Tradução de "decreto legislativo" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Decreto - tradução : Decreto - tradução : Decreto legislativo - tradução : Legislativo - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| PT ( Decreto legislativo todas as disposições em matéria de intermediação financeira ) | ( Closed funds ) Decreto legislativo Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria |
| Este decreto legislativo ( N.º 43 , datado de 10 de Março de 1998 | This legislative decree ( No. 43 dated 10 March 1998 |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação destas disposições . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of the above provisions . |
| ( Decreto ministerial Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 ) | ( Ministerial decree Regulation implementing Article 37 of Legislative decree No 58 of 24 February 1998 ) |
| Posteriormente , o Governo italiano submeteu para consulta ao IME o projecto de um decreto legislativo . | Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government . |
| O n.º 2 do artigo 6.º do decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições . | Article 6.4 of the legislative decree states that the above powers of the Board of Directors are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute . |
| O n.º 4 do artigo 8.º do decreto legislativo prevê a revogação desta disposição . | Article 8.4 of the legislative decree provides for the repeal of this provision . |
| Posteriormente , o IME foi consultado sobre o projecto do decreto legislativo , que lhe foi submetido pelo Governo italiano . | Subsequently , the EMI was consulted on a draft legislative decree submitted to it by the Italian Government . |
| 3.º do projecto de decreto legislativo prevê a revogação dessas disposições . Além disso , em conformidade com o disposto no artigo 3.º do projecto do decreto legislativo , os poderes do referido Ministro são transferidos para o Governador até a Itália adoptar a moeda única . | Law No. 433 of 17 December 1997 empowered the Government to bring Italian legislation into line with Article 108 of the Treaty through a legislative decree . 324 |
| Decreto ministeriale Regolamento attuativo dell' articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998 , n. 58 N. o 228 de 24 de Maio de 1999 Capítulo II , artigo 12.o Jornal Oficial da União Europeia | ( Legislative decree all provisions in the field of financial intermediation ) Decreto ministeriale Regolamento attuativo dell' articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998 , n. 58 |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue . |
| O brasão de armas da Região Autónoma da Madeira foi aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11 91 M, de 24 de Abril. | The coat of arms of the Autonomous Region of Madeira was established by Regional Legislative Decree n.º 11 91 M, on 24 April 1991. |
| O artigo 4.º do decreto legislativo estipula que o Banco emitirá notas de banco nos termos do disposto no Tratado e nos Estatutos . | Article 4 of the legislative decree states that the Bank shall issue banknotes in accordance with the Treaty and the Statute . |
| As freguesias que foram sedes daqueles concelhos recuperaram, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29 2003 A, de 24 de Junho, da Assembleia Legislativa, a categoria de vila . | These civil parishes still retain their titles of vila in name only, by Regional Legislative Decree nº 29 2003 A, 24 June 2003 the populations of Capelas and neighbouring parish still protest the change and promote the restoration of their status. |
| de 17 de Dezembro de 1997 deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado . | Law No. 483 of 26 November 1993 . 2 Adaptation of statutory provisions governing the Banca d Italia |
| O artigo 7.º do decreto legislativo prevê que o Banco transfira reservas cambiais para o BCE nos termos do disposto no artigo 30.º dos Estatutos . | Article 7 of the legislative decree provides that the Bank is required to transfer foreign exchange reserves to the ECB in compliance with Article 30 of the Statute . |
| Decreto Lei | Decreto Lei |
| Reconhecendo essa realidade, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29 2003 A, de 24 de Junho, a localidade recuperou a categoria de vila , sendo hoje a terceira vila da ilha. | Realizing these circumstances, a decree of the Regional Legislature (n.º 29 2003 A) devolved and re established the village's classification as village on June 24, 2003, making Topo the official third village on the island. |
| A Lei N.º 433 de 17 de Dezembro de 1997 , deu poderes ao Governo , através de um decreto legislativo , para compatibilizar a legislação italiana com o artigo 108.º do Tratado . | Italian legislation into line with Article 108 of the Treaty through a legislative decree . |
| O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo. | Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly. |
