Tradução de "legislative measures" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Legislative - translation :

Legislative measures - translation :

Palavras-chave : Medidas Drásticas Mede Extremas Medidas

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Such measures shall not include the approximation of Member States legislative and regulatory provisions .	Essas medidas não podem incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .
This should facilitate adoption of legislative measures and allow their timely implementation by 2005 .	Tal deverá facilitar a adopção de medidas legislativas e permitir a sua implementação oportuna até 2005 .
Another area of legal convergence concerns the legislative measures required for the legal integration of NCBs in the ESCB .	Uma outra área da convergência legal respeita às medidas legislativas tendo em vista a integração legal dos BCN no SEBC21 .
If the European Commission were to propose legislative measures nonetheless , it should take account of the integration into a SEPA .	A Comissão Europeia tenciona reduzir o tempo máximo de execução de transferências transfronteiras de seis para três dias , mas , na realidade , em média , a comunidade bancária já está a fornecer este serviço melhorado .
Legislative measures will also be needed to enable the European currency to be used from the start of Stage Three .	Será igualmente necessário tomar medidas legislativas para a rnoeda europeia poder ser utilizada desde o início da Terceira Fase .
In particular , the ECB considers that the measures of the FSAP provide the core legislative framework for the single market in financial services .	Em particular , o BCE considera que as medidas do PASF proporcionam um quadro jurídico de base para o mercado único de serviços financeiros .
Legislative acts	Actos legislativos
Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts .	Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .
The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article .	O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo .
Notwithstanding paragraph 2 , measures concerning family law with cross border implications shall be established by the Council , acting in accordance with a special legislative procedure .	Em derrogação do n.o 2 , as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça são estabelecidas pelo Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial .
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures necessary for the implementation of paragraph 1 .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as medidas necessárias à execução do n.o 1 .
Non legislative acts	Actos não legislativos
Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly.	O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo.
The Legislative Assembly of Yaroslavl Oblast is the province's standing legislative (representative) body.	O oblast de Iaroslavl () é uma divisão federal da Federação Russa.
They include all policy measures that have already been approved by parliament or that have been specified in detail and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos respectivos parlamentos ou que foram especificadas em pormenor e têm grande probabilidade de serem aprovadas no processo legislativo .
They include all policy measures that have already been approved by parliament or that have been specified in detail and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos respectivos parlamentos ou que foram especificadas em pormenor e que provavelmente serão aprovadas no âmbito do processo legislativo .
They include all policy measures that have already been approved by parliament or that have been specified in detail and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos parlamentos ou que foram especificadas em pormenor e têm grande probabilidade de serem aprovadas no processo legislativo .
They include all policy measures that have already been approved by parliament or that have been specified in detail and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos parlamentos ou que foram especificadas em pormenor e que provavelmente serão aprovadas no âmbito do processo legislativo .
The ECOFIN Council therefore invited the European Commission and the ECB , in close cooperation with all the parties concerned , to carry out a thorough assessment to establish whether legislative measures are needed to set binding deadlines for introducing the SEPA direct debit and credit transfer , and to put forward a legislative proposal in the event that such measures are deemed necessary .	Assim , o Conselho ECOFIN convidou a Comissão Europeia e o BCE , em estreita colaboração com todas as partes interessadas , a proceder a uma avaliação rigorosa no sentido de apurar se são necessárias medidas legislativas para fixar prazos vinculativos para a introdução dos sistemas de débitos directos e de transferências a crédito SEPA e a apresentar uma proposta legislativa caso tais medidas sejam consideradas necessárias .
II ( Non legislative acts )	II ( Actos não legislativos )
Some Member States have acknowledged the imperfection of the present EU legislative framework for financial conglomerates and have either introduced or are planning to introduce national legislative measures on their own accord to address the supervisory concerns arising from the group structures described above .	Alguns Estados Membros reconheceram a imperfeição do actual quadro legislativo comunitário relativo aos conglomerados financeiros e adoptaram , ou tencionam adoptar , de moto próprio , medidas legislativas nacionais para tratar as questões de supervisão suscitadas 3
They include all policy measures that have already been approved by parliament or that have been specified in detail and are very likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos respectivos parlamentos ou que foram especificadas em pormenor e que muito provavelmente serão aprovadas no âmbito dos processos legislativos .
They include only those policy measures that have already been approved by parliament or that have been specified in detail and are likely to pass the legislative process .	Incluem apenas as medidas de política que já foram aprovadas pelo parlamento ou que foram especificadas em pormenor e têm grande probabilidade de serem aprovadas no processo legislativo .
They include all policy measures that have already been approved by parliament or that have been specified in detail and are very likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos respectivos parlamentos ou que foram especificadas em pormenor e que muito provavelmente serão aprovadas no âmbito do processo legislativo .
They include all policy measures that have already been approved by national parliaments or have been specified in detail by governments and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de
In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and	No seu relatório final o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem a quatro níveis , nomeadamente princípios quadro , medidas de execução ,
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .
ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 .	ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 .
Article 33 Legislative acts 1 .	Artigo 33.º 1 . Actos legislativos
Until 1968, the Quebec legislature was bicameral, consisting of the Legislative Council and the Legislative Assembly.	Até 1968, o Poder Legislativo do Quebec era bicameral, composto por uma Assembleia Legislativa e por um Conselho Legislativo.
In its final report , the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , cooperation and enforcement .	No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas , com base numa abordagem em quatro níveis princípios gerais , medidas de execução , cooperação e aplicação .
They include all policy measures that have already been approved by national parliaments or that have been specified in detail by governments and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos parlamentos nacionais ou que foram especificadas em pormenor pelos governos e que provavelmente serão aprovadas no âmbito do processo legislativo .
They include all policy measures that have already been approved by national parliaments or that have been specified in detail by governments and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política já aprovadas pelos parlamentos nacionais ou especificadas em pormenor pelos governos e que provavelmente serão aprovadas no âmbito do processo legislativo .
The Council , acting in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament , may adopt directives establishing the coordination and cooperation measures necessary to facilitate such protection .	O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu , pode adoptar directivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar essa protecção .
Such directives shall be adopted by the same ordinary or special legislative procedure as was followed for the adoption of the harmonisation measures in question , without prejudice to Article 76 .	Essas directivas são adoptadas de acordo com um processo legislativo ordinário ou especial idêntico ao utilizado para a adopção das medidas de harmonização em causa , sem prejuízo do artigo 76.o .
They include all policy measures that have already been approved by national parliaments or that have been specified in detail by governments and are likely to pass the legislative process .	Incluem todas as medidas de política que já foram aprovadas pelos parlamentos nacionais ou que foram especificadas em pormenor e que provavelmente serão aprovadas no âmbito do processo legislativo .
General elections were held for its first legislative body, the Palestinian Legislative Council, on 20 January 1996.	Em janeiro de 1996, tiveram lugar as primeiras eleições para a presidência da Autoridade Nacional Palestiniana e para o Conselho Legislativo da Palestina.
It does not exercise legislative functions .	Não exerce qualquer função legislativa .
Article 34 Non legislative acts 1 .	Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos
Building on the FSAP , the Commission has tabled a series of proposals for EU legislative measures which seek to lay the foundations for a coherent regulatory framework for integrated financial markets .	Com base no PASF , a Comissão apresentou uma série de propostas de medidas legislativas europeias que procuram estabelecer os alicerces de um enquadramento regulamentar coerente com vista à integração dos mercados financeiros .
In its final report the Committee of Wise Men proposed the introduction of new legislative techniques based on a four level approach , namely framework principles , implementing measures , co operation and enforcement .	No seu relatório final , o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas baseadas numa abordagem a quatro níveis , designadamente , princípios quadro , medidas de aplicação , cooperação e execução .
The European Parliament and the Council , acting by means of regulations in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures defining the framework for implementing the common commercial policy .	O Parlamento Europeu e o Conselho , por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário , estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum .
A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act .	Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo .
Legislative branch Slovakia's sole constitutional and legislative body is the 150 seat unicameral National Council of the Slovak Republic.	O mais alto corpo legislativo da Eslováquia é o Conselho Nacional da República Eslovaca, unicameral, com 150 assentos.
The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the Economic and Social Committee , shall adopt the measures referred to in paragraph 2 ( b ) .	O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social , adoptarão as medidas previstas na alínea b ) do n.o 2 .

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