As agências de notação de crédito devem definir políticas e procedimentos que garantam o cumprimento do presente regulamento .

Os Parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.

Os parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido protocolo .

Os centros de impressão devem dar garantias de que as notas de euro serão produzidas em estrita conformidade com as referidas especificações técnicas .

Cabe ao Conselho do BCE assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE .

Os Estados Membros designarão as autoridades responsáveis por garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento .

Nesta sua última qualidade , o PSSC está incumbido de executar determi nadas tarefas .

Quando a situação o exija , o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu .

( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação

Artigo 4.º Os Estados Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da presente decisão .

b ) garantia de coerência no trata mento dos casos de incumprimento

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegura a organização dessa coordenação .

No futuro , o CEP poderá decidir que são necessárias medidas adicionais para garantir o cumprimento dos princípios de gestão da PEACH .

Para assegurar o cumprimento desses padrões de qualidade , utilizam se os mais recentes sistemas computadorizados de fabrico e inspecção .

Os Estados Membros garantirão que as autoridades competentes obtenham as informações de que carecem para verificar o cumprimento , por parte das empresas de investimento , daquelas obrigações .

Os Estados Membros assegurar se ão de que a autoridade competente controla regularmente o cumprimento , por parte dos mercados regulamentados , do disposto no presente Título .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , exactidão , conformidade conceptual e revisão especificados no anexo IV .

Os Estados Membros assegurarão também que o mercado regulamentado estabeleça mecanismos eficazes , destinados a controlar o cumprimento permanente , por parte dos seus membros e participantes , destas normas .

a tomada das medidas necessárias para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e a definição de qualquer informação a fornecer pelos BCN

Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , exactidão , conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo IV .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o 5 .

Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões conforme referido no n.o 3 do artigo 4.o

Os BCN devem assegurar que através desses esquemas se observam os requisitos de reporte e que os mesmos permitem verificar cabalmente a observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisão conforme se refere no n.o 3 do artigo 3.o 3 .

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

É necessário estabelecer um procedimento de acreditação de segurança que confirme que os fabricantes cumprem as normas de segurança , assim como procedimentos que garantam o cumprimento constante dessas mesmas normas e prevejam os vários tipos de consequências em caso de incumprimento .

Os BCN devem assegurar que mediante tais procedimentos se obtém a informação exigida ao abrigo do presente regulamento e que os mesmos permitem a verificação precisa da observância dos padrões mínimos de transmissão , rigor , cumprimento dos conceitos e revisões estabelecidos no anexo III .

Os Estados Membros assegurar se ão de que as empresas de investimento controlam as actividades dos seus agentes vinculados e adoptam medidas e procedimentos destinados a garantir que actuem , em cada momento , de acordo com o disposto na presente directiva . 2 .

O BCE e os bancos centrais nacionais têm o direito , no âmbito do disposto no Regulamento do Conselho ( CE ) relativo à aplicação de reservas mínimas pelo Banco Central Europeu , de verificar o rigor e a qualidade dos dados recolhidos . 7.6

Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

, pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias

Regista se também que , desde o Relatório de Convergência de Dezembro de 2006 do BCE , a Eslováquia procedeu à alteração da sua legislação com vista a assegurar a observância integral da proibição de financiamento monetário .

A fim de garantir o cumprimento do n.º 1 , as agências de notação de crédito devem cumprir os requisitos estabelecidos nas Secções A e B do Anexo I.

As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão , nomeadamente nos termos do artigo 226.º do Tratado , para assegurar o cumprimento do direito comunitário .

Actualmente , estão ainda a ser desenvolvidos passos adicionais destinados a permitir o cumprimento dos padrões .

As decisões referentes à próxima geração de sistemas nacionais devem ser tomadas partindo de uma perspectiva pan europeia para assegurar a conformidade com as normas , instrumentos e infra estrutura global do SEPA .

Cada casa da moeda é responsável pela qualidade das suas próprias moedas e pelo cumprimento das especificações que asseguram que as moedas possam ser utilizadas em toda a área do euro . Por acordo com o Grupo de Trabalho dos

Cada casa da moeda é responsável pela qualidade das suas próprias moedas e pelo cumprimento das especificações que asseguram que as moedas possam ser utilizadas em toda a área do euro .

Nos termos do artigo 169 do Tratado , cabe a Comissao Europeia assegurar o cumprimento , por parte dos Estados membros , das disposicoes do Tratado . O IME , por seu lado , em conformidade com o nQ 9 do artigo 109 F e com a alínea d ) do artigo 180 do Tratado , disp6e dos poderes de verificacao do cumprimento das disposicoes do Tratado por parte dos bancos centrais .

O Conselho d o BCE tomará as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instrugaes d o BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessdria .

O Conselho do BCE tomará as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária .

O Conselho do BCE toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do BCE e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária .

As autoridades competentes dos Estados Membros devem dispor dos meios necessários para garantir que as notações que serão utilizadas no interior da Comunidade sejam emitidas em conformidade com o presente regulamento .

As AES e a observância da proibição de financiamento monetário 7 .

O caso da Dinamarca e do Reino Unido é diferente ambos beneficiam de uma isenção de par ticipação na Terceira Fase da UEM .