Uma decisão jurídica é também, em si mesma, uma acção.

6 ) Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial .

Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial .

A decisão do Conselho que institui o Programa Tempus estabelece a base jurídica para as actividades desenvolvidas no âmbito dos dois programas.

A nova base jurídica para a decisão CERS proposta é o artigo 127.o , n.o 6 , do TFUE ( ex artigo 105.o , n.o 6 , do TCE ) , o que implica que a decisão CERS proposta seja convertida em regulamento .

Moro, mais tarde, reverteu sua decisão, mas a ação destacou a fraqueza dos mecanismos de proteção jurídica dos jornalistas civis no Brasil.

Com este fim , foi atribuída uma personalidade jurídica própria ao BCE , com órgãos e poderes de decisão próprios .

Todo ano, somente nos Estados Unidos, 2.077.000 casais tomam a decisão legal e espiritual de passar o resto de suas vidas juntos ...

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condições , recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

A introdução do euro na Grécia no dia 1 de Janeiro de 2001 tem acarretado a necessidade de adaptação de numerosos actos jurídicos do BCE , assim como a da adopção da presente decisão , a qual deve , consequentemente , entrar em vigor na data acima mencionada ,

Ao contrário do BCE e dos BCN , o SEBC não é dotado de personalidade jurídica nem tem capacidade de agir nem órgãos de decisão próprios .

As regras sobre a reprodução de notas de euro serão igualmente aplicáveis às notas de euro que tenham sido retiradas da circulação ou que tenham deixado de ter curso legal por força da presente decisão .

Qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor , nas mesmas condiçaes , recurso das decisões d e que seja destinatária e das decisões que , embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa , lhe digam directa e individualmente respeito .

Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .

Parecer do BCE sobre um novo regime jurídico relativo à integridade e prevenção da corrupção aplicável ao Banka Slovenije e respectivos órgãos de decisão

A decisão histórica, que põe fim à discriminação legal dos homossexuais, dominou as conversas dentro e fora da rede, com tom predominante de comemoração.

A base legal para esta decisão provavelmente relaciona se com a obra Summa Theologiae de Tomás de Aquino, a qual estabelece a classificação animal tanto por seus hábitos, como pela anatomia.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica

O BCE partilha as preocupações da Comissão relativamente às conclusões do Conselho ECOFIN e respeita a decisão da Comissão de procurar clareza jurídica nesta questão .

Entretanto, o proselitismo é proibido por uma decisão do governo real e pela interpretação judicial da Constituição.

Nos casos em que tenha adoptado uma decisão nos termos do artigo 10.º , n.o s 2 ou 3 , a Autoridade reavalia a mesma a intervalos adequados .

Definição de regras relativas à propriedade , processo de tomada de decisões e financiamento da PUP Estabelecimento e garantia da aplicação adequada do quadro legal do SEBC relativo ao TARGET2

A perspectiva utilitária de Spock de que as necessidades de muitos superam as necessidades dos poucos é citada em uma decisão legal do Suprema Corte do Texas.

Órgão de decisão Órgão de processamento de decisões

O quadro jurídico do Eurosistema foi adaptado em consequência da decisão tomada pelo Conselho ECOFIN em 11 de Julho de 2006 no sentido de revogar a derrogação da Eslovénia 1 .

Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais

Quadro jurídico

Legal publications

Nota Legal

Notificação legal

Actos jurídicos

Personalidade jurídica

Legal framework

Base jurídica

Divisão de Serviços Jurídicos

BASE JURÍDICA

Enquadramento jurídico

Legal Framework

Base jurídica

Serviços jurídicos .

desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica

Enquadramento jurídico

independência legal

Convergência legal

Preparativos jurídicos