Tradução de "judicial decree" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Decree - translation :

Judicial - translation :

Palavras-chave : Decreto Decretou Decreto Xanadu Kubla Judicial Judiciais Revisão Judiciário Executivo

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

The judicial decree that someone be punished in this manner is a death sentence, while the actual enforcement is an execution.	A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada sentença de morte, enquanto que o processo que leva à morte é denominado execução.
In the past, for example, the senate would eliminate political rivals either by establishing special judicial commissions or by passing a senatus consultum ultimum ( ultimate decree of the senate ).	No passado, por exemplo, o senado eliminaria rivais políticos através da criação de comissões judiciais especiais ou por meio de um senatus consultum ultimum ( decreto supremo do senado ).
Articles 8 to 15 of the draft decree law regulate judicial winding up where the authorisation of a credit institution is withdrawn , with the abovementioned exception in Article 6 ( 2 ) . The ECB understands that these judicial winding up proceedings will be carried out within the framework of the Portuguese Insolvency and Company Reorganisation Code subject to the specific rules laid down in the draft decree law .	Os artigos 8.º a 15.º do projecto de decreto lei regulam a liquidação judicial fundada na revogação da autorização de uma instituição de crédito para o exercício da sua actividade , com a ressalva do previsto no n.º 2 do artigo 6.º. O BCE entende que estes processos de liquidação obedecerão ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas português , com subordinação às regras especiais contidas no projecto de decreto lei .
The ECB understands that voluntary winding up of a credit institution entails its extra judicial winding up within the terms and conditions set by Article 7 of the draft decree law .	O BCE compreende que a dissolução voluntária de uma instituição de crédito implique a sua liquidação extra judicial , nos termos e condições impostos pelo artigo 7.º do projecto de decreto lei .
In this regard , the ECB welcomes the extensive set of rights granted to the Banco de Portugal in the context of the judicial winding up proceedings by the draft decree law .	Relativamente a este aspecto , o BCE acolhe com agrado o vasto conjunto de direitos conferidos ao Banco de Portugal , no contexto dos processos de liquidação judicial , pelo projecto de decreto lei .
( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 )	( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 )
TITLE IVa JUDICIAL PANELS	TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
Such is the decree of God.	Tal é a lei que Deus vos impõe.
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree laws	Finalidade dos projectos de decreto lei
The Congress passed the Decree on Peace unanimously, and the Decree on Land faced only one vote in opposition.	O Congresso aprovou o Decreto da Paz, por unanimidade, e o Decreto das Terras enfrentou apenas um voto de oposição.
Judicial control and related matters	Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
d ) placing under judicial supervision	d ) A sujeição a controlo judicial
e ) a judicial winding up .	e ) A liquidação judicial .
judicial officers and specialist lawyers	Os magistrados e os juristas especializados
Psyho complains about such a decree (ru)	Psyho reclamou sobre tal decreto (ru)
A sentence is a decree of punishment.	No juizado, o relatório é dispensado.
6 . judicial coopendon in civil matterr	6 ) A cooperação judiciária em matéria civil
7 . judicial coopention in criminal matters	7 ) A cooperação judiciária em mattria penal
Administrative and judicial enquiries were started.	Os inquéritos administrativos e judiciais começaram.
Decree Law amending the foreign exchange legal framework .	Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais .
Decree Law No. 5 of 1 May 1944 .	Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 .
Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928	Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928
Presidential Decree No. 811 of 9 October 1981	Decreto Presidencial N.º 811 de 9 de Outubro de 1981
The result was weak ministries governing by decree.	O resultado foi os ministérios fracos que governam por decreto.
His large fortune was confiscated by royal decree.	A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real.
by application to the competent judicial authorities .	Mediante pedido apresentado às autoridades judiciais competentes .
Article 35 Judicial control and related matters	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins
Asser underscores his concern for judicial fairness.	Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial.
Why must you hasten the decree of your Lord?	Quisestes apressar a decisão do vosso Senhor?
And the water subsided, and the decree was accomplished.	E as águas foram absorvidas e o desígnio foi cumprido.
Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914	Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914
This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998	Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998
Notwithstanding this , the ECB welcomes the power granted by Article 6 ( 2 ) of the draft decree law to the Banco de Portugal to request the judicial winding up of a credit institution , as foreseen in Article 8 , even when woundup by shareholders decision .	Não obstante , o BCE vê com agrado a faculdade , conferida ao Banco de Portugal pelo n.º 2 do artigo 6.º do projecto de decreto lei , de o mesmo requerer a liquidação judicial de uma instituição de crédito nos termos do artigo 8.º , ainda que a mesma haja sido dissolvida por deliberação dos sócios .
the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.	O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.
the strengthening of judicial cooperation , including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network .	O reforço da cooperação judiciária , inclusive mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia .
Behind that door is the National Judicial Archives.	Atrás daquela porta é o Arquivo Nacional Judiciário.
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.o 1 .
Article 19 Judicial control and related matters 19.1 .	Artigo 19.o Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 19.o 1 .
Article 35 Judicial control and related matters 35.1 .	Artigo 35.º Fiscalização jurisdicional e assuntos afins 35.º 1 .
or by application to the competent judicial authorities .	ou Mediante pedido às autoridades judiciais competentes .

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