Tradução de "decision on appeal" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Appeal - translation :

Decision - translation :

Palavras-chave : Recurso Apelo Apelar Apelação Recorrer Decisão Tomei Tomada Tomei Tomou

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The decision is open to appeal.	O magistrado recorreu da decisão.
Universal opted to appeal the MPAA's decision.	Universal optou por recorrer da decisão do MPAA.
After another appeal to this decision, on February 9, 2011, she was acquitted for the third time.	Depois da apelação a esta decisão, em 9 de fevereiro de 2011, Pinar foi absolvida pela terceira vez.
The defendants have a right to appeal the decision within 30 days.	Os réus têm direito de apelar da decisão no prazo de 30 dias.
That body shall be bound by the decision of the Board of Appeal .	Esse órgão fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso .
The court decision will become effective, as Gibson is not going to appeal.	A decisão do tribunal pendeu para esse lado e a Gibson não recorreu.
Later, and fairly recently, acquitted on appeal in fact, on the second appeal.	Depois, e bem recentemente, saiu na apelação na verdade, na segunda apelação.
There is an appeal of this decision to the Supreme Court, still pending trial.	Ainda há recurso pendente para ser julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).
If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final.	Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva.
If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .	Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .
If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .	Se o Tribunal nª o der provimento ao recurso , a decisª o do ComitØ de Arbitragem torna se definitiva .
If an appeal procedure is available under Article 33 the appellant shall await the 2007D9005 EN 01.03.2009 001.001 23 B ECB 's decision on the appeal before bringing the matter to the Court of Justice .	Se existir possibilidade de recurso interno ao abrigo do artigo 33.o , o recorrente deverá esperar pela decisão do BCE antes de recorrer ao Tribunal de Justiça .
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities .	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
Flynt presses Isaacman to appeal the Falwell decision to the Supreme Court of the United States.	Flynt resolve pedir a Isaacman que apele na Suprema Corte sobre a decisão no caso de Falwell.
The appeal shall contain the name and permanent address of the applicant and the description of the signatory , a reference to the decision against which the appeal is brought , the names of the respondents , the subject matter of the dispute , the submissions and a brief statement of the grounds on which the appeal is based . The appeal shall be accompanied by a certified copy of the decision of the Arbitration Committee which is contested .	TÍTULO IV A CÂMARAS JURISDICIONAIS Artigo 62.o C As disposições relativas à competência , composição , organização e processo das câmaras jurisdicionais instituídas por força do artigo 225.o A do Tratado CE e do artigo 140.o B do Tratado CEEA são incluídas em anexo ao presente Estatuto .
The decision of the Board of Appeal should be subject to appeal before the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities . ( 35 )	As decisões da Câmara de Recurso deverão ser passíveis de recurso junto do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
Time limits set out in the Treaty shall begin to run from receipt of the appeal decision .	Os prazos previstos no Tratado começam a correr a partir da data de recepção da decisão do recurso interno .
Decisions given by judicial panels may be subject to a right of appeal on points of law only or , when provided for in the decision establishing the panel , a right of appeal also on matters of fact , before the Court of First Instance .	As decisıes das câmaras jurisdicionais podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância limitado às questıes de direito ou , quando tal estiver previsto na decisª o que cria a câmara , que incida tambØm sobre as questıes de facto .
Bradbury sued and eventually won on appeal.	Ray Bradbury, Fahrenheit 451.
If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.	Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.
The appeal shall be accompanied by a certified copy of the decision of the Arbitration Committee which is contested.	O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem.
The appeal shall be accompanied by a certified copy of the decision of the Arbitration Committee which is contested .	O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem .
The appeal shall be accompanied by a certified copy of the decision of the Arbitration Committee which is contested .	O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisª o impugnada do ComitØ de Arbitragem .
Nito Alves and his companions are now all free and waiting for the Angolan Supreme Court s decision on an appeal of their case filed by their lawyers.	Nito Alves e os seus companheiros estão agora todos em liberdade e vão aguardar pela decisão do Supremo Tribunal ao recurso apresentado pelos seus advogados.
