( 2 ) V. o considerando 13 do regulamento proposto e o considerando 7 da decisão proposta .

O BCE recomenda a alteração dos seguintes artigos do regulamento proposto e da decisão proposta .

As autoridades competentes tomam em consideração esses pareceres antes da adopção de qualquer decisão final ao abrigo do presente regulamento .

Explicação O regulamento e a decisão propostos devem estabelecer os aspectos chave institucionais do CERS , incluindo o Comité Técnico Consultivo ( CTC ) .

Tanto o regulamento como a decisão propostos referem o papel de primeiro plano desempenhado pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais na supervisão macroprudencial ( 2 ) .

O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar um regulamento europeu ou uma decisão europeia que autorize a concessão de ajudas

Explicação A alteração é necessária para harmonizar o regulamento proposto com as conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 e com a decisão proposta .

Esse acto deve assumir a forma de lei europeia , de lei quadro europeia , de regulamento europeu ou de decisão europeia .

No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto .

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

A nova base jurídica para a decisão CERS proposta é o artigo 127.o , n.o 6 , do TFUE ( ex artigo 105.o , n.o 6 , do TCE ) , o que implica que a decisão CERS proposta seja convertida em regulamento .

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condiçaes , recurso das decisões d e que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

Em segundo lugar, o Regulamento nº 1762 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.

O Regulamento tem em consideração as normas e progressos mais recentes a nível das metodologias estatísticas , pelo que as definições nele contidas devem ser utilizadas para efeitos da presente Decisão .

Além disso , a anterior Decisão do Conselho baseava se no SEC 79 , não tendo por conseguinte em consideração a evolução mais recente em matéria de metodologia estatística , consubstanciada no Regulamento SEC 95 .

a futura Directiva GFIA e pelo Regulamento ( CE ) n.º ...

AESPCR e com o Regulamento ( CE ) n.º ...

ABE e com o Regulamento ( CE ) n.º ...

Qual é a norma da reserva e qual é o regulamento dos parques?

O processo legislativo ordinário consiste na adopção de um regulamento , de uma directiva ou de uma decisão conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , sob proposta da Comissão .

O BCE acolhe favoravelmente a decis o de se adoptar e publicar o regulamento do Conselho em 31 de Dezembro de 1998 , que entrar em vigor s zero horas ( hora local ) do dia 1 de Janeiro de 1999 .

Regulamentação bancária e financeira para alterar a futura Directiva

Direito da Concorrência

7 8 Neste aspecto , é de notar que os clientes empresariais utilizam cada vez mais ligações automáticas , enquanto que clientes ocasionais ainda utilizam com certa frequência soluções que requerem um suporte de papel .

Este regulamento

Relativamente ao período de manutenção em que uma fusão se

Nos casos em que tenha adoptado uma decisão nos termos do artigo 10.º , n.o s 2 ou 3 , a Autoridade reavalia a mesma a intervalos adequados .

O direito de tomar a decis o de impor uma sanç o , nos termos do presente regulamento , expira um ano depois de ter sido tomada a decis o de iniciar o respectivo . .

Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção JO C 293 , em matéria de formação , de intercâmbios e de assistência 19.10.2001 , para a protecção do euro contra a falsificação da moeda p. 3 ( programa Péricles ) .

O Regulamento ( CE ) n.º ...

O Conselho Europeu pode adoptar , por unanimidade , uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada quando adoptar o regulamento a que se refere o primeiro parágrafo .

Regulamentação bancária e financeira Ao nível da UE , a Comissão Europeia , em paralelo com o CBSB , desenvolveu trabalhos na reforma do enquadramento de capital regulamentar para bancos e sociedades de investimento .

BCE Boletim Mensal 10.º Aniversário do BCE E S TA B I L I DA D E FINANCEIRA E SUPERINTENDÊNCIA

Os Estados Membros cuja moeda não é o euro e que pretendam que o presente regulamento se aplique à sua moeda notificarão à Comissão a sua decisão .

Nesse caso, o Estado Membro assegurará que, o mais tardar na data em que determinada lei quadro europeia deva ser transposta e na data em que determinado regulamento europeu ou decisão europeia deva ser executado, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o Estado Membro em questão tomar as disposições indispensáveis para poder garantir, a qualquer momento, os resultados impostos por essa lei quadro, esse regulamento ou essa decisão.

Todavia , tal não altera o procedimento introduzido pelo Regulamento NIC , que sujeita cada norma individual incluindo a NIC 39 a uma decisão formal a nível da UE , nos termos do procedimento nele previsto , para se tornar juridicamente vinculativa na União .

Teoria dos jogos, Teoria da decisão, Teoria da utilidade, Teoria da escolha social Cooperar Cooperar DefeitoDefeito 1, 1 10, 0Matriz de payoff para o dilema do prisioneiro , um exemplo comum em teoria dos jogos .

Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal

Instrumento proposto regulamento .

Instrumentos propostos regulamento .

Instrumentos propostos Regulamento ..

Instrumento proposto Regulamento .

O presente regulamento deve , pois , ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento ( CE ) n.o XX ,

É sua decisão, e acredito que será a melhor .

REGULAMENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO FINANCEIRAS As questões relacionadas com a regulamentação e integração financeiras voltaram a ter particular destaque na troca de opiniões entre o BCE e o Parlamento Europeu .