O estudo comparativo dos vários sistemas jurídicos podem mostrar o quão diferente as normas legais para a mesma função de problema na prática.

Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais .

A ordem jurídica comunitária exige que essas normas técnicas sejam posteriormente aprovadas pela Comissão , sob a forma de um regulamento ou de uma decisão , de modo a conferir lhes efeitos jurídicos directos .

Além disso , o BCE analisou os regulamentos eslovenos para a implementação do quadro jurídico do Eurosistema relativo à política monetária e ao TARGET .

Face a este objectivo , a escolha do instrumento jurídico a empregar directiva ou regulamento revela se uma questão importante .

REGULAMENTOS

Constituindo no seu conjunto o enquadramento jurídico do euro , esses dois regulamentos incluem um certo número de definições de conceitos relacionados com a moeda .

Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia.

O objectivo da alteração proposta consiste em assegurar que as definições contidas nos dois regulamentos se mantêm idênticas por forma a evitar a insegurança jurídica .

Their services include assistance in finding suitable accommodation , negotiating with prospective landlords , checking the rental contract and providing guidance on legal issues and other regulations .

Regulamentos europeus delegados

do sistema , adoptados pelo respectivo operador ou através de diplomas legais e a que é suposto os participantes aderirem .

Rory também escreve sobre uma revolução verde que começa vagarosamente a acontecer na Cidade do Cabo, África do Sul, apesar da falta de regulamentações ou parâmetros legais para prédios ecologicamente corretos.

Onde estão as regulamentações?

Escrevi regulamentos para os Estados Unidos Digo, regulamentos sobre derramamento de petróleo.

Por outro lado, sociologia do direito pode ajudar a responder questões comparativas da lei, tais como Como os regulamentos em diferentes sistemas jurídicos realmente função nas respectivas sociedades?

Para exercerem as competências da União, as instituições utilizam como instrumentos jurídicos, em conformidade com a Parte III, a lei europeia, a lei quadro europeia, o regulamento europeu, a decisão europeia, as recomendações e os pareceres.

Objectivo dos regulamentos propostos

Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados

Precisamos seguir o regulamento.

Considerando que , no Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) , não existem quaisquer obstáculos jurídicos à troca de informações relacionadas com a detecção de infracções aos regulamentos ou decisões do BCE

Considerando que o n.o 2 do artigo 6.o do regulamento do Conselho confere ao BCE poderes regulamentares para determinar as regras de imposição de sanções nos termos do referido regulamento Considerando que , no Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) , não existem quaisquer obstáculos jurídicos à troca de informações relacionadas com a detecção de infracções aos regulamentos ou decisões do BCE

As disposições legais para as estatísticas do comércio externo encontram se actualmente definidas , separadamente para o comércio intra UE ( Intrastat ) e para o comércio com países que não pertencem à UE , em vários regulamentos da Comissão e do Conselho da UE14 .

Diferenças fundamentais entre os três regulamentos

Regulamentação do euro relativa à Grécia .

c ) Regras contabilísticas e regulamentos bancários

O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos .

Temos de seguir o regulamento.

Referências 2012 Formula One Sporting Regulations

Com quase nenhuma regulamentação internacional sobre o comércio de terras, as empresas não têm incentivo legal para garantir que seus investimentos e cadeias de suprimentos não envolvam terras tomadas dos seus antigos donos.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica

do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias.

Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente

1.2 O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos .

O regulamento proposto altera regulamentos já existentes .

dos Regulamentos do Conselho associados por BCN dos Estados Membros .

Leia mais sobre a legislação eleitoral brasileira.

As suas ordenanças contra o luxo foram severas.

Há que rever, portanto, a regulamentação e agradeço lhe, Senhora Comissária, por ter apontado todas as falhas actuais das disposições europeias.

Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do euro .

Na verdade, seria um erro para o Japão pôr fim às suas regulamentações ambientais ou às de saúde e de segurança.

Na verdade, seria um erro para o Jap o pôr fim às suas regulamentações ambientais ou às de saúde e de segurança.

O Comité é convocado pelo Presidente , a pedido d o Conselho ou da Comissáo . Pode igualmente reunir se por iniciativa própria .

Os novos Regulamentos entraram em vigor em Novembro de 2000 .

A maior parte dos custodiantes encontra se sujeita à regulamentação bancária da UE .