Faz da entrega um processo judicial e não um processo político.

Resolução relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime internacional organizado.

Apesar disso, é possível mesmo sem um processo de acordo com os princípios de um Estado de direito e sem uma prova definitiva proceder contra elas.

Devíamos contribuir para pôr fim à produção de frases ocas e procurar vias para uma Europa unida, que tenha a aprovação dos seus cidadãos e não apenas dos seus governantes actuais.

Reforçar o sistema judicial Tomar medidas para aumentar a transparência e melhorar a gestão do procedimento de justiça penal e civil.

Cox (LDR). (EN) Senhor Presidente, o caso que estamos a discutir hoje é espantoso pelas suas consequências humanas, jurídicas e políticas.

Na passada segunda feira, já estavam fixadas as primeiras penas draconianas num processo judicial em que as normas jurídicas internacionais foram espezinhadas.

Custos judiciais

Cooperação judicial

Α cooperação judicial

Decisões judiciais

Os anexos XXIX G e XXIX J do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XXIX L a XXIX O do presente Acordo identificam os elementos do acervo da União que não são abrangidos pela aproximação.

Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie Seleção de acórdãos dos painéis de arbitragem e Tribunal Regional de Varsóvia)

Sítio Web da República do Cazaquistão sobre contratos públicos http goszakup.gov.kz

ATOS JUDICIAIS

No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão intensificar a cooperação nos domínios do auxílio judiciário mútuo e da extradição, com base nos acordos internacionais aplicáveis.

Divulgação ilícita desses dados, de forma deliberada ou intencional, caso em que pode ser exigida uma indemnização compensatória.

Os anúncios de concurso (artigo 19.6), os pedidos de qualificação, os nomes dos fornecedores que são selecionados no âmbito de um contrato de fornecimento ou de serviços e informações relacionadas com adjudicações (artigo 19.15, n.o 2) são publicados no sistema de concursos eletrónico SEAO, aprovado pelo Governo do Quebeque (http www.seao.ca).

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

A decisão tomada por esses árbitros sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Só se podem dirigir ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes.

Artigo 32.o

Reforma judicial

CÂMARAS JURISDICIONAIS

Classificação do Sistema Harmonizado

Em segundo lugar, seria inaceitável não exigir ao exército chileno que deixe de entravar o processo judicial no Chile.

Afinal de contas, algumas organizações palestinianas dos direitos humanos tiveram a audácia de protestar contra este, legitimamente contestado, deveras incompleto procedimento.

Legislação Magyar Közlöny (Jornal Oficial da República da República da Hungria)

Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no n.o 39.

Comprometo me a que, no Parlamento Europeu, iremos acompanhar este processo judicial na Turquia com toda a firmeza, energia e perseverança.

TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS

Diploma de Estudos Judiciários.

Unidade Provisória de Cooperação Judiciária

Programas comunitários Rede judiciária

Cooperação política e judicial.

Cooperação policial e judiciária.

A estância aduaneira deve igualmente conceder ao requerente a possibilidade de inspecionar as mercadorias para as quais a autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido retidas.

Medidas na fronteira

Artigo 19. o Recurso judicial

Infrastruktūros plėtros departamentas (Departamento de Desenvolvimento de Infraestruturas)

Se, sem o saber ou não tendo motivos razoáveis para o saber, o infrator tiver desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos.

Cooperação entre autoridades judiciais.

Prosseguir a reforma judicial

Reforçar o sistema judicial

Publicação das decisões judiciais