O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.

O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos .

O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções .

A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.

O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.

No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .

O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos .

No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.

As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.

º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo .

O Conselho ou a Comissão , se o considerarem necessário , fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer , que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para o efeito enviada ao Presidente .

Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.

e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) .

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas .

Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição.

Artigo III 275 . º O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo III 337 .

Governing law and jurisdiction

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos .

Se considerar adequado , o PRB pode suspender o procedimento de concurso ou a adjudicação do contrato . O Presidente do BCE Jean Claude TRICHET

Partimos do princípio de que nada na lei de outras jurisdições afecta o conteúdo do presente parecer .

O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporciona5 .

We have assumed that there is nothing in the laws of another jurisdiction which affects this Opinion .

o

Artigo 34.o Jurisdição O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias detém competência exclusiva para decidir dos litígios entre o BCE e os fornecedores relativos à aplicação da presente decisão ou de um procedimento de concurso específico .

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu e pelo Banco Central Europeu com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas .

O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas .

O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais , submetidas por força do artigo 267.o , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto .

B Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiqa é competente para conhecer dos litigios respeitantes .

nós temos a responsabilidade de nos opor à maneira vergonhosa como a Austrália trata os refugiados, não simplesmente por causa dos requerentes de asilo que são apanhados em nossa jurisdição, mas por causa das consequências para as pessoas que são oprimidas em todo o mundo.

d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros

Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.

Não efectuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer , e não formulamos , expressa ou implicitamente , qualquer opinião a este respeito .

( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .

O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 234.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto .

O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 150.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto .

O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 41.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto .

We have made no investigation of the laws of any other jurisdiction as a basis for this Opinion , and do not express or imply any opinion in this regard .

Não efectuámos qualquer investigação sobre as leis de outras jurisdições como base para o nosso parecer , e não for mulamos , expressa ou implicitamente , qualquer opinião a este respeito .

Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.

Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .

O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.

Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes