Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial.

A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial .

Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .

o. Em caso de abertura de um procedimento de reapreciação , a resposta ou respostas que sejam objecto do mesmo produzirão efeito no final desse procedimento , a menos que o Tribunal de Justiça decida em contrário .

Os Estados Membros devem assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais competentes são susceptíveis de recurso judicial .

Na Índia, a maior democracia do mundo, a soberania parlamentar está sujeita a uma constituição que inclui o controle judicial.

Ele também criou a posição do Provedor de Justiça, bem como um conselho para propor novos candidatos judiciais.

As câmaras jurisdicionais estabelecem o respectivo regulamento de processo , de comum acordo com o Tribunal de Justiça .

O Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), localizado em Karlsruhe, é o Supremo Tribunal alemão responsável pelos assuntos constitucionais, com os poderes de controle de constitucionalidade.

divulgação for susceptível de prejudicar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados às partes envolvidas . Artigo 25º Controlo jurisdicional Os Estados Membros assegurarão que as decisões adoptadas nos termos das disposições legislativas , regulamentares e administrativas , adoptadas em conformidade com a presente directiva , serão sujeitas a controlo jurisdicional .

Os tribunais do Mali de maior hierarquia são o Tribunal Supremo, que tem competências judiciais e administrativas, e um Tribunal Constitucional independente que proporciona controle juridicial de atos legislativos e serve como um árbitro eleitoral.

Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado ,

Em todos estes casos, a República Portuguesa aplica um processo judicial de x00AB arbitramento cautelar x00BB .

A fim de evitar tais situaçıes , susceptíveis de tornarem ineficaz o procedimento de recurso , o BCE tem a honra de solicitar ao Conselho o alargamento do prazo de 15 dias para a decisª o dos recursos de sançıes impostas no domínio das reservas mínimas , a fim de assegurar o correcto funcionamento do referido procedimento de recurso .

Um Tribunal Constitucional com poderes de revisão judicial nunca foi constituído apesar de existir autorização estatutária.

Em todos estes casos, o Reino de Espanha aplica um processo judicial de x00AB arbitramento cautelar x00BB .

De facto, a declaração protege os decretos presidenciais da revisão judicial (embora Morsi tenha estipulado que se refere apenas a assuntos de soberania e salientado a sua natureza temporária).

O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

O despacho é enviado , para execução , à autoridade judiciária competente , nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo .

O despacho Ø enviado , para execuçª o , à autoridade judiciÆria competente , nas condiçıes estabelecidas no Regulamento de Processo .

os efeitos do processo de reapreciaçª o sobre o carÆcter executório das decisıes do Tribunal de Primeira Instância

Perante um grande número de reclamações, a Argentina optou por prolongar o processo utilizando sistematicamente processos de anulação contra qualquer decisão desfavorável e relacionou todos os pagamentos à revisão judicial nacional um procedimento que viola a linguagem e a intenção da Convenção ICSID e dos próprios TBI.

Todas as leis e procedimentos governamentais são passíveis de recurso judicial e a que foi julgada em desacordo com a Constituição é anulada.

o

Artigo 259.o 1 . Os membros do Comité são nomeados por quatro anos , sob proposta dos Estados Membros .

TÍTULO IV A TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS

O referido procedimento aplicar se á igualmente no decurso dos inquéritos judiciais , salvo se houver uma necessidade imperativa de utilizar todas as falsificações como elementos de prova .

O referido procedimento aplicar se á igualmente no decurso dos inquéritos judiciais , salvo se houver uma necessidade imperativa de utilizar todas as falsificações como elementos de prova .

2 . Pode apresentar a sua candidatura qualquer cidadão da União que preencha as condições previstas no quarto parágrafo do artigo 225.o A do Tratado CE e no quarto parágrafo do artigo 140.o B do Tratado CEEA .

Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

d ) A sujeição a controlo judicial

e ) A liquidação judicial .

Os magistrados e os juristas especializados

No âmbito do exercício das acções penais a que se refere o n.o 1 e sem prejuízo do artigo 86.o , os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes .

Para o efeito , e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional das decisões que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade , tais decisões devem fundar se em critérios claros e precisos .

Vamos revisar.

o

No âmbito das investigações e acções penais a que se refere a presente disposição , e sem prejuízo do artigo III 175 . º , os actos oficiais de procedimento judicial são executados pelos agentes nacionais competentes .

Para o efeito, e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional das decisões europeias que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade, tais decisões devem fundar se em critérios claros e precisos.

Um centro de impressão que tenha participado no procedimento único de concurso do Eurosistema de acordo com a presente orientação pode requerer ao Conselho do BCE que reveja a sua decisão .

6 ) A cooperação judiciária em matéria civil

7 ) A cooperação judiciária em mattria penal