Tradução de "legal draft" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Draft - translation :

Legal - translation :

Palavras-chave : Rascunho Esboço Recrutamento Redigir Corrente Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Specific observations Scope of the draft legal provisions	Observações específicas Âmbito das disposições legais propostas Fundo de Pensões3 , ainda que os mesmos não sejam especificamente mencionados .
Austria has principle legal concerns with respect to Comitology provisions in the draft Amendment Regulation .	A Áustria exprimiu reservas jurídicas de princípio no que respeita às disposições de comitologia previstas no projecto de regulamento de alteração .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the IML s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law .	outras funções dos membros do Conselho do IML . Esta inconsistência do projecto de lei deve ser corrigida urgentemente .
Purpose of the draft law The draft law introduces substantial changes to the current legal framework of the National Statistical System ( NSS ) and of the National Statistical Institute ( INE ) .	Finalidade da proposta legislativa A proposta de lei introduz substanciais modificações no actual quadro normativo do Sistema Estatístico Nacional ( SEN ) e do Instituto Nacional de Estatística ( INE ) .
The ECB leaves it to the Council to decide on the appropriate legal basis for the draft Regulation .	O BCE considera que compete ao Conselho a decisª o quanto à escolha da base jurídica apropriada para o projecto de regulamento .
The Community legal order requires the Commission to subsequently endorse these draft standards in the form of regulations or decisions so as to give those direct legal effects .	A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos .
( 3 ) The Commission ( Eurostat ) received additional user requests which have been taken into account in the draft legal framework .	A Comissão ( Eurostat ) recebeu outros pedidos dos utilizadores , os quais foram considerados no projecto de quadro jurídico .
Deficiencies within one domestic legal framework may create difficulties regarding aspects governed by another law , etc. Thus , it may be said that cross border holding and disposition are likely to multiply legal uncertainty ( see draft Explanatory Notes on the Unidroit draft Convention , page 10 ) .	As complexidades existentes no quadro jurídico nacional podem criar dificuldades no que respeita aos aspectos regulados por outra lei , etc. Pode , portanto , afirmar se que a detenção e a transmissão transfronteiras são susceptíveis de multiplicar a incerteza jurídica ( ver notas explicativas ao Anteprojecto de Convenção da Unidroit , página 10 ) .
The ECB welcomed the draft Constitution as simplifying , streamlining and clarifying the legal and institutional framework of the European Union .	O BCE congratulou se com o projecto de Constituição por este simplificar , racionalizar e clarificar o quadro jurídico e institucional da União Europeia .
The ECB welcomes the draft Constitution , which simplifies , streamlines and clarifies the legal and institutional framework of the European Union .	O BCE congratula se com o projecto de Constituição , o qual vem simplificar , racionalizar e clarificar o quadro jurídico e institucional da União Europeia .
The ECB notes however that draft Article 8 refers to banknotes and coins with legal tender status in Portugal and abroad .	O BCE observa , contudo , que o proposto artigo 8.º se refere a notas e moedas metálicas com curso legal em Portugal ou no estrangeiro .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
As a consequence of Article 6 ( draft ) , adaptation would be required for the legal integration of the Bank in the ESCB .	Em consequência do artigo 6.º ( projecto ) será necessária uma alteração tendo em vista a integração legal do Banco no SEBC . O n.º 8 do artigo 33.º da Lei n.º 84 46 de 24 de Janeiro de 1984 dá poderes à Comissão de regulamentos bancários e financeiros para adoptar , sem prejuízo das competências do Conselho de Política Económica , os instrumentos e as regras sobre crédito .
Article 4 ( draft ) would remove this incompatibility with the Treaty and Statute requirements on the Bank s legal integration in the ESCB .	O artigo 4.º ( projecto de lei ) eliminará esta incompatibilidade com os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração legal do Banco no SEBC .
From a formal point of view , the ECB trusts that grouping all these rules , which are currently dispersed in various legal acts , in the draft decree law will enhance legal certainty and transparency .	JO L 373 de 21.12.2004 , p. 1 . convicto de que a reunião no projecto de decreto lei de todas estas normas , actualmente dispersas por diversos diplomas legais , contribuirá para uma maior certeza e transparência jurídicas .
Eleven requests concerned proposed Community legal acts and forty one concerned national draft legislative provisions falling within the EMI 's field of competence .	Onze pedidos relacionavam se com propostas de legislação comunitária e quarenta e um com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do IME .
Draft	Projecto de
Therefore , the draft Directives have been assessed in particular with regard to their consistency with the ECB 's legal definition of money market funds .	Assim , os projectos de directivas foram examinados em especial no que respeita à coerência com a definição jurídica de fundos do mercado monetário estabelecida pelo BCE .
DRAFT PROGRAM	VERSÃO PRELIMINAR DA PROGRAMAÇÃO
