Transcreve se adiante o projecto de decisão

Transcreve se adiante o projecto de decisão

No prazo de 40 dias a contar da recepção de um pedido de registo completo e antes do registo propriamente dito , a autoridade competente do Estado Membro de origem comunica ao CARMEVM um projecto fundamentado de decisão que autoriza ou recusa o pedido de registo .

o

Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .

Tendo em conta o que precede , a Comissão propõe ao Conselho a adopção do projecto de decisão em anexo . 4

De acordo com o artigo 6.º ( projecto ) , o Conselho será o órgão de decisão supremo do IML .

O CARMEVM expressa o seu parecer em relação a essa proposta de decisão no prazo de 15 dias a contar da recepção dessa comunicação .

O projecto de decisão prevê que a França e os signatários africanos dos acordos sejam os únicos responsáveis pela aplicação dos mesmos .

O BCE verifica com satisfação que as suas observações relativas à aludida decisão sobre o caso francês foram também incluídas no presente projecto de decisão .

O projecto de decisão prevê que Portugal e Cabo Verde sejam os únicos responsáveis pela aplicação do acordo .

e de o BCE estar autorizado a iniciar a apresentação dos projectos de acordos ao Conselho para decisão .

Transcreve se adiante um projecto de decisão do Conselho Europeu , a adoptar na data de entrada em vigor do referido Tratado Projecto de decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho Artigo 1.o 1 .

Declaração ad n.o 9 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia , sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho .

Foi enviado ao BCE o documento COM ( 1998 ) 663 final , de 18 de Novembro de 1998 , que inclui o projecto de decisão e uma exposição de motivos apresentados pela Comissão .

O fabricante disporá de um prazo de 10 dias úteis do BCE a contar da recepção da carta para comunicar ao BCE por escrito os seus comentários acerca do conteúdo da carta , assim como de quaisquer disposições ou melhoramentos de segurança que se proponha efectuar .

Projecto de

Este ponto é de tal forma importante que se justificaria uma referência semelhante no articulado da decisão , por exemplo nos artigos 4.o e 5.o .

Os limites e condicoes das consultas a efectuar pelas autoridades nacionais sobre propostas de legislacao estao fixados na Decisao do Conselho 9317171CEE , de 22 de Novembro de 1993 .

Foi enviado ao BCE o documento COM ( 1998 ) 412 final , que inclui o projecto de decisão e uma exposição de motivos apresentados pela Comissão .

Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu O Conselho Europeu dará o seu acordo político sobre o projecto revisto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2009 2014 , com base na proposta do Parlamento Europeu .

VERSÃO PRELIMINAR DA PROGRAMAÇÃO

A presente recomendação da Comissão propõe um projecto de decisão do Conselho que define a posição a adoptar pela Comunidade na negociação de um acordo entre a Comunidade e Andorra .

As autoridades competentes não utilizam os poderes previstos no n.º 1 e no artigo 22.º sem antes terem comunicado um projecto de decisão fundamentado ao CARMEVM .

Explicação Uma vez que o projecto de decisão contempla um papel para o BCE nas negociações e no processo conducente à celebração do acordo , o BCE deveria figurar igualmente na lista dos destinatários da decisão .

Se não for apresentado qualquer parecer , a autoridade competente do Estado Membro de origem adopta a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da transmissão do projecto de autorização do registo ao CARMEVM , nos termos do n.º 1 .

O projecto de decisão prevê que Portugal possa manter em vigor o actual acordo relativo aos aspectos cambiais com Cabo Verde após a substituição do escudo português pelo

O projecto de decisão do Conselho estabelece que foram respeitadas as condições necessárias para a abertura das negociações com Andorra quanto a um acordo relativo a questões monetárias .

2nd Draft Edition.

DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO

Os n.º s 1 e 2 do artigo 2.º desta Decisão pormenorizam as áreas específicas em que o BCE será consultado , nomeadamente sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições sobre

Os n.º s 1 e 2 do artigo 2.º desta Decisão pormenorizam as áreas específicas em que o BCE será consultado , nomeadamente sobre qualquer projecto de disposição legal relativo a

Projecto de directiva n.o 1 9 .

Projecto de directiva n.o 2 25 .

Segundo projecto de regulamento 8 .

A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano .

O BCE constata uma contradição evidente entre o artigo 6.o e o artigo 3.o do projecto de decisão do Conselho enquanto o artigo 6.o estabelece que a França é a destinatária da decisão do Conselho , o artigo 3.o impõe obrigações ao BCE e aos bancos centrais nacionais .

O primeiro esboço foi entregue no início de agosto de 1982 com um segundo projeto, em setembro.

Depois de todas as revisões serem feitas, o rascunho final seria produzido como o rascunho a ser filmado .

Independência pessoal 3.2.9 O projecto de proposta de lei orçamental para 2011 afecta não somente a remuneração dos trabalhadores do BdP , mas também a dos membros dos seus órgãos de decisão .

Nos termos do projecto de lei , o Conselho Geral do Banco continuará a ser o órgão de decisão na área da política monetária , até a Áustria adoptar a moeda única .

A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho .

O CARMEVM pode solicitar à autoridade competente do Estado Membro de origem em causa a reanálise do projecto de decisão de autorização do registo , quando considerar que não se encontram cumpridas as condições necessárias para esse registo , tal como definidas no Título II , ou do projecto de decisão de recusa do registo , quando considerar que se encontram cumpridas as condições necessárias para esse registo , tal como definidas no presente regulamento .

Se , em situações excepcionais , o projecto de decisão não for conforme com o parecer do comité , a decisão é aprovada em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º A. A decisão é notificada ao promotor e comunicada à agência e às autoridades competentes dos Estados Membros .

Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ...