Se lhes for solicitado , os membros do pessoal do CICM , podem comparecer em tribunal na qualidade de técnicos especializados em processos por falsificação .

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões . b ) c ) d )

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.

Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no âmbito da investigação e do exercício da acção penal , bem como da execução de decisões .

( b ) Tiverem já sido intentadas acções judiciais relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado em questão

Tiver já sido intentada uma acção judicial relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado Membro em questão

Sem prejuízo das obrigações que lhes incumbem por força dos processos judiciais de direito penal , as autoridades que recebem as informações nos termos do nº 1 só podem utilizá las para o exercício das suas funções , tal como definidas pela presente directiva e no contexto dos processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o exercício dessas funções .

a ) Facilitar e acelerar a cooperação entre os ministérios e as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados Membros , no que respeita à tramitação dos processos e a execução das decisões

A acçª o em comum no domínio da cooperaçª o judiciÆria em matØria penal terÆ por objectivo , nomeadamente a ) Facilitar e acelerar a cooperaçª o entre os ministØrios e as autoridades judiciÆrias ou outras equivalentes dos Estados Membros , inclusive , quando tal se revele adequado , por intermØdio da Eurojust , no que respeita à tramitaçª o dos processos e à execuçª o das decisıes

Além disso , qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões do BCE que lhe digam directa e individualmente respeito ( quarto parágrafo do artigo 230.º ) .

Devem ser isentas de qualquer obrigação de notificação as informações obtidas antes , durante ou após um processo judicial ou aquando da apreciação da situação jurídica do cliente . Por conseguinte , a assessoria jurídica deve continuar a estar sujeita à obrigação de sigilo profissional , salvo se o assessor jurídico participar em actividades de branqueamento de capitais , prestar serviços para efeitos

Relativamente a este aspecto , o BCE acolhe com agrado o vasto conjunto de direitos conferidos ao Banco de Portugal , no contexto dos processos de liquidação judicial , pelo projecto de decreto lei .

may be used to initiate liquidity transfer orders

Nesta conformidade , o Conselho da UE , a Comissão Europeia ou qualquer Estado Membro pode interpor recurso perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de actos do BCE que se destinam a ter efeitos legais em relação a terceiros .

Observações específicas No tocante à responsabilidade , o BCE nota que o CNSA não tem personalidade jurídica mas goza de personalidade judiciária ( n.º s 1 e 3 do artigo 2.º do Estatuto do CNSA ) .

TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS

Além disso , e também nos termos da directiva , o Eurosistema considera que seria igualmente útil que os sistemas sem importância sistémica fossem notificados , sobretudo os de grande importância . BCE Padrões de superintendência para sistemas de pagamentos de retalho operando em euros Junho 2003

( n ) Intentar um processo penal ou um remeter um processo para um tribunal criminal .

b ) pode ser utilizado para iniciar ordens de transferência de liquidez

c ) pode ser utilizado para dar ordens de transferência de liquidez

( b ) may be used to initiate liquidity transfer orders

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

d ) A sujeição a controlo judicial

e ) A liquidação judicial .

Os magistrados e os juristas especializados

Processos judiciais em Portugal e Angola

1985, Milão Iniciação conducente ao Acto Único Europeu.

Em segundo lugar, impõe se, de facto, que se institua um Procurador Geral europeu com duas funções, ou seja em primeiro lugar, auxiliar os procuradores públicos nacionais, ajudá los em casos de procedimento penal em questões de fraude a nível europeu e, em segundo, manter supervisão jurídica sobre a Europol e o OLAF, pois que constituem dois serviços de detecção, que, do ponto de vista judicial, neste momento podem fazer o que lhes aprouver sem qualquer controlo.

6 ) A cooperação judiciária em matéria civil

7 ) A cooperação judiciária em mattria penal

Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.

Artigo 3.o Ordem do dia e procedimentos 1 .

Talleyrand representou a França nos procedimentos.

Podes iniciar a pesquisa carregando em Pesquisar novos 'plugins' ou podes activar o Pesquisar novos 'plugins' no arranque do KDE de modo a que o Konqueror irá em cada arranque do KDE pesquisar as directorias apropriadas para ver se foram instalados novos 'plugins.

Isto levou às autoridades a iniciar um grande controle de natalidade.

Em seu discurso de posse, Lincoln declarou que sua administração não iria iniciar uma guerra civil.

Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .

Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.

A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.

Os resultados da conferência são publicados .

A CIG iniciou a sua actividade em Outubro .