Tradução de "law binding" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Binding - translation :

Palavras-chave : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts .	Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts .	Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União .
Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2.	Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2.
an international agreement is binding on the Community and an integral part of Community law ( 2 ) and	os acordos internacionais vinculam a Comunidade e são parte integrante do direito comunitário ( 2 )
Russia has consistently argued that only Security Council resolutions, not General Assembly resolutions, are binding international law.	A Rússia sempre defendeu que só as resoluções do Conselho de Segurança, e não as resoluções da Assembleia Geral, são normas vinculativas de direito internacional.
That will not change until a new consciousness emerges worldwide to persuade states to support binding international law.	Esta situação só se irá alterar quando surgir uma nova consciência em todo o mundo, capaz de convencer os Estados a apoiar o direito internacional vinculativo.
Key binding	Associação de teclas
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
Six months after the date on which the notification referred to in paragraph 1 takes effect all Schengen acquis and measures adopted to build upon this acquis , which until then have been binding on Denmark as obligations under international law , shall be binding upon Denmark as Union law .	Seis meses após a data em que a notificação a que se refere o n. o 1 produzir efeitos , todo o acervo de Schengen , bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo que até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional , passarão a vincular a Dinamarca como direito da União .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante .
Its effect in practice is limited, however, as the Declaration is not ratified officially and does not have legally binding character in international law, but is rather considered part of customary international law.	Porém, seu efeito na prática é limitado, já que a Declaração não é ratificado oficialmente e não tem carácter juridicamente vinculativo no direito internacional, embora seja considerada parte do direito internacional consuetudinário.
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor .	A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante .
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
Recommendations and opinions shall have no binding force.	As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.
Recommendations and opinions shall have no binding force .'	As recomendações e os pareceres não são vinculatiV0S . Y
A decision shall be binding in its entirety .	A decisão é obrigatória em todos os seus elementos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres não são vinculativos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e pareceres não são vinculativos .
The ECB Guideline is binding on the Eurosystem .	A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema .
Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation	Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão
A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed . Recommendations and opinions shall have no binding force .	Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo , no respeito pelas disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste , nomeadamente em matéria de recursos próprios das Comunidades e de equilíbrio entre as receitas e as despesas .
The commitments should be based on legally binding obligations .	Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .
Article 46 Entry into force and binding nature 1 .	Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .
ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
Article 40 Entry into force and binding nature 1 .	Article 40 Entry into force and binding nature 1 .
A family of structurally homologous guanine nucleotide binding proteins.	A family of structurally homologous guanine nucleotide binding proteins.
At a first level , the Authority should be empowered to investigate alleged incorrect or insufficient application of Community law obligations by national authorities in their supervisory practice , concluded by a non binding recommendation .	Em primeiro lugar , a Autoridade deverá dispor de poderes para investigar as alegações de aplicação incorrecta ou insuficiente de obrigações decorrentes da legislação comunitária por parte das autoridades nacionais nas suas práticas de supervisão , após o que apresentará uma recomendação não vinculativa .
Number of successful mediations without binding settlement Number of warnings on manifest breach of the Community law Number of colleges with ESMA participation Average number of meetings per college attended by ESMA representatives	Número de colégios em que a AEVMM participa Número médio de reuniões por colégio em que a AEVMM participa
Some of the provisions, such as those in the The Hague and the Geneva Conventions and the Genocide Convention, are considered to be part of customary international law, and are binding on all.	O desrespeito dos tratados internacionais, como as Convenções de Genebra, é igualmente considerado como crime de guerra.
Unity WebApp QML Component for Ubuntu Example using BBCNews binding	Componente Unity WebApp QML para exemplo Ubuntu usando a ligação BBCNews
Article 36 Recommendations and opinions shall have no binding force .	35O .
The essence of common law is that, subject to statute, the law is developed by judges in courts, applying statute, precedent and common sense to the facts before them to give explanatory judgements of the relevant legal principles, which are reported and binding in future similar cases ( stare decisis ).	A essência do direito comum é que a lei é aplicada por juízes, situados em tribunais, utilizando o senso comum e seus conhecimentos do precedente legal ( stare decisis ) para os fatos anteriores a eles.
Number of standards proposed by EIOPA and rejected by the Commission Number of adopted non binding recommendations Number of successful mediations without binding settlement Number of warnings on manifest breach of the Community law Number of colleges with EIOPA participation Average number of meetings per college attended by EIOPA representatives Ensure consistent application of EU rules	Objectivo Desenvolver normas técnicas para a criação de um conjunto único de regras a aplicar em toda a UE Indicador proposto Número de normas técnicas adoptadas em relação ao número que seria necessário desenvolver Número de normas adoptadas pela AESPCR e rejeitadas pela Comissão Número de recomendações não vinculativas adoptadas
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
The region of the protein responsible for binding another molecule is known as the binding site and is often a depression or pocket on the molecular surface.	A região da proteína responsável pela agregação de outras moléculas é denominada sítio de ligação, a qual geralmente corresponde a uma depressão na superfície molecular da proteína.
At the end of a designated term of (voluntary) co habitation, as witnessed by the public, the adoption is then considered binding, in some courts of law, even though not initially sanctioned by the court.	Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na adoção de maior de 18 anos é indispensável o processo judicial, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública.

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