Tradução de "law requirements" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| This law or framework law shall enter into force after it has been approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements. | Essa lei ou lei quadro entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. |
| The Capital Requirements Directive was adopted in June 2006 , transposing the revised capital rules into Community law . | A Directiva relativa aos requisitos de capital foi adoptada em Junho de 2006 , transpondo para a legislação comunitária as regras de fundos próprios revistas . |
| The law or framework law concerned shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements. | Essa lei ou lei quadro só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais. |
| The law or framework law concerned shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements . | Essa lei ou lei quadro só entra em vigor depois de aprovada pelos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais . |
| This law or framework law shall not enter into force until it has been approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements . | Essa lei ou lei quadro só entra em vigor depois de aprovada pelos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais . |
| This Article does not permit the application of provisions of the law of the forum imposing requirements with respect to perfection or relating to priorities between competing interests , unless the law of the forum is the applicable law under this Convention . | As disposições da legislação do foro que impõem condições em matéria de oponibilidade ou que se referem à hierarquização de direitos concorrentes só podem ser aplicadas por força deste artigo se a legislação do foro for a legislação aplicável por força da presente Convenção . |
| The Amending Law provides for revised wording of Article 7 ( 2 ) of the Law in relation to economic policy objectives and this revised wording is compatible with the Treaty and Statute requirements . | A Lei de Alteração prevê uma nova redacção do n.º 2 do artigo 7.º da Lei em relação aos objectivos de política económica , sendo a nova redacção compatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos . |
| 5.9 Luxembourg The Law of 20 May 1983 establishing the Institut MonØtaire Luxembourgeois ( IML ) as amended and the Law of 15 March 1979 on the monetary status of Luxembourg are currently being amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law No. 3862 ( the draft law ) . | Luxemburgo A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase , a Lei de 20 de Maio de 1983 , que estabelece o Institut Monétaire Luxembourgeois ( IML ) , e respectivas alterações , assim como a Lei de 15 de Março de 1979 , sobre o estatuto monetário do Luxemburgo , encontram se presentemente em fase de alteração através da Lei N.º 3862 ( projecto de lei ) . |
| Subject to national law requirements , NCBs are authorised to take samples of processed euro banknotes to check them at their own premises . | Sem prejuízo dos requisitos da legislação nacional , os BCN estão habilitados a extrair amostras de notas processadas , para as verificarem nas suas próprias instalações . |
| That law shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements . | Essa lei só entra em vigor depois de aprovada pelos Estados Membros , de acordo com as respectivas normas constitucionais . |
| Member States would not carry any justifiable risks of undermining their national investor protection because Community law would already ensure robust requirements . | Os Estados Membros não deverão ver comprometida a sua protecção nacional dos investidores , uma vez que a legislação comunitária já prevê requisitos bastante sólidos . |
| That law shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.4. | Essa lei europeia só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.4. |
| The draft law provides for amendments to the above articles which would make them compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three . | O projecto de lei prevê alterações aos artigos referidos acima de modo a tornálos compatíveis com o Tratado e os Estatutos . |
| Different sizes of the flag can be created, but they must conform to the color codes and ratio requirements set in the law. | Diferentes tamanhos de bandeira podem ser criados, mas eles devem estar em conformidade com os códigos de cores e com os requisitos estabelecidos em relação a lei. |
| Requirements | Exigências |
| This disclaimer is not intended to limit the ECB 's liability in contravention of any requirements laid down in applicable national law or to exclude its liability for matters which cannot be excluded under such law . | A presente declaração de exoneração de responsabilidade não se destina a limitar a responsabilidade do BCE de uma forma que contrarie o disposto nas legislações nacionais aplicáveis , nem a excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido pelas referidas legislações . |
| Annual requirements | Annual requirements |
| Annual requirements | Necessidades anuais |
| Requirements 2 . | Requisitos 2 . |
| EN Requirements | PT Requisitos |
| Reporting requirements | Requisitos de transmissão de dados |
| Reserve requirements | Reservas mínimas de caixa |
| Reserve requirements . | Reservas mínimas . |
| Data requirements | Requisitos de dados |
| Requirements 13 . | ( b ) Activo 17 . |
| Requirements 26 . | Actualidade dos dados 24 . |
| Financial Law Institutional Law | Direito Financeiro Direito Institucional |
| 5.4 Greece The statute of the Bank of Greece was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law 2548 dated 12 December 1997 , which was published in the Government Gazette on 19 December 1997 ( the new law ) . | 1997 , a qual foi publicada no Diário Oficial do Governo de 19 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) . |
| 5.14 Sweden The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . A draft law ( the draft law ) is currently pending before Parliament . | 323 O calendário para a adaptação ( ver acima ) é incompatível com o artigo 108.º do Tratado , segundo o qual as adaptações na área da independência do banco central deverão entrar em vigor , o mais tardar , até à data de instituição do SEBC . |
| However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. | No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. |
| Then there are differences between the national legal requirements of the individual Member States, together with protracted or even unfulfilled requests for mutual assistance in law enforcement. | Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado. |
| With the adoption and entry into force of the new law , the statute of the Deutsche Bundesbank is compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three . | Avaliação da compatibilidade Com a adopção e a entrada em vigor da nova lei , os estatutos do Deutsche Bundesbank são compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase . |
| Annex 4.1 Statistical reporting requirements PART 1 Description of requirements 1 . | Anexo 4.1 Requisitos para a prestação de informação estatística PARTE 1 Descrição dos requisitos 1 . |
| Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law). | Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista). |
| Private law includes, in particular, civil law and criminal law. | O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. |
| Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. | O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. |
| SPECIFIC STATISTICAL REQUIREMENTS | REQUISITOS ESTATÍSTICOS ESPECÍFICOS |
| 2 ) business requirements | 2 ) requisitos de negócio |
| Specific statistical requirements | Requisitos estatísticos específicos |
| ( 1 ) Reserve requirements . | ( 1 ) Reservas mínimas . |
| ( 1 ) Reserve requirements . | central Total ( n ) ( o ) ( q ) ( r ) ( s ) ( l ) ( m ) Outras admin . |
| ( 2 ) Reserve requirements . | ( 2 ) Reservas mínimas . |
| Data requirements 4 . | Requisitos de transmissão de dados 4 . |
| New statistical requirements | Novos requisitos estatísticos |
| General technical requirements | Requisitos técnicos gerais |
