sobre instrumentos e procedimentos de política monetária , embora a responsabilidade final por assegurar esse cumprimento caiba ao BCN competente .

Considerações gerais Instituições sujeitas a reservas mínimas Cálculo das reservas mínimas Manutenção de reservas Comunicação , aceitação e verificação da base de incidência Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas

Reservas mínimas Considerações gerais Instituições sujeitas a reservas mínimas Cálculo das reservas mínimas Manutenção de reservas Comunicação e verificação da base de incidência Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas

Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

Reservas mínimas Considerações gerais Instituições sujeitas a reservas mínimas Cálculo das reservas mínimas Manutenção de reservas Comunicação , aceitação e verificação da base de incidência Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas

Reservas mínimas Considerações gerais Instituições sujeitas a reservas mínimas Cálculo das reservas mínimas Manutenção de reservas Comunicação , aceitação e verificação da base de incidência Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas

As AES e a observância da proibição de financiamento monetário 7 .

O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .

Conformidade do acordo respeitante ao Novo Certificado de Dívida Global com os padrões do Eurosistema

2.1 CUMPRIMENTO , POR PARTE DOS PAÍSES , DOS PADRÕES MÍNIMOS LEGAIS

Cumprimento das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado acompanha o cumprimento por parte dos Estados Membros das disposições atrás referidas .

Os Estados Membros assegurar se ão de que as autoridades competentes controlam as actividades das empresas de investimento por forma a verificar se cumprem as condições operacionais previstas no presente capítulo , bem como as demais obrigações decorrentes da presente directiva .

Critérios gerais de elegibilidade Selecção de contrapartes para leilões rápidos e operações bilaterais Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes Suspensão ou exclusão por motivo de prudência 12 12 12 13 14

os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .

cumprimento das normas ,

CONTINUA A SER NECESSÁRIO ALARGAR E APROFUNDAR A SEPA

BCE c A execução da política monetária na área do euro Fevereiro 2005

Contrapartes elegíveis Critérios gerais de elegibilidade Selecção de contrapartes para leilões rápidos e operações bilaterais Sanções pelo não cumprimento de obrigações pelas contrapartes Suspensão ou exclusão por motivo de prudência 11 11 11 12 12

A externalização de tarefas operacionais importantes não pode ser feita de tal modo que prejudique a qualidade do seu controlo interno ou a capacidade de a autoridade responsável pela supervisão exercer as suas funções de controlo do cumprimento , pela empresa , de todas as suas obrigações .

Considerações gerais Instituições sujeitas a reservas mínimas Cálculo das reservas mínimas Manutenção de reservas Comunicação , aceitação e verificação da base de incidência Não cumprimento das obrigações relativas a reservas mínimas 57 57 57 58 59 60 61

Conformidade internacional

Além disso , o BCE necessita de compilar informação para os fins previstos na alínea d ) do artigo 237.o do Tratado , que confia ao BCE a tarefa de controlar o cumprimento , por parte dos bancos centrais nacionais que fazem parte do SEBC , das obrigações que lhes são impostas pelo Tratado e pelos Estatutos do SEBC .

Observância por parte dos bancos centrais das proibições de financiamento monetário e de acesso privilegiado

14 A Comissão Europeia acompanha o cumprimento destas disposições pelos Estados membros .

Cumprimento pelos bancos centrais da proibição de financiamento monetário e de acesso privilegiado

conformidade com as principais características do programa funcional e espacial

Cumprimento da proibicao do acesso privilegiado as instituicoes financeiras