Conclusões relativas ao regime aplicável às empresas de investimento .....

PROTECÇÃO DOS DE INVESTIMENTO ( TÍTULO II ) INVESTIDORES E REGIME APLICÁVEL ÀS EMPRESAS

( b ) Afectar a continuidade do funcionamento da empresa de investimento

Protecção dos investidores e regime aplicável às empresas de investimento ( título ii ) .....

Os Estados Membros exigirão às empresas de investimento que apenas empreguem agentes vinculados para a promoção dos serviços da própria empresa , para a angariação de serviços ou para a recolha de ordens de clientes ou clientes potenciais e sua transmissão à empresa , bem como para a prestação de aconselhamento no que diz respeito aos instrumentos ou serviços financeiros oferecidos pela empresa .

Os Estados Membros autorizarão uma empresa de investimento que receba , por intermédio de outra empresa de investimento , uma instrução no sentido de executar um serviço de investimento ou um serviço auxiliar em nome de um cliente , a basear se nas informações respeitantes ao cliente que lhe forem transmitidas pela empresa que transmitiu as instruções .

Sucursal um local de actividade que constitui parte integrante de uma empresa de investimento , desprovido de personalidade jurídica e que presta serviços de investimento , relativamente aos quais a empresa de investimento obteve uma autorização .

Conclusões relativas ao regime aplicável às empresas de investimento As alterações propostas ao regime das empresas de investimento permitirão reforçar as principais protecções do investidor previstas numa forma embrionária na actual directiva

Cliente qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda obter a prestação de serviços de investimento ou serviços auxiliares por parte de uma empresa de investimento .

A empresa de investimento pode então iniciar a prestação do serviço ou serviços de investimento em questão no Estado Membro de acolhimento .

Se a empresa de investimento tiver conhecimento de que o cliente deixou de satisfazer as condições iniciais , que o tornavam elegível para um tratamento como profissional , deve tomar medidas adequadas . 105

Artigo 25º Obrigação de as empresas de investimento divulgarem as ofertas firmes de compra e venda 1 .

Os Estados Membros exigirão que os accionistas , que detêm uma participação qualificada na empresa de investimento , apresentem as qualidades necessárias para assegurar uma gestão sã e prudente da mesma .

Uma firma, the Ryugyong Hotel Investment and Management Co. , foi criada para atrair o financiamento estrangeiro.

Uma filial de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade

Consultoria de investimento . ( a ) Subscrição e colocação de instrumentos financeiros com base num compromisso firme

O Estado Membro de origem assegurar se á de que a autorização especifica os serviços de investimento que a empresa de investimento está autorizada a prestar .

Os Estados Membros assegurarão que as empresas de investimento posam prestar serviços de investimento e serviços auxiliares no seu território , através do estabelecimento de uma sucursal , desde que esses serviços sejam abrangidos pela autorização concedida à empresa de investimento no país de origem .

Uma vez que desempenham um leque limitado de funções em nome de uma empresa de investimento , os agentes vinculados não devem ser considerados eles próprios como empresas de investimento , não devendo ter a possibilidade de exercer a sua actividade noutros Estados Membros .

Os Estados Membros exigirão que as pessoas que dirigem efectivamente as actividades de uma empresa de investimento satisfaçam determinados requisitos em matéria de boa reputação e experiência , por forma a assegurar a sua gestão sã e prudente .

A ponderação da necessidade de verificações adicionais sobre a execução de transacções por parte da empresa de investimento deve ter em conta o leque de obrigações que as empresas de investimento já devem cumprir em relação ao investidor , e que limitam a forma como uma empresa de investimento pode executar ordens de clientes .

Quando uma empresa de investimento tiver sido declarada falida ou esteja a ser liquidada compulsivamente , as informações confidenciais , que não se refiram a terceiros envolvidos em tentativas de recuperação dessa empresa de investimento , podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial .

Quando o cliente de uma empresa de investimento for uma sociedade , nos termos do referido anteriormente , a empresa de investimento deve informá la previamente à prestação de qualquer serviço de que , com base 103 nas informações de que dispõe , presume tratar se de um cliente profissional , e que será tratado como tal , salvo em caso de convenção em contrário .

