Tradução de "legislative decree" para a língua portuguesa:
Dicionário Inglês-Português
Decree - translation : Legislative - translation : Legislative decree - translation :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| ( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 ) | ( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 ) |
| This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998 | Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998 |
| Article 6.2 of the legislative decree provides for the repeal of these provisions . | Os n.º s 2 e 3 do artigo 6.º do decreto legislativo prevêem que as operações do Banco devem encontrar se sujeitas aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na aplicação dos seus Estatutos . |
| Article 8.4 of the legislative decree provides for the repeal of this provision . | O n.º 4 do artigo 8.º do decreto legislativo prevê a revogação desta disposição . |
| Italian legislation into line with Article 108 of the Treaty through a legislative decree . | A Lei N.º 433 de 17 de Dezembro de 1997 , deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado . |
| Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of the above provisions . | O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação destas disposições . |
| Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government . | Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano . |
| Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government . | Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo . |
| Article 4 of the legislative decree states that the Bank shall issue banknotes in accordance with the Treaty and the Statute . | O artigo 4.º do decreto legislativo estipula que o Banco emitirá notas de banco nos termos do disposto no Tratado e nos Estatutos . |
| Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue . | O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores . |
| The coat of arms of the Autonomous Region of Madeira was established by Regional Legislative Decree n.º 11 91 M, on 24 April 1991. | O brasão de armas da Região Autónoma da Madeira foi aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11 91 M, de 24 de Abril. |
| The regulations and clarification of the dimensions, colors and symbolism of the flag of the Autonomous Region were approved by decree of the Legislative Assembly of Madeira of July 28, 1978 (Regional Decree n. º 30 78 M of 12 September). | A regulamentação e explicitação das dimensões, cores e simbologia da bandeira da região autónoma foram aprovadas por decreto da Assembleia Regional de 28 de Julho de 1978 (decreto regional n.º 30 78 M, de 12 de Setembro). |
| ( Legislative decree all provisions in the field of financial intermediation ) Decreto ministeriale Regolamento attuativo dell' articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998 , n. 58 | Decreto ministeriale Regolamento attuativo dell' articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998 , n. 58 N. o 228 de 24 de Maio de 1999 Capítulo II , artigo 12.o Jornal Oficial da União Europeia |
| Law No. 433 of 17 December 1997 empowered the Government to bring Italian legislation into line with Article 108 of the Treaty through a legislative decree . 324 | 3.º do projecto de decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições . Além disso , em conformidade com o disposto no artigo 3.º do projecto do decreto legislativo , os poderes do referido Ministro são transferidos para o Governador até a Itália adoptar a moeda única . |
| Furthermore , pursuant to Article 3 of the legislative decree , the power of the Minister is transferred to the Governor until the adoption by Italy of the single currency . | 2 Adaptação das disposições estatutárias da Banca d' Italia |
| Article 7 of the legislative decree provides that the Bank is required to transfer foreign exchange reserves to the ECB in compliance with Article 30 of the Statute . | O artigo 7.º do decreto legislativo prevê que o Banco transfira reservas cambiais para o BCE nos termos do disposto no artigo 30.º dos Estatutos . |
| Such is the decree of God. | Tal é a lei que Deus vos impõe. |
| Purpose of the draft decree law | Finalidade do projecto de decreto lei |
| Purpose of the draft decree law | Finalidade do projecto de decreto lei |
| Purpose of the draft decree laws | Finalidade dos projectos de decreto lei |
| Articles 6.2 and 6.3 of the legislative decree foresee that the Bank s operations are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute . | O n.º 4 do artigo 6.º do projecto do decreto legislativo define que os poderes acima referidos do Conselho de Administração se encontram sujeitos aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na execução dos seus Estatutos . |
| Legislative acts | Actos legislativos |
| Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . | Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . |
| The Congress passed the Decree on Peace unanimously, and the Decree on Land faced only one vote in opposition. | O Congresso aprovou o Decreto da Paz, por unanimidade, e o Decreto das Terras enfrentou apenas um voto de oposição. |
| Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 111 and an amendment of Article 110 so that the control of the currency is no longer extended to banknotes in circulation . | O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 111.º e uma alteração ao artigo 110.º , para que o controlo da moeda deixe de ser extensivo às notas em circulação . |
| According to Article 6.1 of the legislative decree , the above powers are no longer exercised at the national level as they fall within the scope of Chapter IV of the Statute of the ESCB . | De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do decreto legislativo , os poderes acima mencionados deixaram de ser exercidos a nível nacional uma vez que se inserem no âmbito do Capítulo IV dos Estatutos do SEBC . |
| Psyho complains about such a decree (ru) | Psyho reclamou sobre tal decreto (ru) |
| A sentence is a decree of punishment. | No juizado, o relatório é dispensado. |
| Article 6.4 of the legislative decree states that the above powers of the Board of Directors are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute . | O n.º 2 do artigo 6.º do decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições . |
| Non legislative acts | Actos não legislativos |
| Article 3 , second paragraph , of the legislative decree , which is intended to replace Article 22 , second paragraph , of the 1936 Banking Law , raises the term of office of the members of the Board to five years . | Nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.º do projecto de decreto legislativo , que deverá substituir o segundo parágrafo do artigo 22.º da Lei Bancária de 1936 , o mandato dos membros do Conselho é alargado para cinco anos . |
| Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly. | O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo. |
| Decree Law amending the foreign exchange legal framework . | Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais . |
| Decree Law No. 5 of 1 May 1944 . | Decreto Lei N.º 5 de 1 de Maio de 1944 . |
| Royal Decree No. 1377 of 17 June 1928 | Decreto Real N.º 1377 de 17 de Junho de 1928 |
| Presidential Decree No. 811 of 9 October 1981 | Decreto Presidencial N.º 811 de 9 de Outubro de 1981 |
| The result was weak ministries governing by decree. | O resultado foi os ministérios fracos que governam por decreto. |
| His large fortune was confiscated by royal decree. | A sua grande fortuna foi confiscada por decreto real. |
| The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body. | O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa. |
| II ( Non legislative acts ) | II ( Actos não legislativos ) |
| Why must you hasten the decree of your Lord? | Quisestes apressar a decisão do vosso Senhor? |
| And the water subsided, and the decree was accomplished. | E as águas foram absorvidas e o desígnio foi cumprido. |
| Royal Decree Law No. 1284 of 23 November 1914 | Decreto Lei Real N.º 1284 de 23 de Novembro de 1914 |
| These civil parishes still retain their titles of vila in name only, by Regional Legislative Decree nº 29 2003 A, 24 June 2003 the populations of Capelas and neighbouring parish still protest the change and promote the restoration of their status. | As freguesias que foram sedes daqueles concelhos recuperaram, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29 2003 A, de 24 de Junho, da Assembleia Legislativa, a categoria de vila . |
| ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 . | ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 . |
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