The appeal shall contain the name and permanent address of the applicant and the description of the signatory, a reference to the decision against which the appeal is brought, the names of the respondents, the subject matter of the dispute, the submissions and a brief statement of the grounds on which the appeal is based.	Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da decisão da qual é interposto recurso, a indicação das partes contrárias, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.
The appeal shall contain the name and permanent address of the applicant and the description of the signatory , a reference to the decision against which the appeal is brought , the names of the respondents , the subject matter of the dispute , the submissions and a brief statement of the grounds on which the appeal is based .	Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário , a indicação da decisão da qual é interposto o recurso , a indicação das partes contrárias , o objecto do litígio , as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido .
The appeal shall contain the name and permanent address of the applicant and the description of the signatory , a reference to the decision against which the appeal is brought , the names of the respondents , the subject matter of the dispute , the submissions and a brief statement of the grounds on which the appeal is based .	Do requerimento deve constar a indicaçª o do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatÆrio , a indicaçª o da decisª o da qual Ø interposto o recurso , a indicaçª o das partes contrÆrias , o objecto do litígio , as conclusıes e uma exposiçª o sumÆria dos fundamentos do pedido .
To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .	A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso .
To effectively protect the rights of parties and for reasons of procedural economy , where the Authority has decision making powers , parties should be granted a right of appeal to a Board of Appeal .	A fim de proteger os direitos das partes e por razões de procedimento económico , quando a Autoridade tiver poderes decisórios as partes deverão dispor do direito de recorrer junto da Câmara de Recurso . Por razões de eficiência e coerência , a Câmara de Recurso deverá ser um organismo conjunto das
The Board of Appeal may , however , if it considers that circumstances so require , suspend the application of the contested decision .	No entanto , se considerar que as circunstâncias o exigem , a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso .
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court .	Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .
The PRB shall notify the appellant in writing of its decision within one month following the receipt of the appeal .	O PRB notificará por escrito o recorrente da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção do recurso interno .
On May 29, the Supreme Court denied Beatriz s appeal.	A 29 de Maio, o Supremo Tribunal negou o recurso de Beatriz.
The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .	A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .
Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal .	Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Todos os documentos de consulta da Comissão ( livros verdes e livros brancos , bem como comunicações ) são prontamente enviados aos Parlamentos nacionais dos Estados Membros .
The ECB shall substantiate the decision and bring it to the attention of the candidates or tenderers . Article 33 Appeal procedure 1 .	O BCE deve fundamentar essa decisão e comunicá la aos candidatos ou proponentes .
Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the Court of First Instance .	Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisª o do Tribunal de Primeira Instância .
For the purpose of taking that decision , the member concerned shall be replaced on the Board of Appeal by his alternate , unless the alternate finds himself in a similar situation .	Para a adopção dessa decisão , o membro em causa é substituído na Câmara de Recurso pelo seu suplente , excepto se este se encontrar em situação semelhante .
An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .	Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão
On Twitter, some supported the president for denying the clemency appeal	No Twitter, alguns apoiaram o presidente na rejeição do pedido de clemência
Time limits set out in the Treaty shall begin to run from receipt of the appeal decision . Article 35 Entry into force 1 .	O recurso interno incluirá todas as informações justificativas e objecções fundamentadas .
Board of Appeal	Câmara de Recurso
An appeal system will ensure that any natural or legal person , including national supervisory authorities , may in first instance appeal to a Board of appeal against a decision by the ESAs to ensure the coherent application of Community rules ( Article 9 ) , action in emergency situations ( Article 10 ) , and the settlement of disagreements ( Article 11 ) .	Um sistema de recurso garantirá que qualquer pessoa singular ou colectiva , incluindo as autoridades nacionais de supervisão , possa recorrer perante uma Câmara de Recurso , em primeira instância , contra uma decisão de uma das AES , de modo a garantir uma aplicação coerente das regras comunitárias ( artigo 9.º ) , a actuação em situações de emergência ( artigo 10.º ) e a resolução das eventuais situações de desacordo ( artigo 11.º ) .
He won the appeal.	Ele ganhou a apelação.

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