Na maioria dos casos , em conformidade com os padrões internacionais , o investimento na respectiva empresa foi registado como investimento directo e a liquidação da transacção em acções como investimento de carteira em títulos de participação .

A empresa de investimento que recebeu instruções ou ordens de clientes por intermédio de outra empresa de investimento continua a ser responsável pela conclusão do serviço ou transacção , com base nessas informações ou orientações , de acordo com as normas adoptadas nos termos do nº 9 .

se a empresa de investimento for uma pessoa colectiva , o Estado Membro onde esteja situada a sua sede estatutária .

Uma filial da empresa mãe de uma instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada na Comunidade

( 18 ) ( 19 ) ( 20 ) ( 21 ) Estado Membro de acolhimento o Estado Membro em que uma empresa de investimento tem uma sucursal ou presta serviços .

Estas alterações ao regime das empresas de investimento no âmbito da DSI lançam , por conseguinte , os alicerces de um regime para as empresas de investimento moderno , capaz de dar resposta aos principais desafios em matéria de protecção de investidores e de eficiência do 32 mercado , que deverão caracterizar num mercado financeiro integrado e em constante evolução .

A empresa de investimento que recebeu uma instrução para executar serviços em nome de um cliente deste modo deve , além disso , poder basear se em quaisquer orientações relativamente ao serviço ou transacção que foram fornecidas ao cliente por outra empresa de investimento .

Este artigo pretende garantir que a empresa de investimento está organizada de forma a que os interesses do cliente não sejam negativamente afectados por conflitos de interesses entre a actividade de corretagem e a negociação por conta própria da empresa .

A autoridade competente pode revogar a autorização concedida a uma empresa de investimento se essa empresa ( a ) Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses , renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento nos seis meses precedentes , a menos que o Estado Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos

Essa introdução permitirá que as entidades que operam esses sistemas sejam autorizadas como empresa de investimento sujeita a um regime regulamentar adaptado .

Esse registo será acessível ao público e conterá informações sobre os serviços que as empresas de investimento estão autorizadas a prestar .

A empresa de investimento deve fornecer lhes uma advertência clara por escrito relativamente às protecções e direitos de indemnização do investidor que podem perder

Serão obtidas do cliente as informações necessárias relativamente ao seu conhecimento e experiência no domínio do investimento , relativamente aos seus objectivos de investimento e situação financeira , para permitir à empresa de investimento determinar quais os serviços de investimento e instrumentos financeiros mais convenientes para esse cliente .

Controlada pelas mesma pessoa , singular ou colectiva , que controla uma instituição de crédito ou seguradora autorizada na Comunidade .

Estado Membro de origem a ) No caso das empresas de investimento i ) ii ) se a empresa de investimento for uma pessoa singular , o Estado Membro onde se situa a sua administração central

Uma empresa de investimento que pretenda obter uma autorização para alargar as suas actividades a serviços adicionais , de investimento ou auxiliares , não previstos na altura em que lhe foi concedida a autorização inicial , deve apresentar um pedido para a extensão da sua autorização .

No caso de ser uma empresa de investimento ou uma das instituições de crédito a que se refere o ponto iv ) do n.o 1 da alínea f ) deste artigo a incorrer na violação já mencionada , estas apenas ficarão sujeitas às penalizações estabelecidas quer no ponto iii ) do n.o 1 da

Uma empresa de investimento , que não seja uma pessoa colectiva , deve ser autorizada no Estado Membro onde se situa a sua administração central .

Não imporão quaisquer requisitos adicionais a essas empresas de investimento no que diz respeito às matérias abrangidas pela presente directiva .

Por outro lado , os Estados Membros devem exigir que a administração central de uma empresa de investimento se situe sempre no seu Estado Membro de origem e que nele funcione efectivamente .

Sempre que detenham instrumentos financeiros pertencentes a clientes , as empresas de investimento tomarão disposições adequadas para salvaguardar os direitos de propriedade dos clientes , em especial em caso da sua insolvência , e para impedir que os instrumentos dos seus clientes sejam utilizados por conta própria , sem o consentimento destes últimos .

Os Estados Membros exigirão que as empresas de investimento , que empreguem agentes vinculados , assumam uma responsabilidade plena e incondicional por qualquer acção ou omissão desses agentes , quando actue em nome da empresa .