| 1887 O Decreto Dawes. | 1887 The Dawes Act. |
| do Decreto Lei nº. | References |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 111.º e uma alteração ao artigo 110.º , para que o controlo da moeda deixe de ser extensivo às notas em circulação . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 111 and an amendment of Article 110 so that the control of the currency is no longer extended to banknotes in circulation . |
| Os n.º s 2 e 3 do artigo 6.º do decreto legislativo prevêem que as operações do Banco devem encontrar se sujeitas aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na aplicação dos seus Estatutos . | Article 6.2 of the legislative decree provides for the repeal of these provisions . |
| Participação popular no processo legislativo. | http pubs.iied.org pdfs G02612.pdf? |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade do projecto de decreto lei | Purpose of the draft decree law |
| Finalidade dos projectos de decreto lei | Purpose of the draft decree laws |
| Psyho reclamou sobre tal decreto (ru) | Psyho complains about such a decree (ru) |
| Este decreto não teve muita adesão. | That is why ... the Rev. |
| De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do decreto legislativo , os poderes acima mencionados deixaram de ser exercidos a nível nacional uma vez que se inserem no âmbito do Capítulo IV dos Estatutos do SEBC . | According to Article 6.1 of the legislative decree , the above powers are no longer exercised at the national level as they fall within the scope of Chapter IV of the Statute of the ESCB . |
| O n.º 4 do artigo 6.º do projecto do decreto legislativo define que os poderes acima referidos do Conselho de Administração se encontram sujeitos aos Estatutos e às disposições adoptadas pelo BCE na execução dos seus Estatutos . | Articles 6.2 and 6.3 of the legislative decree foresee that the Bank s operations are subject to the Statute and to the provisions adopted by the ECB in the implementation of its Statute . |
| O Congresso aprovou o Decreto da Paz, por unanimidade, e o Decreto das Terras enfrentou apenas um voto de oposição. | The Congress passed the Decree on Peace unanimously, and the Decree on Land faced only one vote in opposition. |
| O decreto valia por apenas um ano, mas um segundo decreto, com termos muito mais liberais, foi emitido em 1878. | The firman was only valid for a year but a second firman , with much more liberal terms, was issued in 1878. |
| Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo. | Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly. |
| Nos termos do segundo parágrafo do artigo 3.º do projecto de decreto legislativo , que deverá substituir o segundo parágrafo do artigo 22.º da Lei Bancária de 1936 , o mandato dos membros do Conselho é alargado para cinco anos . | Article 3 , second paragraph , of the legislative decree , which is intended to replace Article 22 , second paragraph , of the 1936 Banking Law , raises the term of office of the members of the Board to five years . |
| O poder legislativo era dado à Rada. | Legislative power was given to the Band Assembly ( Rada ). |
| Algum trabalho legislativo é dado para estes comitês, embora a maior parte do trabalho legislativo é realizado por comitês fixos. | Legislation is referred to some of these committees, although the bulk of legislative work is performed by the standing committees. |
| O blogueiro comenta sobre o texto do decreto. | The blog comments on the proclamation text. |
| As Estruturas políticas Legislativo O poder Legislativo mexicano é exercido, a nível federal, pelo Congresso da União ( Congreso de la Unión ). | In these elections the Party of the Democratic Revolution (PRD), the Labour Party (PT) and Convergence (CV) formed a coalition called Coalition for the Good of All. |
| A importância científica dos depósitos fossilíferos levou à criação, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5 2005 A, de 13 de Maio, da Reserva Natural Regional do Figueiral e Prainha, incluindo o Monumento Natural da Pedreira do Campo, uma zona de particular interesse geológico. | The Regional Nature Reserve of Figueiral and Prainha, which includes the Natural Monument of Pedreira do Campo, were created by decree of the Regional Assembly in order to preserve and protect this area of natural geological interest. |
| Nesse caso , fica suspenso o processo legislativo ordinário . | In that case , the ordinary legislative procedure shall be suspended . |
| a fase em curso do processo legislativo nacional | deliver its opinion . stage in national legislative process |
| fornecendo aconselhamento sobre o quadro legislativo e regulamentar ... | by giving advice on legislative and regulatory framework ... |
| O Poder Legislativo é representado pela Câmara Municipal. | The Legislature is represented by the City Council. |
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