PROCESSO JUDICIAL	COURT PROCEDURE
Processo judicial Caução bancária	Legal proceedings Bank security
Processo judicial Garantia bancária	Legal proceedings Bank guarantee
Processo judicial Caução bancária	The penalty for the infringement shall be set by São Tomé and Príncipe according to the provisions of current national legislation.
Inquérito e processo judicial	The Parties shall take effective measures to prevent and fight fraud, corruption and any other illegal activities, inter alia, by means of mutual administrative assistance and mutual legal assistance in the fields covered by this Agreement.
Processo judicial Caução bancária	Any infringement committed by a Union fishing vessel holding a fishing authorisation in accordance with the provisions of this Annex shall be mentioned in an inspection report.
Processo judicial Caução bancária	Where settling the infringement involves legal proceedings, before these are launched, a compromise procedure shall be undertaken between Guinea Bissau and the EU to determine the terms and level of the penalty.
Processo judicial Caução bancária	In the event of an infringement in Madagascar's fishing zone by an EU fishing vessel, notification of that infringement and the additional penalties imposed on the master or the fishing company shall be sent directly to the vessel owners in accordance with the procedures set out in Madagascar's fisheries legislation.
Processo judicial Caução bancária	The signature of the inspection report by the master shall be without prejudice to the vessel owner's right of defence in respect of the infringement concerned.
Processo judicial Caução bancária	Penalties for infringements compromise procedure
Processo judicial Caução bancária	If amicable settlement is not possible and the infringement is brought before the competent court, the ship owner of the EU fishing vessel which committed the infringement shall deposit a bank security at a bank designated by the Greenlandic competent authority, the amount of which, as set by the Greenlandic competent authority, shall cover the costs linked to the detention of the EU fishing vessel, the estimated fine and any compensation.
Processo judicial Caução bancária	A representative of the flag State of the vessel and of the Union may participate in that compromise procedure.
Processo judicial caução bancária	A representative of the flag State of the vessel and of the Union may participate in that compromise procedure.
Suspensão do processo judicial, p. 8 5.	8 Cancer prevention, p. 9
Faz da entrega um processo judicial e não um processo político.	It makes surrender a judicial, rather than a political process.
Também não se pode ter um processo judicial à la carte.	I shall call those who have asked to give explanations of vote.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The bank security may not be recovered until the legal proceedings have been concluded.
A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.	The bank security shall be irrevocable until the legal proceedings have been concluded.
A garantia bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The bank guarantee may not be recovered until the legal proceedings have been concluded.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	A representative of the flag State of the vessel and of the European Union may participate in that compromise procedure.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The signing of the inspection report by the master shall be without prejudice to the vessel owner's right of defence in respect of an infringement.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The compromise procedure shall finish at the latest four days after the notification of the detention of the vessel.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	The signature of the inspection report by the master shall be without prejudice to the vessel owner's right of defence in respect of the infringement concerned.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	If an infringement is established, and if current Malagasy legislation so permits, any EU fishing vessel which has committed an infringement may be forced to cease its fishing activity and, where the vessel is at sea, to return to a port of Madagascar.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	Where settling the infringement involves legal proceedings, provided that the infringement does not involve a criminal act, a compromise procedure shall be launched between Cape Verde and the Union before the legal proceedings are instigated with a view to determining the terms and level of the penalty.
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	However, where legal proceedings are ongoing for more than 4 years, the Greenlandic competent authority shall update regularly the EU competent authority and the flag State concerned of the steps being taken to conclude the legal proceedings.
A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.	Resolution of an infringement with re routing
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	Legal proceedings Bank security
A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.	Legal proceedings bank security
O processo judicial não terminou, e espera se que o resultado final reflicta as melhores tradições do sistema judicial egípcio.	The legal process is not finished, and it is to be hoped that the final outcome will reflect the best traditions of the Egyptian legal system.
O processo judicial instaurado em defesa desses cidadãos suecos deve, portanto, prosseguir.	The legal process in support of the Swedes must therefore be pursued further.
E para percebermos o seu alcance, recordemos rapidamente o desenrolar do processo judicial.	The extra 2 billion ECU can only partly be justified by altered circumstances.
(Robert Minton patrocinou o processo judicial multimilionário contra a Cientologia pela morte de McPherson.	(Robert Minton sponsored the multi million dollar lawsuit against Scientology for the death of McPherson.
O processo de extradição, nos Estados de direito, costuma estar sujeito a apreciação judicial.	In order for the United States to be successful, they must present their case for extradition to the Japanese National.
O próprio processo judicial, incluindo a sentença, deve correr nos termos do direito nacional.	The proceedings themselves, including the delivery of a judgment, would then be governed by national law.
Neste caso, o Governo do Níger é periodicamente informado do desenrolar do processo judicial.	In such cases, the government of Niger shall be regularly informed of the progress of the legal proceedings instituted.
Antes de qualquer processo judicial, deve procurar se resolver a presumível infração por transação.	Before any judicial procedure, an attempt shall be made to resolve the presumed infringement by means of an amicable settlement.
A única coisa em comum é o processo judicial... e isso terminará para a semana.	The only thing we have in common is our lawsuit... and that will be settled next week.
DESEJOSOS de, com este fim, melhorar a entreajuda judicial simplificando e acelerando o respetivo processo,	DESIRING to improve the organisation of mutual judicial assistance for that purpose by simplifying and expediting the procedure,
Se a questão não puder ser resolvida por transação, prossegue a tramitação do processo judicial.	At the meeting, the Parties shall exchange any relevant documentation or information helping to clarify the facts.
A prestação das informações possa obstar à aplicação da lei ou interfira de outra forma com um inquérito, uma ação judicial ou um processo judicial em curso	confirm that the documents provided are true copies
Em todos estes casos, a República Portuguesa aplica um processo judicial de x00AB arbitramento cautelar x00BB .	In all these cases, the Portuguese Republic shall apply a judicial procedure known as x2018 distraint description x2019 .
Perdeu um processo judicial na França e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos por Insider Trading.	His insider trading conviction was upheld by the highest court in France on June 14, 2006.
Ao contrário do processo judicial normal, neste caso, o ónus da prova recai sobre o comprador.	The future of European cultural heritage is in our hands.
O senhor Pike não é um homem rico e os custos do processo judicial são elevados.	Mr Pike is not a wealthy man and the cost of legal redress is high.

Pesquisas relacionadas : Processo Judicial Contra - Um Processo Judicial - Um Processo Judicial - Processo Judicial Pendente - Qualquer Processo Judicial - Processo De Revisão Judicial - Lançar Um Processo Judicial - Iniciar Um Processo Judicial - Número Do Processo Judicial - Despesas Do Processo Judicial

Display this page in English