(IT) A quarta questão é a da segurança jurídica.

É importante que o sector empresarial disponha de segurança jurídica.

Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas.

O BCE anota que esta norma assegura certeza jurídica .

Em segundo lugar, compreendo as preocupações das empresas em torno da segurança jurídica.

A Comissão presta particular atenção à certeza jurídica para as PME.

As instituições de crédito que apresentam pedidos ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 129.o necessitam de certeza jurídica .

Propomos um sistema que melhora consideravelmente a certeza jurídica para as PME.

Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado

O BCE continuou a participar no CESAME e no Grupo de Certeza Jurídica .

No que se refere à segurança jurídica, subscrevo a opinião da senhora deputada Thyssen.

É verdade, Senhor Comissário, que a Comissão não é uma fábrica de segurança jurídica.

As barreiras orçamentais estão a ser abordadas pelo Fiscal Compliance Expert Group ( Grupo de cumprimento orçamental ) , enquanto o Legal Certainty Group ( Grupo de certeza jurídica ) está a trabalhar nas barreiras legais .

Além disso , melhoraria a certeza jurídica e contribuiria de uma maneira geral para o desenvolvimento do comércio electrónico .

Considerando que o regime aplicável ao pessoal deve fomentar a igualdade de tratamento , a certeza jurídica , a transparência e a eficácia

Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .

Todos temos, na verdade, que viver a nossa história, mas é importante que as empresas gozem de segurança jurídica.

A assistência dirá respeito a outros sectores como os transportes, o ambiente e o desenvolvimento rural e regional.

Uma directiva , conjugada com a plena harmonização , assegurará o grau necessário de segurança jurídica , deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas .

Não obstante , o BCE considera que a actual legislação comunitária tem contribuído significativamente para o aumento da certeza jurídica e para a redução do risco sistémico na Comunidade .

Contribui igualmente para a segurança jurídica ao esclarecer que a disposição não colide com as disposições do Tratado em matéria de competências externas .

JO L 373 de 21.12.2004 , p. 1 . convicto de que a reunião no projecto de decreto lei de todas estas normas , actualmente dispersas por diversos diplomas legais , contribuirá para uma maior certeza e transparência jurídicas .

A directiva relativa aos serviços de pagamento preencherá o vazio actual , proporcionando a certeza jurídica necessária ao alargamento das operações ao conjunto da área do euro .

Tal situação é causa de falta de segurança jurídica , clareza e previsibilidade , no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste .

Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos .

Mathematics The Loss of Certainty .

O facto de a Convenção não garantir por si só a aplicação de uma única lei às matérias que regula constitui um outro elemento a contender com a certeza jurídica .

É evidente que a segurança jurídica, Senhor Deputado Evans sou o primeiro a reconhecê lo é importante para as empresas, não só para as profissões da área da justiça, que no entanto desempenham um papel muito importante a favor da construção europeia.

O BCE está bastante envolvido neste trabalho , através da sua participação no Clearing and Settlement Advisory and Monitoring Experts Group ( Grupo Consultivo e de Acompanhamento em matéria de Compensação e Liquidação ) e no Legal Certainty Group ( Grupo de Certeza Jurídica ) .

Esta soluçª o nª o só garantiria um certo grau de continuidade na supervisª o complementar , como tambØm se justificaria por razıes de transparŒncia , clareza e segurança jurídica .

Ao invés , a coexistência de disposições nacionais e de um quadro comunitário incompleto suscitou confusão e falta de segurança jurídica , devido a sobreposições regulamentares .

O BCE observa que as exigências de certeza jurídica aplicáveis às técnicas de atenuação do risco de crédito enumeradas nos anexos VII a IX da directiva bancária proposta podem ser consideradas como atenuantes dos riscos jurídicos resultantes da utilização dessas técnicas .

Ao distorcer a realidade e ao impugnar o sistema jurídico sueco um modelo exemplar em termos de segurança jurídica, justiça e profissionalismo os defensores desta subversão estão a minar os alicerces de um sistema internacional que serve como um baluarte contra os impulsos totalitários.

Ainda que a directiva não seja transposta para os ordenamentos jurídicos nacionais até 1 de Janeiro de 2008 , o simples facto de ser adoptada oferecerá às partes interessadas um nível de segurança jurídica suficiente .

Durante o processo de revisão , as partes interessadas manifestaram a sua preocupação quanto à falta de segurança jurídica da actual directiva , devido a uma definição pouco clara do conceito de moeda electrónica e do âmbito de aplicação da directiva .

A proposta visa , em particular , aumentar a segurança jurídica e a eficácia do regime imposto pela directiva no que respeita ao prospecto e reduzir os encargos desproporcionados e de carácter administrativo para as empresas que mobilizam capital na Comunidade .

O BCE é de opinião que , se um conceito definido figurar em mais do que um diploma de direito comunitário derivado , a respectiva definição deveria , tanto quanto possível , ser idêntica em toda a referida legislação para garantir a certeza jurídica , especialmente em actos jurídicos estreitamente relacionados .

Passo a analisá las uma a uma, muito rapidamente.

A este respeito, sou da opinião de que apenas um regulamento do Conselho poderá oferecer a segurança jurídica necessária e garantir a proibição formal de qualquer auxílio não coberto pelo código.

A bem da coerência e certeza jurídicas na aplicação do regulamento proposto , o BCE recomendaria que se movesse o n.o 3 do artigo 4.o para o artigo 2.o 12 .

Mas, mesmo procurando certeza sempre, com certeza total, acontece o que? Como você se sente se tem certeza?

O BCE é , no entanto , de opinião que uma reestruturação radical destas directivas de acordo com os princípios acima enunciados contribuiria grandemente para aumentar a transparência e a certeza jurídicas da legislação bancária comunitária .

No entanto, a unificação da Inglaterra não era uma certeza.

Não estamos a debater se cada peça do direito da UE vai ser sempre decidida apenas de modo centralizado, mas, precisamente na fase de adaptação, vamos ter segurança jurídica.

A razª o para tal consiste em que critØrios objectivos para a nomeaçª o do coordenador se ajustam melhor às necessidades de transparŒncia , clareza e segurança jurídica da supervisª o complementar dos conglomerados financeiros .