For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3	No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Spain adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as seguintes adaptações ao projecto de lei , as quais deverão entrar em vigor na data em que a Espanha adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Austria adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , prevê se que as seguintes adaptações incluídas do projecto de lei venham a entrar em vigor na data em que a Áustria adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which the Netherlands adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as alterações que se seguem estão incluídas no projecto de lei , que deverá entrar em vigor a partir da data em que os Países Baixos adoptarem a moeda única .
There is , however , a lack of legal clarity in the secondary objectives of the IML as set out in the draft law Article 2.1 ( draft ) states that without prejudice to the objective of price stability , the IML supports the general economic policy .	No entanto , uma vez que a política monetária na Terceira Fase será definida pelo Conselho do BCE e executada pela Comissão Executiva do BCE , a atribuição de competências , fora do âmbito da execução da política monetária , ao Conselho do IML constitui uma inconsistência que deve ser urgentemente corrigida no projecto de lei . Nos termos do quinto travessão do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 17.º ( projecto ) , o IML emitirá moeda fiduciária .
2nd Draft Edition.	2nd Draft Edition.
Draft Directive 1 9 .	Projecto de directiva n.o 1 9 .
Draft Directive 2 25 .	Projecto de directiva n.o 2 25 .
Second draft Regulation 8 .	Segundo projecto de regulamento 8 .
The Governing Council of the ECB has welcomed the draft Treaty establishing a Constitution for Europe ( draft Constitution ) in general , on the understanding that it would not entail any changes to the substance of the tasks , mandate , status and legal regime of the ECB and the ESCB .	O Conselho do BCE acolheu favoravelmente , no geral , o projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ( projecto de Constituição ) , partindo do pressuposto que este não implicaria alterações para a essência das atribuições , mandato , estatuto e regime jurídico do BCE e do SEBC .
' The first draft was delivered in early August 1982 with a second draft in September.	O primeiro esboço foi entregue no início de agosto de 1982 com um segundo projeto, em setembro.
After all revisions are made, the final draft would be produced as the 'shooting draft'.	Depois de todas as revisões serem feitas, o rascunho final seria produzido como o rascunho a ser filmado .
Draft COMMISSION REGULATION ( EC ) No ...	Projecto de REGULAMENTO ( CE ) Nº ...
I. First draft Regulation 3 .	Daí que a regra geral proposta nª o satisfaça .
Draft law on financial security .	Projecto de lei sobre segurança financeira .
The Ministry of the Economy , Finance and Industry has prepared a draft law ( the draft law ) and has confirmed that the parliamentary debate on that draft will 300	O Ministério da Economia , Finanças e Indústria elaborou um projecto de lei ( projecto de lei ) e confirmou que o debate parlamentar sobre o projecto de lei se iniciará a 7 de Abril de 1998 e deverá estar concluído a 30 de Abril de 1998 . O IME foi consultado relativamente ao projecto de lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis	ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica
The Second Draft Regulation amends the First Draft Regulation on extended coverage ( see paragraphs 4 to 8 ) .	Finalmente , o anexo Ia da versão mais recente do primeiro projecto de regulamento não abrange todas as subcategorias relevantes da Coicop ( foram omitidas as categorias 5.6.2 , 6 , 6.1 , 6.1.1 , 12.2 , 12.2.1 , 12.2.2 ) .
However , given the fact that amendments to one draft Directive may have an impact on the other and the fact that the draft Directives propose substantial modifications to the UCITS Directive , the ECB believes that , for the sake of clarity , transparency and legal certainty , discussion of a complete and integral	Todavia , dado que as alterações a um projecto de directiva podem ter efeitos no outro e que os projectos de directivas propõem alterações substanciais à Directiva OICVM , o BCE condidera preferível , por uma questão de clareza , transparência e rigor jurídico , discutir em conjunto a nova versão integral da Directiva OICVM .
The draft decree law further amends Article 53 ( 1 )( b ) of the Organic Law so as to provide a legal basis for a special reserve relative to gains from gold sale operations .	O projecto de decreto lei também altera a alínea b ) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei Orgânica no sentido de dar cobertura legal a uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro .
In total , 22 consultations were initiated in 1999 , of which three involved Community legal acts and 19 related to draft national legislative provisions falling within the fields of competence of the ECB .	No total , em 1999 , iniciaram se 22 consultas , três das quais envolveram legislação comunitária e 19 relacionadas com propostas de legislação nacional , no domínio das atribuições do BCE .
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law	Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree laws	Finalidade dos projectos de decreto lei
on draft Community legislation available in all language versions together with the draft law in all language versions	relativos a projectos de disposições legislativas comunitárias disponíveis em todas as versões linguísticas , juntamente com o projecto de disposições legais em todas as versões linguísticas
In addition , the Legal Division assists in the preparation of EM1 opinions when consulted by the EU Council or national authorities on draft Community or national legislation falling within its field of competence .	Além disso , a Divisao de Servicos Jurídicos presta apoio na elaboracao de pareces do IME , sempre que este seja consultado pelo Conselho da UE ou pelas autoridades nacionais sobre propostas de legislacao comunitária ou nacional , no domínio das suas competencias .

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